Decreto Municipal nº 93 de 20-12-2019
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FER ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de “Sy
i eu PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
E
ao SECRETARIA DE FAZENDA Ato im
= A forga da nossa terra
DECRETO Nº 093 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
err
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018; Nave
Olin? SPO
[publicado no Boletim of o ei
DECRETA: Em dO fo fat |
La
Ass u E:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento/ Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 272.100,00 (duzentos e setenta e dois mil e cem reais),
para atender as despesas coin as seguintes dotações orçamentárias: /
Despesa |. Programa de Trabalho Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade
? et SP ii Orçamentária | Suplementação
Manutenção e
Oi " SECRETARIA
100- OBRIGAÇÕES Operacionalização
120 02.03.04.122.0202.2.202 ORDINÁRIOS 3.1.90.13.00.00.00 PATRONAIS da Sec. Mun.de MUNICIPAL | DE 8.200,00
a “ ADMINISTRAÇÃO
Administração
100. OBRIGAÇÕES Manut.e Oper. da SECRETARIA
193 | 02.05.04.122.0204.2.204 (a 3.3.90.47.00.00.00 | TRIBUTÁRIAS E Sec. Mun. de MUNICIPAL DE e
ORDINÁRIOS CONTRIBUTIVAS Fazenda FAZENDA 25.400,00
PRINCIPAL DA
SECRETARIA
100- DÍVIDA Amortização da
ane 02.05.28.846.0000.1.012 ORDINÁRIOS 4.8,90.71.00.00.00 CONTRATUAL Divida Pública and 4.290,00
RESGATADO
VENCIMENTOS
SEC. MUN.
115- E VANTAGENS Manutenção do
232 02.06.12.361.0208.2.022 FUNDEB 3.1.90.11.00.00.00 FIXAS - PESSOAL FUNDEB EDUCAÇÃO, 221.000,00
CIVIL ESPORTE E LAZER
Manutenção €
SEC. MUN, OBRAS,
104- MATERIAL DE Operacionalização ’
02.07.15.122.0210.2.208 ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 CONSUMO da Sec. Mun. Obras URBANISMO E 8.400,00
"i TRANSPORTE
e Urbanismo
OUTROS =,
oe SERVIÇOS DE Pd SEC. MUN, OBRAS,
394 02.07.15.122.0210.2.208 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - URBANISMO E
ROYALTIES PESSOA da Dina TRANSPORTE 4.400,00
JURÍDICA
100- Manutenção da Sec. ana
529 | 02.12.06.182.0214.2.173 ORDINÁRIOS | 3:3:90-14.00.00.00 | DIÁRIAS - CIVIL Mun. Defesa _ SEGURANCA 410,00
eebrenga Publ PUBLICA
Art. 2° - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1°, no valor de financeiro,
no valor de R$ 272.100,00 (duzentos e setenta e dois mil e cem reais)correrão à conta de anulação
parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/64:
CEE E TO RT
Aquisição de Móveis,
100 SECRETARIA MUNICIPAL DE
RECEM ESaAEaM
EQUIPAMENTOS | Aquisição de Móveis, :
02.01.08.122.0200.1.065 | poll O | 848052000000] EMATERAL | Equipa beng SECRETARIA MUNICIPAL DE «00000
PERMANENTE Permanentes u
Toa MATERIALDE , SECRETARIA MUNICIPAL DE
ERC PA TO Re Mi
OUTROS Manutenção e
100- SERVIÇOS DE Mrs SECRETARIA MUNICIPAL DE
92.01.04.122.02002.200 | pnjmápios | 3390360000 | SERVIGOS DE Operaconalização da se Mun paste 200,00
PESSOA FISICA te Governo 4
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Es SECRETARIA DE FAZENDA ‘fore de sea er
À força da nossa terra
ne202.32202012201) 6390. | 533034000900 | orámas- cui oracao mneewadori | PROCURADORIA GERAL DO
OTROS
seruçosDE
room 2201] 45.20% | 332139000000] nese ao mcg o? | MOCUMGORAGERALEO |
PESSOA — q
JURÍDICA
00 SENTENÇAS | Sentenças lucas - Precatórios | PROCURADORIA GERALDO
| | (02.02,04.122.0216.2.020 orpinários | 3-1-90.91.00.00.00 JUDICIAIS LRPV MUNICÍPIO 270,00
100. SENTENÇAS | Sentenças sins - Precatórios | PROCURADORIA GERALDO
[| 9202.04.122.0216.2020 ORDINARIOs | 3:3:90.91.00.00.00 JUDICIAIS /RPV MUNICIPIO: 562,00
100- Manutenção e SECRETARIA MUNICIPAL DE
126 | 02.03.04.122.0202.2.202 A 3.3.90.14.00.00.00 | DIÁRIAS - CIVIL Operacionalização da Sec.
