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Decreto Municipal nº 87 de 27-11-2019

Texto do documento
ERR ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de ¥
i SM PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
oes Sd
NO 24 SECRETARIA DE FAZENDA A forca
E A força da nossa terra
DECRETO Nº 087 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
CECALION 087 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRA CEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de mbrode 2018; o, Is
Publicado no Boletim Oficial Jo
: H 8 \2 Lo
DECRETA: | Emo pod (SL |
| Asc Us |
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar nb-Or 7 no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 1.437.1 00,00 (um milhão quatrocentos e trinta e sete
mil e cem reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
sain Unidade
EQUIPAMENTOS isle. SECRETARIA
42} 02.01.04.122.0200.1.158 | (io |44-90.52.00.00.00| EMATERIAL — gd Para | MUNICIPAL DE 2.600,00
PERMANENTE , GOVERNO o
= CONTRATAÇÃO Manutenção e SECRETARIA
so 02.01.04.122.0200.2.200 ORDINÁRIOS 3.1.90.04,00.00.00 | POR TEMPO Operacionalização da Sec. MUNICIPAL DE 900,00
DETERMINADO Mun. de Governo GOVERNO "
00. eros Manutenção e SECRETARIA
53 02.01.04.122.0200.2.200 a 3.1.90.11.00.00.00 Operacionalização da Sec. MUNICIPAL DE
ORDINÁRIOS ato Mun. de Governo GOVERNO 73.000,00
Manutenção e SECRETARIA
57 | 02.01.04.122.0200.2.200| (os | 33-90-30.00.00.00 porns Operacionalização da Sec. | MUNICIPAL DE 600,00
Mun. de Governo GOVERNO ’
PROCURADORIA
100- SENTENÇAS Sentenças Judiciais -
100 02.02.04.122.0216.2.020 ORDINÁRIOS 3.1.90.91.00.00.00 JUDICIAIS Precatórios / RPV GERALDO 50.000,00
MUNICÍPIO
Manutenção e SECRETARIA
120 |02030412202022202 | (os | 3:1-90.13.00.00.00 io] Operacionalização da Sec. | MUNICIPALDE | 35.959 99
Mun.de Administração ADMINISTRAÇÃO a
OUTROS
a SERVIÇOS DE Manutenção e SECRETARIA
137 02.03.04.122.0202.2.202 ORDINÁRIOS 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - Operacionalização da Sec. MUNICIPAL DE 700,00
PESSOA Mun.de Administração ADMINISTRAÇÃO a
JURÍDICA
INDENIZAÇÕES SECRETARIA
174 | 02.05.04.122.0204.2.204| (A NO e | 3.2.90.94.00.00.00] E RESTITUIÇÕES Mamute per da See MUNICIPAL DE 22.000,90
TRABALHISTAS a e FAZENDA, eee
SECRETARIA
100- A Manut.e Oper. da Sec.
176 02.05.04.122.0204.2.204 ORDINÁRIOS 3.3.90.14.00.00.00 | DIÁRIAS - CIVIL Mun. de Fazenda MUNICIPAL DE 550,00
FAZENDA
OUTROS
SERVIÇOS DE SECRETARIA
182 | 02.05.04.122.0204.2.204| (o | 33-90.39.00.00.00] TERCEIROS - ey per da ec. | MUNICIPALDE a
PESSOA ” FAZENDA ad
JURÍDICA
OUTROS
SERVIÇOS DE SECRETARIA
104- Manut.e Oper. da Sec.
187 02.05.04.122.0204.2.204 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - MUNICIPAL DE
ROYALTIES PESSOA Mun. de Fazenda FAZENDA 36.000,00
JURÍDICA
OBRIGAÇÕES SECRETARIA
100- Manut.e Oper. da Sec.
193 | 02.05.04.122.0204.2.204 3.3.90.47.00.00.00 | TRIBUTÁRIAS E MUNICIPAL DE
| [prssemen ORDINÁRIOS Em CONTRIBUTIVAS Mun. de Fazenda FAZENDA 35.000,00
PRINCIPAL DA
b SECRETARIA
100- DÍVIDA Amortização da Dívida
202 02.05.28.846.0000.1.012 ORDINÁRIOS 4.6.90.71.00.00.00 CONTRATUAL Pública rei 317.000,00
RESGATADO
—— EQUIPAMENTOS | Aquisição de Veículo para SEC. MUN.
