Decreto Municipal nº 82 de 13-11-2019
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ae ESTADO DO RIO DE JANEIRO petição ND
i Sil PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEM A
as" SECRETARIA DE FAZENDA A força da nossa terra
DECRETO Nº 082 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 É
Se Cos DE 15 DE NOVEMBRO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018;
ado no Boletim Oficial.) J)S
DECRETA: [Pub do no Basin Oe |
| Fm 2a (20 LS
asc July
Art, 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no rçamento) Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 126.270,32 (cento e vinte e seis mil, duzentos e setenta
reais e trinta e dois centavos), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
CORES CR e SET
ta: envios | Manutenção e
Recaios DES | operacionalização | FUNDO
812 |04,11.10.122.0229.2.224 | “6 3.3.90.39.00.00.00 | [o ccmos | do Fundo MUNICIPALDE | 96 979 39
macia man Municipal de SAUDE ú
JURÍDICA Saúde
121 Manutenção e
Recursos MATERIAL | Operacionalização | FUNDO
783 | 04.11.10.122.0229.2.224 | SC 3.3.90.30.00.00.00] DE do Fundo MUNICIPALDE | 45 499 99
o CONSUMO | Municipal de SAÚDE !
Estado i
Saúde
Art, 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 126.270,32 (cento e vinte e seis mil, duzentos e setenta reais e trinta e dois centavos), são
provenientes do provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda
a tendência do exercício, de acordo com 0 art. 43, §1°, inciso II e 88 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de
recursos 121-Recursos do Estado.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de novembro de 2019.
rd / /
/ /
/ 4 VA /
f / Ly YS,
“CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
PERA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Brefitura Municipal de y
1 A, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
ds SECRETARIA DE FAZENDA Patil
A força da nossa terra
Decreto nº 082/2019
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2019
RECURSOS: 121 - RECURSO DO ESTADO
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
ERR Canara [os Tom
01a 11/2019 (A) 1.309.851,87
Receita Realizada 01a 11/2018 (B) 643.477,77
| s2/aois (co) | 6a.492,50
TOTAL D=(B+c) 707.970,36
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
= .851,:
A=A/B, logo: RS io o = x 100
643.477,77
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 103,56
Arrecadação Período 12/2018 (C)x A= 64.492,59 x 103,56%
Arrecadação Projetada = 66.787,38
Total 131.279,97
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 11/2019 (A) 1.309.851,87
Resultado aplicada Tx Incremento 131.279,97
SOMA 1.441.131,84
Previsão de Receita 2019 491.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 950.131,84
Excesso já utilizado no exercício - Decretos 033, 043, 048, 065,067 e 076 652.000,00
Excesso provável de arrecadação a realizar 298.131,84
GI
i Sil PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEM A
as" SECRETARIA DE FAZENDA A força da nossa terra
DECRETO Nº 082 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 É
Se Cos DE 15 DE NOVEMBRO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018;
ado no Boletim Oficial.) J)S
DECRETA: [Pub do no Basin Oe |
| Fm 2a (20 LS
asc July
Art, 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no rçamento) Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 126.270,32 (cento e vinte e seis mil, duzentos e setenta
reais e trinta e dois centavos), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
CORES CR e SET
ta: envios | Manutenção e
Recaios DES | operacionalização | FUNDO
812 |04,11.10.122.0229.2.224 | “6 3.3.90.39.00.00.00 | [o ccmos | do Fundo MUNICIPALDE | 96 979 39
macia man Municipal de SAUDE ú
JURÍDICA Saúde
121 Manutenção e
Recursos MATERIAL | Operacionalização | FUNDO
783 | 04.11.10.122.0229.2.224 | SC 3.3.90.30.00.00.00] DE do Fundo MUNICIPALDE | 45 499 99
o CONSUMO | Municipal de SAÚDE !
Estado i
Saúde
Art, 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 126.270,32 (cento e vinte e seis mil, duzentos e setenta reais e trinta e dois centavos), são
provenientes do provável excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda
a tendência do exercício, de acordo com 0 art. 43, §1°, inciso II e 88 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme demonstra o Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de
recursos 121-Recursos do Estado.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de novembro de 2019.
rd / /
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/ 4 VA /
f / Ly YS,
“CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
PERA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Brefitura Municipal de y
1 A, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
ds SECRETARIA DE FAZENDA Patil
A força da nossa terra
Decreto nº 082/2019
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2019
RECURSOS: 121 - RECURSO DO ESTADO
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
ERR Canara [os Tom
01a 11/2019 (A) 1.309.851,87
Receita Realizada 01a 11/2018 (B) 643.477,77
| s2/aois (co) | 6a.492,50
TOTAL D=(B+c) 707.970,36
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
= .851,:
A=A/B, logo: RS io o = x 100
643.477,77
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 103,56
Arrecadação Período 12/2018 (C)x A= 64.492,59 x 103,56%
Arrecadação Projetada = 66.787,38
Total 131.279,97
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 11/2019 (A) 1.309.851,87
Resultado aplicada Tx Incremento 131.279,97
SOMA 1.441.131,84
Previsão de Receita 2019 491.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 950.131,84
Excesso já utilizado no exercício - Decretos 033, 043, 048, 065,067 e 076 652.000,00
Excesso provável de arrecadação a realizar 298.131,84
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