ORDINÁRIOS Mun.de Administração ADMINISTRAÇÃO 2.050,00
Mansençõoe
100. arena DE SECRETARIA MUNTOPAL DE
28 | o20308.1220202.2.202 3..9030.00.00.00 Operaconalarze da sec. -
ORDINÁRIOS Consumo Mun.de Administração ADMINISTRAÇÃO 232,00
OUTROS
SERVOS DE Manutenção e
im Jonmonszcaea2202| (at, |33.9039000000| Tercómoes | operiitenãos ao |
PESSOA Mun.de Administração a
JURÍDICA
DESPESAS DE Manutenção
MA [22200 | amamos |329092.000000] EERCÍCOS | operconaiicacca sez | SEcRETAMA MUncipAL DE
ORDINÁRIOS ADMINISTRAÇÃO 600,00
ANTERIORES | “Nunca Remiiagação 4
. 100. Mant. e Operda SECRETARIA
ast 0204,06.:22.0203.2.203 ORDINÁRIOS | *3-90-14.00.00.00 | DIÁRIAS - cru Sec.Mun Plan.Desenv. Economico MUN.PLAN.DESENV.ECONOMICO 3.830,00
PASSAGENS
200. Mar, é Operda secrerama
(02.04.04.122.0203.2.203 ORDINARIos | 33:90-33.00.00.00 | DESPESAS com ‘Sec.Mun.Plan.Desenv.Economico | MUN.PLAN.DESENV. ECONÔMICO | 410,00
Locomoção
OUTROS
SERVOS DE
200. Manu e Opera secrerama
Cototistonnhados | cronies | #902ee00000| Tencenos- | .,,MmtcOnense | ES Econômico | 17400
JURÍDICA
INDENIZAÇÕES
100. Manut Oper. da Sec. Mun. de | secReTARIA MUNICIPAL OF
174 | 02.05.04.122.0204.2.204 3.1.90.94.00.00.00 | E RESTITUIÇÕES
ORDINÁRIOS TRABALHISTAS Fazenda FAZENDA 86.760,00
arma] pio ou cum [PONE EE de | SERENA NOT
708 TWATERIALOE | Wanats Oper ds Sac Mande] —SEERETAREM OODLE
178 | 02.05.04.122.0204.2.204 ORDINARIOs_| 3-3-90-30.00.00.00 CONSUMO Fazenda FAZENDA 672,00
PASSAGENS E
100- Manut Oper. da Se. tun de | — SéCRETARIA MUNICIPAL DE
02.05.04.122.02042.206 3.3.8033.00000 | oespesas cont :
|» | ORDINÁRIOS LOCOMOÇÃO Fazenda FAZENDA 700,00
OUTROS
serviços DE
100. Manute Oper. da Sec. un. de | SECRETARAMUNICPALOE
02.05.08.122.02042.208| qe ito | s38039000000 | SERES per das ma Miia fate
PESSOA
JURÍDICA
100- INDENIZAÇÕES | Manut.e Oper. da Sec. Mun. de SECRETARIA MUNICIPAL DE
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CONTRATAÇÃO a,
225 02.06.12.361.0208.2.022 | 115-FUNDEB | 3.1. .90,04.00.00.00 ] POR TEMPO Manutenção do FUNDEB SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
eua 165400
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SALÁRIO- a SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
CONTRIBUIÇÕES = SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
MATERIAL DE = SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
| | e msriees |aasoa0 “ee mee
OUTROS
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PESSOA 4
JURÍDICA A)
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RA SECRETARIA DE FAZENDA MIRACEMA
Art: 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 20 de dezembro de 2019.
