Decreto Municipal nº 78 de 29-10-2019
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len PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
ws SECRETARIA DE FAZENDA A fores da 7
Aforça da nossa tera
DECRETO Nº 078 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
FECALION 078 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 201 8;
= no 192
Public. o no Boletim Ofiqal Sto
ETA: 5 NY
DECRETA: em dO, dl p IT |
pis fli,
Art. I° - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 307.400,00 (trezentos e sete mil e quatrocentos reais),
para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: /
Unidade
104- EQUIPAMENTOS Aquisição de Móveis, SECRETARIA
41 02.01.04.122.0200.1.065 4.4.90.52.00.00.00 E MATERIAL Equipamentos e Outros MUNICIPAL DE
ROYALTIES PERMANENTE Bens Permanentes GOVERNO 16.000,00
Manutenção e SECRETARIA
104- MATERIAL DE
02.01.04.122.0200.2.200 3.3.90.30.00.00.00 Operacionalização da Sec. MUNICIPAL DE
E ROYALTIES. CONSUMO Man, de Governo GOVERNO 12.000,00
OUTROS
E SERVIÇOS DE SECRETARIA
187 | 02.05.04.122.0204.2.204 | | JOL | 3.3.90.39.00.00.00) TERCEIROS - sain Be | municipal oF 3.000,00
PESSOA ” FAZENDA or
JURÍDICA
Manutenção e SEC. MUN. OBRAS,
104- MATERIAL DE 4,
02.07.15.122.0210.2.208 3.3.90.30.00.00.00 Operacionalização da Sec. URBANISMO E
E PEA Consumo Mun. Obras e Urbanismo TRANSPORTE 50.000,00
Manutenção e
SEC. MUN.
104- MATERIAL DE Operacionalização
437 02.09.20.122.0212.2.210 ROYALTIES 3.3.90,30.00.00.00 CONSUMO Sec.Mun.Desenvolvimento DESENVOLVIMENTO 50.000,00
i AGROPECUARIO
Agropecuário
Manutenção e SECRETARIA
484 | 02.12.28.122.0213.2.211 | 4 RM | 3:3:90-20.00.00.00 OE | Operacionalização da MUNICIPAL DE 50.000,00
Sec.Mun. Meio Ambiente MEIO AMBIENTE o
OUTROS
SERVIÇOS DE get. SECRETARIA
021118.54102212165| | VM e | 3.3.9039.00.0000 | TERCEIROS - oe ee sere | MUNICIPAL DE 42.009,00
PESSOA e es sólidos MEIO AMBIENTE aa
JURÍDICA
Manutenção da Sec. Mun. | SEC.MUN.DEFESA
104- MATERIAL DE ap
534 02.12.06.182.0214,2.173 ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 CONSUMO Defesa Civil e Segurança | CIVIL E SEGURANÇA 15.000,00
Pública PUBLICA
OUTROS
104 SERVIÇOS DE | Manutenção da Sec. Mun. | SEC.MUN.DEFESA
541 02.12.06.182.0214.2.173 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - Defesa Civil e Segurança | CIVILE SEGURANÇA
ROYALTIES PESSOA Pública PUBLICA 2200/00
JURÍDICA
OUTROS
toa. SERVIÇOS DE Parma eventos, SEC.MUNICIPAL DE
557 | 02.13.18.122.0217.2.132 Ar e | 3:3.90.39.00.00,00 | TERCEIROS - Culturais Den a CULTURA E mom
PESSOA rss TURISMO ú
JURÍDICA ú
104- EQUIPAMENTOS Aquisição de Móveis, SECRETARIA
1169 | 02.03.04.122.0202.1.065 ROYALTIES 4.4.90.52.00.00.00 E MATERIAL Equipamentos e Outros MUNICIPAL DE 17.400,00
PERMANENTE Bens Permanentes ADMINISTRAÇÃO o
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a SECRETARIA DE FAZENDA A forca da nossa teres
Art, 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 307.400,00 (trezentos e sete mil e quatrocentos reais), são provenientes do provável
excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício,
de acordo com o art. 43, 81º, inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o
Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 104-
ROYALTIES.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
Tevogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de outubro de 2019.