224 02.06.12.361.0208.1.171 ências | 4:4.90.52.00.00.00 E MATERIAL Serv. Secretaria de EDUCAÇÃO,
Transferências = of 2.300,00
de Impostos PERMANENTE Educação ESPORTE E LAZER
VENCIMENTOS SEC. MUN.
232 02.06.12.361.0208.2.022 | 115-FUNDEB | 3.1.90.11.00.00.00 E VANTAGENS Manutenção do FUNDEB EDUCAÇÃO, 352.000,00.
FIXAS - PESSOAL ESPORTE E LAZER o
L

FER ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Y
lev PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
(E, Aes
Rey SECRETARIA DE FAZENDA FP :
“asi A força da nossa terra
1284
Pimpostos CONTRATAÇÃO Manutenção e SEC. MUN.
02.06.12.361.0208.2.207 ias | 2-1.90.04.00,00.00) PORTEMPO | OperSecMunEducação | EDUCAÇÃO,
Transferências 4 8.300,00
delnmonee DETERMINADO Cult EspLazer ESPORTE E LAZER
poa ata Manutenção e SEC. MUN.
92.06.12.361.0208,.2.207 | [e is | 3:4-90.11.00.00.00 Fuas- pesso | OberSecMun-ducação citado, | sa6.00000
de Impostos cL Sp-Lazer
18 Impostos INDENIZAÇÕES Manutenção e SEC. MUN.
262 | 02.06.12.361.0208.2.207 ias | *1-90.94.00.00.00] E RESTITUIÇÕES | Oper-Sec-Mun.educacso | EDUCAÇÃO,
Transferências 1.000,00
de mao TRABALHISTAS CultEsp.lazer ESPORTE E LAZER
Manutenção é SEC MUN.
02.06.12.361.0208.2.207 Era 2:3:90.14.00,00.00 | DIÁRIAS -CIVIL | Oper.SecMunEducação | EDUCAÇÃO, 2.500,00
CultEsp.lazer ESPORTE E LAZER 5004
‘OUTROS
ci SERVIÇOS DE Manutenção e SEC. MUN.
298 | 02.06.12.361.0208.2.207 ências | 3:3-90.39.00.00.00 ] TERCEIROS. | OperSecMun.ducação | — EDUCAÇÃO,
rantrêncis PESSOA caltespiater | esponre sistem | 250000
i JURÍDICA
dino EQUIPAMENTOS | — Aquisição de Móveis, SEC. MUN.
317 | 02.06.12.365.0208.1.065 ências | 44-90-52.00.00.00] EMATERIAL | Equipamentos ¢ Outros EDUCAÇÃO,
Transferências PERMANENTE | BensPermanentes | ESPORTEELAZER | 2.000,00
de impostos
5 SEC MUN.
02.06.12.365.0208.2.171 | 106-PNAE | 3.3.90.30.00.00.00 his Manthenção do Programa EDUCAÇÃO, 15000
ESPORTE E LAZER ;
12S Impostos anaes Manutenção e SEC. MUN.
346 | 02.06.12.365.0208.2.207 3.1.90.11.00.00.00 OperSec.Mun.Educagio | EDUCAÇÃO,
Transferências FIXAS - PESSOAL Pros EspoRTE E LASER | 150.000,00
de Impostos cv.
TE Impostos Manutenção e SEC. MUN.
950 | 02.06.12.365.0208.2.207 | | O (| 33.90.14.00.00.00) DIÁRIAS -civiL Oper.SecMun.Educação | EDUCACAO, 150000
Cult Esp.lazer ESPORTE E LAZER
de Impostos
no CONTRATAÇÃO | 4 ia ão SEC. MUN,
427, | 02.09.20.122.0212.2.210 | os | 3:1-90.04.00.00.00} POR TEMPO atin Desenvelvimento | DESENVOLVIMENTO a
DETERMINADO | *€-Mun. E AGROPECUARIO BA
Agropecuário
VENCIMENTOS Manutenção e SEC MUN
100- EVANTAGENS | — Operacionalização UN,
9 |02.09.20.122.0212.2.210| oat o | 3..90.11.00.00.00 FIXAS: PESSOA | Sec Mun Desenvolimento | ESENVOLVIMENTO | oon og
on AGROPECUARIO
civ Agropecuério
VENCIMENTOS Manutenção e
462 /02.10.04.122.0215.2.212 | os | 3.1.90.11.00.00.00| EVANTAGENS | Operacionalizagdo da re
Co E] oroinários [POLO | ja pecan | Contrainaor can 40.000,00
irao MUNICÍPIO
civ. Municipio
OUTROS
vos serviços de | Franc Coramestvenos, | guie DE
557 | 02.13.13.122.0217.2.132 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - j ais, CULTURA E
ROYALTIES Eça Cultura, Desportivas e Tu 13.500,00
JURÍDICA ú
VENCIMENTOS
SECMUNICIPAL DE
100- EVANTAGENS | Manutenção e Oper. Sec.