Da Wi
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“CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
FER ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de “Sy
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DECRETO Nº 093 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
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O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018; Nave
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[publicado no Boletim of o ei
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Ass u E:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento/ Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 272.100,00 (duzentos e setenta e dois mil e cem reais),
para atender as despesas coin as seguintes dotações orçamentárias: /
Despesa |. Programa de Trabalho Natureza da Despesa Projeto/Atividade Unidade
? et SP ii Orçamentária | Suplementação
Manutenção e
Oi " SECRETARIA
100- OBRIGAÇÕES Operacionalização
120 02.03.04.122.0202.2.202 ORDINÁRIOS 3.1.90.13.00.00.00 PATRONAIS da Sec. Mun.de MUNICIPAL | DE 8.200,00
a “ ADMINISTRAÇÃO
Administração
100. OBRIGAÇÕES Manut.e Oper. da SECRETARIA
193 | 02.05.04.122.0204.2.204 (a 3.3.90.47.00.00.00 | TRIBUTÁRIAS E Sec. Mun. de MUNICIPAL DE e
ORDINÁRIOS CONTRIBUTIVAS Fazenda FAZENDA 25.400,00
PRINCIPAL DA
SECRETARIA
100- DÍVIDA Amortização da
ane 02.05.28.846.0000.1.012 ORDINÁRIOS 4.8,90.71.00.00.00 CONTRATUAL Divida Pública and 4.290,00
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VENCIMENTOS
SEC. MUN.
115- E VANTAGENS Manutenção do
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SEC. MUN, OBRAS,
104- MATERIAL DE Operacionalização ’
02.07.15.122.0210.2.208 ROYALTIES 3.3.90.30.00.00.00 CONSUMO da Sec. Mun. Obras URBANISMO E 8.400,00
"i TRANSPORTE
e Urbanismo
OUTROS =,
oe SERVIÇOS DE Pd SEC. MUN, OBRAS,
394 02.07.15.122.0210.2.208 3.3.90.39.00.00.00 | TERCEIROS - URBANISMO E
ROYALTIES PESSOA da Dina TRANSPORTE 4.400,00
JURÍDICA
100- Manutenção da Sec. ana
529 | 02.12.06.182.0214.2.173 ORDINÁRIOS | 3:3:90-14.00.00.00 | DIÁRIAS - CIVIL Mun. Defesa _ SEGURANCA 410,00
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Art. 2° - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1°, no valor de financeiro,
no valor de R$ 272.100,00 (duzentos e setenta e dois mil e cem reais)correrão à conta de anulação
parcial do seguinte Programa de Trabalho, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/64:
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Aquisição de Móveis,
100 SECRETARIA MUNICIPAL DE
RECEM ESaAEaM
EQUIPAMENTOS | Aquisição de Móveis, :
02.01.08.122.0200.1.065 | poll O | 848052000000] EMATERAL | Equipa beng SECRETARIA MUNICIPAL DE «00000
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OUTROS Manutenção e
100- SERVIÇOS DE Mrs SECRETARIA MUNICIPAL DE
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JURÍDICA
00 SENTENÇAS | Sentenças lucas - Precatórios | PROCURADORIA GERALDO
| | (02.02,04.122.0216.2.020 orpinários | 3-1-90.91.00.00.00 JUDICIAIS LRPV MUNICÍPIO 270,00
100. SENTENÇAS | Sentenças sins - Precatórios | PROCURADORIA GERALDO
[| 9202.04.122.0216.2020 ORDINARIOs | 3:3:90.91.00.00.00 JUDICIAIS /RPV MUNICIPIO: 562,00
100- Manutenção e SECRETARIA MUNICIPAL DE
126 | 02.03.04.122.0202.2.202 A 3.3.90.14.00.00.00 | DIÁRIAS - CIVIL Operacionalização da Sec.