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CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
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Decreto nº 078/2019
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2019
RECURSOS: 104 - ROYALTIES
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão Arrecadação [2019 |] 9.417.322,40
01 a 09/2019 (A) 7.306.278,26
Receita Realizada 01 a 09/2018 (B) 6.082.036,76
10 a 12/2018 (c) 5.852.521,46
TOTAL D= (B+C) 11.934.558,22
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento :
A=A/B, logo: —2:306.278,26 | x 100
6.082.036,76
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 20,13
Arrecadação Período 10 a 12/2018 (C)xA = 5.852.521,46 x 20,13%
Arrecadação Projetada = 1.178.042,81
Total 7.030.564,27
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 à 09/2019 (A) 7.306.278,26
Resultado aplicada Tx Incremento 7.030.564,27
SOMA 14.336.842,53
Previsão de Receita 2019 9.417.322,40
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 4.919.520,13
Excesso já utilizado no exercício Decretos 055 E 064 697.000,00
Excesso provável de arrecadação a realizar 4.222.520,13
len PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
ws SECRETARIA DE FAZENDA A fores da 7
Aforça da nossa tera
DECRETO Nº 078 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
FECALION 078 DE 29 DE OUTUBRO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 201 8;
= no 192
Public. o no Boletim Ofiqal Sto
ETA: 5 NY
DECRETA: em dO, dl p IT |
pis fli,
Art. I° - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 307.400,00 (trezentos e sete mil e quatrocentos reais),
para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: /
Unidade
104- EQUIPAMENTOS Aquisição de Móveis, SECRETARIA
41 02.01.04.122.0200.1.065 4.4.90.52.00.00.00 E MATERIAL Equipamentos e Outros MUNICIPAL DE
ROYALTIES PERMANENTE Bens Permanentes GOVERNO 16.000,00
Manutenção e SECRETARIA
104- MATERIAL DE
02.01.04.122.0200.2.200 3.3.90.30.00.00.00 Operacionalização da Sec. MUNICIPAL DE
E ROYALTIES. CONSUMO Man, de Governo GOVERNO 12.000,00
OUTROS
E SERVIÇOS DE SECRETARIA
187 | 02.05.04.122.0204.2.204 | | JOL | 3.3.90.39.00.00.00) TERCEIROS - sain Be | municipal oF 3.000,00
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JURÍDICA
Manutenção e SEC. MUN. OBRAS,
104- MATERIAL DE 4,
02.07.15.122.0210.2.208 3.3.90.30.00.00.00 Operacionalização da Sec. URBANISMO E
E PEA Consumo Mun. Obras e Urbanismo TRANSPORTE 50.000,00
Manutenção e
SEC. MUN.
104- MATERIAL DE Operacionalização
437 02.09.20.122.0212.2.210 ROYALTIES 3.3.90,30.00.00.00 CONSUMO Sec.Mun.Desenvolvimento DESENVOLVIMENTO 50.000,00
i AGROPECUARIO
Agropecuário
Manutenção e SECRETARIA
484 | 02.12.28.122.0213.2.211 | 4 RM | 3:3:90-20.00.00.00 OE | Operacionalização da MUNICIPAL DE 50.000,00
Sec.Mun. Meio Ambiente MEIO AMBIENTE o
OUTROS
SERVIÇOS DE get. SECRETARIA
021118.54102212165| | VM e | 3.3.9039.00.0000 | TERCEIROS - oe ee sere | MUNICIPAL DE 42.009,00
PESSOA e es sólidos MEIO AMBIENTE aa
JURÍDICA
Manutenção da Sec. Mun. | SEC.MUN.DEFESA
104- MATERIAL DE ap
534 02.12.06.182.0214,2.173 ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 CONSUMO Defesa Civil e Segurança | CIVIL E SEGURANÇA 15.000,00
Pública PUBLICA
OUTROS
104 SERVIÇOS DE | Manutenção da Sec. Mun. | SEC.MUN.DEFESA
541 02.12.06.182.0214.2.173 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - Defesa Civil e Segurança | CIVILE SEGURANÇA
ROYALTIES PESSOA Pública PUBLICA 2200/00
JURÍDICA
OUTROS
toa. SERVIÇOS DE Parma eventos, SEC.MUNICIPAL DE
557 | 02.13.18.122.0217.2.132 Ar e | 3:3.90.39.00.00,00 | TERCEIROS - Culturais Den a CULTURA E mom
PESSOA rss TURISMO ú
JURÍDICA ú
104- EQUIPAMENTOS Aquisição de Móveis, SECRETARIA
1169 | 02.03.04.122.0202.1.065 ROYALTIES 4.4.90.52.00.00.00 E MATERIAL Equipamentos e Outros MUNICIPAL DE 17.400,00
PERMANENTE Bens Permanentes ADMINISTRAÇÃO o
ad
a ESTADO DO RIO DE JANEIRO pet ria NE
A} Sl PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR, ACEM A
a SECRETARIA DE FAZENDA A forca da nossa teres
Art, 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 307.400,00 (trezentos e sete mil e quatrocentos reais), são provenientes do provável
excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício,
de acordo com o art. 43, 81º, inciso II e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o
Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 104-
ROYALTIES.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
Tevogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de outubro de 2019.
/ / ,
Sn 4 Ares
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
evy ESTADO DO RIO DE JANEIRO Pefssrancpice NE
ih ome PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEM A
on es SECRETARIA DE FAZENDA Pre
Decreto nº 078/2019
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2019
RECURSOS: 104 - ROYALTIES
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão Arrecadação [2019 |] 9.417.322,40
01 a 09/2019 (A) 7.306.278,26
Receita Realizada 01 a 09/2018 (B) 6.082.036,76
10 a 12/2018 (c) 5.852.521,46
TOTAL D= (B+C) 11.934.558,22
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento :
A=A/B, logo: —2:306.278,26 | x 100
6.082.036,76
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 20,13
Arrecadação Período 10 a 12/2018 (C)xA = 5.852.521,46 x 20,13%
Arrecadação Projetada = 1.178.042,81
Total 7.030.564,27
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 à 09/2019 (A) 7.306.278,26
Resultado aplicada Tx Incremento 7.030.564,27
SOMA 14.336.842,53
Previsão de Receita 2019 9.417.322,40
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 4.919.520,13
Excesso já utilizado no exercício Decretos 055 E 064 697.000,00
Excesso provável de arrecadação a realizar 4.222.520,13