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Decreto Municipal nº 75 de 17-10-2019

Texto do documento
Wet, ESTADO DO RIO DE JANEIRO renina VP
th Si PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEM A
eos Bs SECRETARIA DE FAZENDA À forca da nossa terra
DECRETO Nº 075 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
HECALIC A 05 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRA CEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.845, de 04 de outubro de 2019; “90
Publicado no Boletim Oficial | 3*>
DECRETA: Em dO py |
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Art. 1° - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ná. Orçar ama-igénte,.no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 81.147,27 (oitenta e um mil, cento e quarenta e sete
reais e vinte e sete centavos), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
a Unidade
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us- EQUIPAMENTOS |_anutencso das unten E
nai tividades Serviço Ni E
712 | 03.12.08.244,0036.2.257 Transferências 4.4.90.52.00.00.00 E MATERIAL de Proteção Social ASSISTÊNCIA 8114727
Especial SOCIAL
Art. 2º - A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar advirá da Emenda
Parlamentar no 2778005, firmado entre Ministério da Cidadania e a Prefeitura Municipal de Miracema,
sendo o repasse no valor de R$ 81.147,27 (oitenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e
sete centavos), em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1º, inciso U, da Lei Federal no
4.320/64, e conforme demonstrado no art lo desta Lei.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
o Municipal de Miracema, 17 de outubro de 2019.
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CLOVIS TOSTES DE BARROS:
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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