02-4313.122.0248.2.244) opoinéaios | 3190.11.00.00.00 FIXAS - PESSOAL | Mun. Cultura e Turismo ee 27.200,00
pit TURISMO
VENCIMENTOS Manutenção é
SECRETARIA MUN,
100- EVANTAGENS | Operacionalização da Sec.
07-44.06.220249.2265] ca mos | 3290:11000000 | EVAN PESSOAL | Mundelictaçõese | DEUCTAÇÕESE |, A,
COMPRAS
vit Compras
100. senvivoe DE Manutenção da Sec. Mun. | SEC. MUN.DEFESA
1177 | 02.12.08.182.0214.2.173 | (os | 22.90.36.00.00.00 Tenceinos- | Defesa Gil esegurança | cut ESEGURANÇA |, ooo)
PESSOA FÍSICA
148730000
VA

FERA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de y
anti, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ss SR
es SECRETARIA DE FAZENDA A forçada nossa ter
A força da nossa terra
o x .

Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$
1.437.100,00 (um milhão quatrocentos e trinta e sete mil e cem reais) correrão à conta de anulação
parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº
4.320/64: 1

- EQUIPAMENTOS | aquisição de Móveis,
st | 02.01.04.122.0200.1.055 | aoyatries | 44505200.00.00| EMATERIAL | Equipamentos e Outros dens o | iu conno
PERMANENTE Permanentes o
104- MATERIALDE | Manut.e Oper.ia Procuradoria | — PROCURADORIA GERALDO
E fees: novaines | Sesomoomee #00.
‘OUTROS
100- SERVIÇOS DE | Manut Oper.da Procuradoria | PROCURADORIA GERALDO
97:02.04122.0201.2.201 | opoyvágios | 33.9036.00.00.00) TEC Roe Geral do Municipio MUNICIPIO 1.709,00
PESSOA FÍSICA
OUTROS
SERVIÇOS DE
104 É | Manute Oper.da Procuradoria | PROCURADORIA GERALDO
02-02.08.122.0202.2201) poyames | 33-90.39.00.00.00 re Geral do Municipio MUNICIPIO 4.500,00
JURÍDICA
100- SENTENÇAS | Sentenças Judiciais - Precatórios | — PROCURADORIA GERALDO
[e es oronánios somone 255.00000
ua Manutenção e
104- SERVIÇOS DE en SECRETARIA MUNICIPAL DE
110 | 02.03.08.122.02002.200| ggyarres | 33:903600.0000 | SERVIÇOS DE Opeasionalização desc Mun nen tones
PESSOA FISICA e
VENCIMENTOS Manutenção e
100- EVANTAGENS y SECRETARIA MUNICIPAL DE
117 | 02.03.04.122.02022.202] oaoingnios | 33.80:1100000 | (E UANTASENS | operacionalzação da Sec. A DUINETRAERS re
Mun de Administração
avn
02.03.04:122.0202.2.202| copas | 3-91:13.00.0000 | CONTRIBUCOES | op raconlaçdo da sec. | SECRETARIA MUNICIPAL DE
ORDINÁRIOS PATRONAIS Mun.de Administração ADMINISTRAÇÃO 147.450,00
‘OUTROS
SERVIÇOS DE
104 Manut. e Oper.da SECRETARIA
182 | 0204081220208.2203 | poyarries | 3290.39.00.00.00 essa” | SecMun-lan Desenv Economico | MUNPLANDESENVECONÔMICO | 2.900,00
JuRfoica
EQUIPAMENTOS
104 Manut, e Oper.da SECRETARIA
O20408422.07052208} povarres, | 448052000000 | | EMATERIAL | gm an Desen Economico | MUN PLAN SR er ONôMICO 2.500,00
PERMANENTE
1007 SALÁRIO | Manute Oper. da Sec. Mun. de | SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESPESAS DE
104- Manut.e Oper. da Sec. Mun. de | — SECRETARIA MUNICIPAL DE
173 02.05.04.122.0204.2.204 rovaities | 3-1.90.92.00.00.00 | EXERCÍCIOS Fazenda FAZENDA 7.500,00
ANTERIORES
104 MATERIALDE | Manute Oper. da Sec. Mun, de | SECRETARIA MUNICIPAL DE
us CONTRIBUIGOES x SEC, MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
