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Decreto Municipal nº 90 de 10-12-2019

Texto do documento
Tey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i sai WV ESTADO DO RIO DE JANEIRO
BO Vy GABINETE DO PREFEITO
a LS
DECRETO 090 /19, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal;
393
Publicado no Potetim ong a
Em ja vA 15 |
Ass. Ih DECRETA:
4
Art. 1º - Fica Considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais nos dias
23, 24, 30 e 31 de dezembro do corrente ano, em virtude das Festas de Natal e Fim de
Ano.
Art. 2º - Fica mantido o funcionamento dos serviços públicos essenciais, por motivo de
interesse público.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Miragema, 10 de dezsfhbro de 2019.
Wo
a
CLOVIS TOSTES DE BARROS.
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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