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Decreto Municipal nº 79 de 01-11-2019

Texto do documento
PBR ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipalde = 4
‘ies A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEMA
ws SECRETARIA DE FAZENDA A força da nossa terra
DECRETO Nº. 079 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo
art. 4º inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018; ES E
[Publicado no Boletim Oficial
A 2
DECRETA: | em 2 tr
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no corrente
exercício financeiro, no valor de R$ 134.000,00 (Cento e trinta e quatro mil reais), para atender as despesas
com as seguintes dotações orçamentárias:
memo | teme | tmp | rota | |
Manutencão das
| Municipal
Manutencão das a
Municipal
i Manutencão das :
100- AUXÍLIO CÂMARA
E O
Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 15.000,00
(Quinze mil reais), correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o
art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
[rom [tome | tmn | rt | rt | sn
VENCIMENTOS E Manutencão das a
PESSOAL CEIVIL Municipal
E O O O O RT
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas
todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
º Prefeitura Municipal de Miracema, 01 de Novembro de 2019.
/ 4
citas a Dara,
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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