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Decreto Municipal nº 80 de 01-11-2019

Texto do documento
ae ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Y
y SE PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR, ACEM A
ee
cas" SECRETARIA DE FAZENDA ep dE
A forca da nossa terra
DECRETO Nº 080 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
DECALTO NY 080 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018;
7" ficial 325
DECRETA: ?ubin.ado no Boletim Oficial__.) À
em_30_/)2_ ae |
. . Ass
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar n > NO
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 653.450,00 (seiscentos e (cinquenta e três mil,
quatrocentos e cinquenta reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
Despesa | Programa de Trabalho | Fonte Natureza da Despesa Projeto Atividade | Unidade
i 8 P i Orçamentária | Suplementação
Manutenção e FUNDO
100. Obrigação | Operacionalização | MUNICIPAL
722 |03.12.08.244.0235.2.130 E 3.1.91.13.01.00.00] — Patronal- do Fundo DE
ORDINÁRIOS PREVI Municipal de | assistência | 25-000,00
Assistência Social | SOCIAL
Prot. Social Básica | FUNDO
12LRecurso Materiais de -Prog. MUNICIPAL
634 |03.12.08.243.0034.2.119 | “> Et | 3.3.90.30.99.00.00] Consumo Atendimento DE para
sta Diversos | Integral a Família | ASSISTÊNCIA eee
- PAIF Estadual SOCIAL
Prot. Social FUNDO
OUTROS
Especial - Prog. | MUNICIPAL
03.12.08.243.0034,2.251 | 12l-Recursos | 5 5 00. 36,00,0000| SERVIÇOS DE | nn DE
do Estado TERCEIROS - Neen é 6.000,00
PESSOA FÍSICA Integral à Família | ASSISTÊNCIA
- PAIF Estadual SOCIAL
Manutenção e FUNDO
118- CONTRATAÇÃO | Atendimento ao | MUNICIPAL
643 | 03.12.08.243.0255.2.254 | Transferências | 3.1.90.04.00.00.00| POR TEMPO | Cadastro Único e DE Miro um
do FNAS DETERMINADO | Programa Bolsa | ASSISTÊNCIA 000)
Familia SOCIAL
Manutenção é FUNDO
118- Atendimento ao | MUNICIPAL
646 | 03.12.08.243.0255.2.254 | Transferências | 3.3.90.30.00.00.00 O Cadastro Único e DE 20.000,00
do FNAS Programa Bolsa | ASSISTÊNCIA no
Família SOCIAL
Manutençãodo | FUNDO
118- Serviço de MUNICIPAL
676 | 03.12.08.243.0259,2.235 | Transferências | 3.3.90.30.00.00.00 a o Convivência e DE 20.000,00
do FNAS Fortalecimento de | ASSISTÊNCIA 0005
Vínculo SOCIAL
Manutenção do | FUNDO
118- serve DE Serviço de MUNICIPAL
683 | 03.12.08.243.0259.2.235 | Transferências | 3.3.90.36.00.00.00 a Convivência e DE
TERCEIROS - 5.800,00
do FNAS PESSOA FÍSICA | Fortalecimento de | ASSISTÊNCIA
Vínculo SOCIAL
FUNDO
Manutenção das
118- ‘ os | MUNICIPAL
701 |03.12.08.244.0036.2.257 | Transferências | 3.3.90.30.00.00.00 RUMO a pades serviço DE nea
do FNAS pardo ASSISTÊNCIA É
i SOCIAL
Manutenção é FUNDO
100- DN Operacionalização | MUNICIPAL
TAS /03.12.08.248.0235.2.120| geonaaios | 3:1901100,00,00 | EVANTAGS do Fundo DE 280.000,00
PESSOAL CIVIL | Municipal de | ASSISTÊNCIA
Assistência Social | SOCIAL