285 | 02.0612.61.0208.2.022 | peg | 24.91-13.00.00.00 | CONTRIUICO! Manutenção do FUNDEB Epa rn
MATERIAL DE Manutenção do Programa SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
251 | 02.06:12.361.0208.2.171 | 1067NAE | 33.9030.00.00.00) MATENALO orando eccatee ree 150,00
Manutenção e a
104- MATERIAL DE ão | SEC MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
20 | 02061236102082207] poyaires | 22-9030.00.00.00| MATERIAL 0 Oper-Sec. Mun Educação yen a
Cult.sp.Lazer
‘OUTROS
105- SERVIÇOS DE Manutenção e x
282 | 02.06.12.363,0208.2.207| SALÁRIO | 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS- OperSecMuntducação | SEC MUN: EDUEAGKO, ESPORTE | 00
EDUCAÇÃO PESSOA CutEsplazer 7
JURÍDICA
us- SALARIO- SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
VENCIMENTOS
us EVANTAGENS : SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
321 | 02.06.12.365.0208.2.022| peg | 3190.11000000 | (O VANTAGENS | manutenção do FUNDEB anes sado ão
cu

ear ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Y
i E SA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR. ACEM A
a 0 SZ
HO SECRETARIA DE FAZENDA Aforca da nossa terra
" Atorça da nossa terra
us. CONTRIBUICOES « SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
E ‘OUTROS
Contribuição SERVIÇOS DE
Manutenção dos Serviços de | SEC. MUN. OBRAS, URBANISMO
402 | 020715.452010202: humieção | 2828008000) enc Platero E anerore ppa
Pública JuríDicA
‘OUTROS
serviços DE
100- Financiamento de Certames, | SEC. MUN, DESENVOLVIMENTO
029820 ,606.0098.2.13% | canyvágios | 33:30.39.00.00.00 TROS Eventos e Promoções AGROPECUARIO 1.000,00
JURÍDICA
Manutenção €
100- Operacionalização da CONTROLADORIA GERAL DO
02:100442202152212 | cpojnágios | 3380-1400.00.00] DIÁRIAS -CiMt | Operacionaização da Muncie 200000
Município
CONTRATAÇÃO Manutenção é
am 02.11.18.122.0213.2.211 doo 3.1.90.04.00.00.00 | POR TEMPO Operacionalização da Sec.Mun. SECRETARIA MUNICIPAL DE
ORDINÁRIOS oerenwineo Menictene MEIO AMBIENTE 1.009,00
OUTROS
Manutenção é
100- SERVIÇOS DE SECRETARIA MUNICIPAL DE
02.11.18:222.0213.2.211 | opoinggios | 22.903600.00.00 | SERVICOS DE Operaconalação da Se Mun Mc pa
PESSOA FÍSICA. io Ambiente
100- MATERIALDE | Servigosde Podas em Ruas, | SECRETARIA MUNICIPAL DE
| = | VR411884101122164 | opoymágios | 339030.00.00.00} emg MEIO AMBIENTE 1.000,00
EQUIPAMENTOS
100- Manutenção da Sec. Mun. SECMUN.DEFESA CIVILE
[| 02-12-08.182.0244.2.173 | opoyuáios | *4-90-52.00.00.00 pemaaneiite | Defesa chile Segurança Pública SEGURANÇA PUBLICA 15.900,00
OUTROS
SERVIÇOS DE Ê
100- Centro Cultural Melchíades | SECAUNICIPAL DE CULTURA E
ss | o2.13:13.392,0048.2242 | (o | 3.2,90.39.00.00.00 Tecéos- Esteio E sã0900
JURÍDICA
Manutenção e
100- MATERIAL DE o SECRETARIA MUN, DE
Art. 3° - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam itrárias ou incompatíveis.
/ o 4
Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de novembro de 2019.
7
DA /
/ ZA A DA
( Lau ko Cree
Etovis TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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