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Decreto Municipal nº 94 de 26-12-2019

Texto do documento
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lo” SECRETARIA DE FAZENDA forca da nossa terra
DECRETO Nº 094 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
DECRETO N 094 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 4º, inciso I da Lei Municipal nº 1.806, de 18 de dezembro de 2018; SRS
o | “udinado no Boletim Oficial ii
DECRETA: a q
a » Emdo SD DT |
| ase _ Ly, |
Art, 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa vigente, no
corrente exercício financeiro, no valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão cenfo e oitenta reais), para
atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias: /
pe Manutenção e
Rec MATERIAL | Operacionalização | FUNDO
783 |04.11.10.122.0229.2.224 | NEVNOS | 33.90,30.00.00.00] DE do Fundo | MUNICIPALDE | 304 so 9
CONSUMO | Municipal de SAÚDE o
Estado É
Saúde
ORTROS | Manutenção é
Renais seavigos Operacionalização FUNDO
812 |04.11.10.122.0229.2.224 | CMOS | 3 3.90,39,00.00.00 TERCEIROS Raina MUNICIPAL PE] 460.000,00
Estado - PESSOA rr
JURÍDICA
Recursos MATERIA Aquisição FUNDO
896 | 04.11.10.301.0246.2.239 3.3.90.30.00.00.00 DE 7 MUNICIPAL DE
do consumo | Medicamentos SAUDE 160.000,00
Estado
OUTROS
121- SERVIÇOS | Manut. do Prog.
Recursos DE | de Aceleração dos | |, FUNDO
982 | 04.11.10.302.0230.2.225 | CUBOS | 3.3.90.39.00.00.00 TERCEIROS | Hospitais do o DE | 260.000,00
Estado - PESSOA | Interior - PAHI
JURÍDICA
Art. 2º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar classificado no art. 1º, no
valor de R$ 1.180.000,00 (um milhão cento e oitenta reais), são provenientes do provável excesso de
arrecadação apurado no exercício vigente, considerando-se ainda a tendência do exercício, de acordo
com o art. 43, §1°, inciso II e §§ 3º e 4°, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstra o Anexo I -
Memória de cálculo de apuração do excesso de arrecadação, fonte de recursos 121-Recursos do Estado.
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
Tevogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
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ia Municipal de Miracema, 26 de dezembro de 2019.
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Decreto nº 094/2019
MEMÓRIA DE CÁLCULO DE APURAÇÃO EXCESSO ARRECADAÇÃO - ORÇAMENTO 2019
RECURSOS: 121 - RECURSO DO ESTADO
Fundamentação legal: Lei Federal nº 4.320/64
i Brevisdo Arrecadacao 2019 491.000,00
01/01/2019 a 26/12/2019 (a) 4.516.900,95
Receita Realizada 01/01/2018 a 26/12/2018/2018 (B)| 733.393,79
26/12/2018 A 31/12/2018 (e) 64.536,58,
TOTAL D=(B+C) 797.930,37
Fonte: Balancete da Receita Consolidado
RESULTADO 1 => APURAÇÃO TAXA DE INCREMENTO
Cálculo da Taxa de Incremento
A=A/B, logo: 451690095 | x 100
733.393,79
TAXA DE INCREMENTO (%) A= 515,89
Arrecadação Período 26/12/2018 a 31/12/2018 (C)x d= 64.536,58 x 317,50%
Arrecadação Projetada = 332.937,93
Total 397.474,51
Demonstração do excesso de arrecadação Cálculo
Receita realizada 01/01/2019 a 26/12/2019 (A) 4.516.900,95
Resultado aplicada Tx Incremento 397.474,51
SOMA 4.914.375,46
Previsão de Receita 2019 491.000,00
Excesso provável de arrecadação (Tendência) 4.423.375,46
Excesso já utilizado no exercício - Decretos 033, 043, 048, 065,067,076, 082 e 085 1.387.079,16
Excesso provável de arrecadação a realizar 3.036.296,30
Lf

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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