iy . 4
ER ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipaldo 4
ti SD PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
ws SECRETARIA DE FAZENDA A força da nossa terra
Manutenção e FUNDO
100- aa Operacionalização | MUNICIPAL
720 | 03.12.08.244.0235.2.130| os | 31.90.94.00.00.00 RESTITUIÇÕES do Fundo DE 5.300,00
TRABALHISTAS | Municipalde | ASSISTÊNCIA
Assistência Social | SOCIAL
Manutenção e FUNDO
100. Operacionalização | MUNICIPAL
723 | 03.12.08.244,0235.2.130 : 3.3.90.14.00.00.00 | DIÁRIAS -CIVIL | do Fundo DE
ORDINÁRIOS Municipal de | assisTÊnCIA | 3-000,00
Assistência Social | SOCIAL
OUTROS Manutenção é FUNDO
no SERVIÇOS DE | Operacionalização | MUNICIPAL
731 |03.12.08.244.0235.2.130 A 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - do Fundo DE
Mirando, PESSOA Municipal de | AssisTÊNCIA | >-000,00
JURÍDICA | Assistência Social | SOCIAL
OUTROS FUNDO
100- SERVIÇOS DE MUNICIPAL
762 | 03.12.08.244.0262.2.167| amos | 33.90.36.00.00.00 TERCEIROS. | Aluguel Social DE 1.350,00
PESSOA FÍSICA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
MATERIALDE | Manutenção do | FUNDO
848 | 04.11.10.301.0225.2.217| 120-5US | 3.3.90.30.00.00.00 PAB Ambulat. Fixo | MUNICIPAL
consumo o 4 80.000,00
e Variável DE SAUDE
MATERIAL,
BEM OU Manutenção do | FUNDO
865 | 04.11.10.301.0225.2.217| 120:SUS | 3.3.90.32.00.00.00 | SERVIÇO PARA | PAB Ambulat. Fixo | MUNICIPAL 40.000,00
DISTRIBUIÇÃO e Variável DE SAUDE aaa
GRATUITA
OUTROS
SERVIÇOS DE FUNDO
918 | 04.11.10.302.0227.2.220} 120-SUS | 3.3.90.39.00.00.00| TERCEIROS - o nen MUNICIPAL | 65 599.09
PESSOA me DE SAUDE aoa
JURIDICA
Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
653.450,00 (seiscentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta reais) correrão à conta de
anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320/64:
Despesa | Programa de Trabalho Natureza da Despesa Projeto/Atividade | | Unidade | peducso
P 8 is ia Orçamentária a
100. NYANTAGENS | Operaconizagio | SECRETANA
117 | 02.08.04.122.0202.2.202 | (os | 3:2-90-11.00.00.00 FIXAS- PESSOAL | da See Mundo CAE 50.000,00
civil Administração
no Naa É | Manut.e Oper. da | SECRETARIA
170 |0205.04.122.02042.204) (os | 3:1.90.11.00.00.00 FIXAS - PESSOAL | Sec. Mun.de | MUNICIPAL DE 15.000,00
CL Fazenda FAZENDA.
130-CIP- OUTROS Manutenção dos | SEC. MUN.
Contribuição SERVIÇOS DE Serviços de OBRAS,
402 | 02.07.15.452.0210.2.021 | 4 Iluminação | 2390.39.00.00.00 | TeaceiRos- Iluminação URBANISMO E | 115.000,00
Pública PESSOA JURÍDICA. Pública TRANSPORTE
100- Manutenção das wunteiPaL DE
657 | 03.12.08.243.0256.2.255 | Oa iv apigs | 3:3-90-14.00.00.00] DIÁRIAS- CIVIL E ASSISTÊNCIA | 3.000,00
SOCIAL
A

ug ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Y
i om PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM, A
el SECRETARIA DE FAZENDA A força da nossa ter
A força da nossa terra
100- PASSAGENSE | Manutenção das Municlon. bE
03-22.08.243.0256.2.255 | oon Arig | 3:3.90.33.00.00.00| DESPESAS COM Atividades do | ec fom
LOCOMOÇÃO | Conselho Tutelar SOCIAL
MATERIAL, BEM
100- OUSERVIÇO | Apoio à Família muaorn. DE
665 | 03.12.08.243.0257.2.256 ORDINÁRIOS | 3-3-90.32.00.00.00 PARA _ Extensa ou asistencia | 40.950,00
DISTRIBUIÇÃO Ampliada SOCIAL
GRATUITA
Manutenção do
118- CONTRATAÇÃO Serviço de MUNDO, DE
$70 | 03.12.08.243.0259,2.235 | Transferências | 3.1.90.04.00.00.00| POR TEMPO Convivenciae | “ascistencia | 20,000,00
do FNAS DETERMINADO | Fortalecimento de "
SOCIAL
Vinculo
18. VENCIMENTOS E ES] do FUNDO
no VANTAGENS veo MUNICIPAL DE
672 | 03.12.08.243.0259.2.235 Transferências 3190110000.00 | (a pessoAL ; Convvénca Sue ASSISTÊNCIA | 3000000
civil orraeimento de SOCIAL
Vínculo
us. MGewigeae | UNDO
o MATERIAL DE nes MUNICIPAL DE
676 | 03.12.08.243.0259.2.235 | Transferências | 3.3.90.30.00.00.00 CONSUMO Convivênciae | NCIA 43.800,00
do FNAS Fortalecimento de
' SOCIAL
Vínculo
Manutenção das
118- EQUIPAMENTOS | Atividades Munteipac bE
759 | 03.12.08.244.0261.2.259 | Transferências | 4.4.90.52.00.00.00| E MATERIAL Serviços e ASSISTÊNCIA | 10.000,00
do FNAS PERMANENTE | Programas da Sec aaa
4 SOCIAL
de Ass. Social
118- Manutenção do FUNDO
, MATERIAL DE Programa MUNICIPAL DE
764 | 03.12.08.244,0263.2.234 ie 3:3:90.30.00.00.00 | “O pci Assistência | 30.000,00
Trabalho SOCIAL
hie. ‘OUTROS Manutenção do FUNDO
: SERVIÇOS DE Programa MUNICIPAL DE
766 | 03.12.08.244.0263.2.234 ditas 33.90.39.00.00.00| Tao ACESSUAS ASSISTÊNCIA | 10.000,00
E PESSOA JURÍDICA Trabalho SOCIAL
EQUIPAMENTOS | Manutenção do FUNDO
887 | 04.11.10.301.0225.2.217| 120-Sus | 4.4.90.52.00.00.00/ EMATERIAL | pas Ambulat. Fixo | MUNICIPALDE | 134 a9 09
PERMANENTE e Variável SAÚDE ee
‘OUTROS
BENEFICIOS 5
Manutenção da PREVI
1051 | 11.01.09.272.0001.2.018 | 102-RPPS | 3.1.90.05.00.00.00 | PREVIDENCIÁRIOS :
DO SERVIDOR OU | Seguridade MIRACEMA | 135.000,00
DO MILITAR
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
Tevogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 01 de novembro de 2019.
ad
)
/ Zo, Co
A fo Larg
(o OLY
OVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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