ORDINÁRIOS Mun.de Administração ADMINISTRAÇÃO 2.050,00
Mansençõoe
100. arena DE SECRETARIA MUNTOPAL DE
28 | o20308.1220202.2.202 3..9030.00.00.00 Operaconalarze da sec. -
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PESSOA Mun.de Administração a
JURÍDICA
DESPESAS DE Manutenção
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ANTERIORES | “Nunca Remiiagação 4
. 100. Mant. e Operda SECRETARIA
ast 0204,06.:22.0203.2.203 ORDINÁRIOS | *3-90-14.00.00.00 | DIÁRIAS - cru Sec.Mun Plan.Desenv. Economico MUN.PLAN.DESENV.ECONOMICO 3.830,00
PASSAGENS
200. Mar, é Operda secrerama
(02.04.04.122.0203.2.203 ORDINARIos | 33:90-33.00.00.00 | DESPESAS com ‘Sec.Mun.Plan.Desenv.Economico | MUN.PLAN.DESENV. ECONÔMICO | 410,00
Locomoção
OUTROS
SERVOS DE
200. Manu e Opera secrerama
Cototistonnhados | cronies | #902ee00000| Tencenos- | .,,MmtcOnense | ES Econômico | 17400
JURÍDICA
INDENIZAÇÕES
100. Manut Oper. da Sec. Mun. de | secReTARIA MUNICIPAL OF
174 | 02.05.04.122.0204.2.204 3.1.90.94.00.00.00 | E RESTITUIÇÕES
ORDINÁRIOS TRABALHISTAS Fazenda FAZENDA 86.760,00
arma] pio ou cum [PONE EE de | SERENA NOT
708 TWATERIALOE | Wanats Oper ds Sac Mande] —SEERETAREM OODLE
178 | 02.05.04.122.0204.2.204 ORDINARIOs_| 3-3-90-30.00.00.00 CONSUMO Fazenda FAZENDA 672,00
PASSAGENS E
100- Manut Oper. da Se. tun de | — SéCRETARIA MUNICIPAL DE
02.05.04.122.02042.206 3.3.8033.00000 | oespesas cont :
|» | ORDINÁRIOS LOCOMOÇÃO Fazenda FAZENDA 700,00
OUTROS
serviços DE
100. Manute Oper. da Sec. un. de | SECRETARAMUNICPALOE
02.05.08.122.02042.208| qe ito | s38039000000 | SERES per das ma Miia fate
PESSOA
JURÍDICA
100- INDENIZAÇÕES | Manut.e Oper. da Sec. Mun. de SECRETARIA MUNICIPAL DE
198 | 0205.04.122.0204.2.204 ORDINARIOs | 23-90.93.00.00,00 E RESTITUIÇÕES Fazenda FAZENDA 1.288,00
CONTRATAÇÃO a,
225 02.06.12.361.0208.2.022 | 115-FUNDEB | 3.1. .90,04.00.00.00 ] POR TEMPO Manutenção do FUNDEB SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
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SALÁRIO- a SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
CONTRIBUIÇÕES = SEC. MUN. EDUCAÇÃO, ESPORTE
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senvigos De ‘i
24 |02061226102082022 ) s1srunoes | 2503000000 | ‘Texcenos: | manmençiodorunoco | SEC a |
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JURÍDICA A)
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Art: 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
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Prefeito Municipal