Decreto Municipal nº 76 de 29-10-2019
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ee ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de 4
i IA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
“ei” SECRETARIA DE FAZENDA io denotes om
Aforca da nossa terre
DECRETO Nº 076 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
SO DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018;
Publicado no Boletim Oficial 1)2S
DECRETA: [eum dg no Boletim fecal o
o | emo 2 ys |
Ass fuliidy
Art. I° - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Tograma vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil eais), para atender as
despesas com as seguintes dotações orçamentárias: /
oe] rosca [oe [stones rasan] ST
OUTROS
121- SERVIÇOS | Manut. do Prog. FUNDO
932 | 04.11.10.302.0230.2.225 | R*¥"S°5| 4 3093900000] DE _| de Aceleração dos MUNICIPAL DE
RE DES O. do Pn s2.00. TERCEIROS | — Hospitais do SAUDE 65.000,00
Estado - PESSOA | Interior - PAHI
JURIDICA
Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), são provenientes do provável excesso de
arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo
com 0 art. 43, §1°, inciso Tl e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I -
Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 121-Recursos do Estado.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de outubro de 2019.
vd / Yo
l4 7.
A Du VA CO is
* CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
oy ESTADO DO RIO DE JANEIRO peter YE
1 = A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
RS" SECRETARIA DE FAZENDA pastel
Decreto nº 076/2019
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2019
RECURSOS: 121 - RECURSO DO ESTADO
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
: Previsão Arrecadação 2019 491.000,00
01a 10/2019 (A) 1.183.581,55
Receita Realizada 01a 10/2018 (B)| 450.000,00
11a 12/2018 (Cc) 193.477,77
TOTAL D=(B+C) 643.477,77
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento o .
5 .281,
A=A/B, logo: — 183.581,55 199
450.000,00
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 163,02
Arrecadação Período 11a 12/2018 (C)x A= 193.477,77 x 163,02%
Arrecadação Projetada = 315.403,83
Total 508.881,60
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 10/2019 (A) 1.183.581,55
Resultado aplicada Tx Incremento. 508.881,60
SOMA 1.692.463,15
Previsão de Receita 2019 491.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 1.201.463,15
Excesso já utilizado no exercício - Decretos 033, 043, 048, 065 e 067 587.000,00
Excesso provável de arrecadação a realizar 614.463,15
i IA, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
“ei” SECRETARIA DE FAZENDA io denotes om
Aforca da nossa terre
DECRETO Nº 076 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
SO DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018;
Publicado no Boletim Oficial 1)2S
DECRETA: [eum dg no Boletim fecal o
o | emo 2 ys |
Ass fuliidy
Art. I° - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Tograma vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil eais), para atender as
despesas com as seguintes dotações orçamentárias: /
oe] rosca [oe [stones rasan] ST
OUTROS
121- SERVIÇOS | Manut. do Prog. FUNDO
932 | 04.11.10.302.0230.2.225 | R*¥"S°5| 4 3093900000] DE _| de Aceleração dos MUNICIPAL DE
RE DES O. do Pn s2.00. TERCEIROS | — Hospitais do SAUDE 65.000,00
Estado - PESSOA | Interior - PAHI
JURIDICA
Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), são provenientes do provável excesso de
arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo
com 0 art. 43, §1°, inciso Tl e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I -
Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 121-Recursos do Estado.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de outubro de 2019.
vd / Yo
l4 7.
A Du VA CO is
* CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
oy ESTADO DO RIO DE JANEIRO peter YE
1 = A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
RS" SECRETARIA DE FAZENDA pastel
Decreto nº 076/2019
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2019
RECURSOS: 121 - RECURSO DO ESTADO
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
: Previsão Arrecadação 2019 491.000,00
01a 10/2019 (A) 1.183.581,55
Receita Realizada 01a 10/2018 (B)| 450.000,00
11a 12/2018 (Cc) 193.477,77
TOTAL D=(B+C) 643.477,77
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento o .
5 .281,
A=A/B, logo: — 183.581,55 199
450.000,00
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 163,02
Arrecadação Período 11a 12/2018 (C)x A= 193.477,77 x 163,02%
Arrecadação Projetada = 315.403,83
Total 508.881,60
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 10/2019 (A) 1.183.581,55
Resultado aplicada Tx Incremento. 508.881,60
SOMA 1.692.463,15
Previsão de Receita 2019 491.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 1.201.463,15
Excesso já utilizado no exercício - Decretos 033, 043, 048, 065 e 067 587.000,00
Excesso provável de arrecadação a realizar 614.463,15