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Decreto Municipal nº 89 de 05-12-2019

Texto do documento
4 no ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de ye
lec PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
Tapa SECRETARIA DE FAZENDA A nel pi
Aforça da nossa terra
DECRETO Nº 089 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
HESAEIO A Co? DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro.de 2018; Ve
| Publi.ado no Boletim Oficial 4 JH
DECRETA: | em 30_yS2_ 7 jt |
. . = | Ass._ LLL dd. _ |
Art. I° - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar nb-Ox Tgente; no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 40.651,00 (quarenta mil seisceftos e cinquenta e um
reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: /
Natureza da 5 wvidade| Unidade
poe] mre [om [MESS | Pr q
toa. MATERIAL operas io SECRETARIA
131 |02.03.04.122.0202.2.202 3.3.90.30.00.00.00] DE MUNICIPAL DE
ROYALTIES consumo | da Sec. Mun.de ADMINISTRAÇÃO | 39-100,00
Administração
MATERIAL | Manutenção do EAN]
213 | 02.06.12.361.0191.2.232 | 107-PNAT | 3.3.90.30.00.00.00| DE Transporte peta 52,00
consumo Escolar a
LAZER
‘OUTROS
SERVOS | wtanutensso do | SE MU
216 | 02.06.12.361.0191.2.232 | 107-PNAT | 3.3.90.39.00.00.00 terceiros | Transporte ESPORTE E” 10.500,00
- PESSOA Escolar LAZER
JURÍDICA
Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 40.651,00 (quarenta mil seiscentos e cinquenta e um reais), são provenientes do provável
excesso de arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício,
de acordo com o art. 43, §1°, inciso II e $$ 3º e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o
Anexo I - Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 104-
ROYALTIES e 107 -PNAT.
Art, 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 05 de dezembro de 2019.
o, /
Lo Jos
Ls Qi
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

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le, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
qua SECRETARIA DE FAZENDA E
A força da nossa terra
Decreto nº 089/2019
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2019
RECURSOS: 104 - ROYALTIES
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
i Previsão Arrecadação | 9.417.322,40
01a 11/2019 (A) 11.898.061,72
Receita Realizada 01a 11/2018 (B) 10.671.010,66
| 12/2018 (c) | 126354756
TOTAL D=(B+C) 11.934.558,22
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
K z 7:
A= A/B, logo: —11898.06172 95
10.671.010,66
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 11,50
Arrecadação Período 12/2018(C) x A = 1.263.547,56 x 11,50%
Arrecadação Projetada = 145.294,33
Total 1.408.841,89
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 à 11/2019(A) 11.898.061,72
Resultado aplicada Tx Incremento 1.408.841,89
SOMA 13.306.903,61
Previsão de Receita 2019 9.417.322,40
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 3.889.581,21
Excesso já utilizado no exercício Decretos 055, 064, 078 e 088 1.454.500,00
Excesso provável de arrecadação a realizar 2.435.081,21

na ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipa! de Y
i opal PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
Re SECRETARIA DE FAZENDA A forca da nossa terra
Decreto nº 089/2019
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2019
RECURSOS: 107 - PNAT
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
Previsão Arrecadação | 1 33.000,00
01a 12/2019 (A) 55.516,46
Meet nn Pam
TOTAL D=(B+c) | 53.129,85]
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURACAO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
Est Sa o Ae UN SD
A=A/B, logo: 951646 _ 19
53.129,85
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 4,49
Arrecadação Período 12/2018 (C)xA= 0,00 x 3,94%
Arrecadação Projetada = 0,00
Total 0,00
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01 a 12/2019 (A) 55.516,46
Resultado aplicada Tx Incremento 0,00
SOMA 55.516,46
Previsão de Receita 2019 33.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 22.516,46
Excesso já utilizado no exercício - Decreto
071 11.350,00
Excesso provável de arrecadação a realizar 11.166,46
CS
Y

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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