Decreto Municipal nº 92 de 19-12-2019
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+ Arh PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i HV. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
pao Naa GABINETE DO PREFEITO 23
leer
Publicado no Boletim ong —
4 12.
DECRETO 092 /19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Em. 4 ae
Ass... —
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
considerando a previsão contida no § 1º do artigo 2º da lei nº
1.855, de 18 de novembro de 2019;
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de adesão ao REFIS MIRACEMA 2019, previsto no § 1°
do artigo 2º da Lei nº 1.855, de 18 de novembro 2019, para 20 de janeiro de 2020.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Mi ma, 19 de dezembro de 2019.
Ld Morra
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema
i HV. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
pao Naa GABINETE DO PREFEITO 23
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Publicado no Boletim ong —
4 12.
DECRETO 092 /19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. Em. 4 ae
Ass... —
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
considerando a previsão contida no § 1º do artigo 2º da lei nº
1.855, de 18 de novembro de 2019;
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado o prazo de adesão ao REFIS MIRACEMA 2019, previsto no § 1°
do artigo 2º da Lei nº 1.855, de 18 de novembro 2019, para 20 de janeiro de 2020.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Mi ma, 19 de dezembro de 2019.
Ld Morra
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema