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Decreto Municipal nº 92 de 19-12-2019

Texto do documento
+ Arh PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i HV. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
pao Naa GABINETE DO PREFEITO 23
leer
Publicado no Boletim ong —
4 12.
DECRETO 092 /19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Em. 4 ae
Ass... —
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
considerando a previsão contida no § 1º do artigo 2º da lei nº
1.855, de 18 de novembro de 2019;
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de adesão ao REFIS MIRACEMA 2019, previsto no § 1°
do artigo 2º da Lei nº 1.855, de 18 de novembro 2019, para 20 de janeiro de 2020.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Mi ma, 19 de dezembro de 2019.
Ld Morra
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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