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Decreto Municipal nº 35 de 13-04-2020

Texto do documento
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[Publicado no Boletim Oficial.
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DECRETO N° 035 DE 13 DE ABRIL DE 2020 [es L

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são !
conferidas pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019 e também pelo artigo 81
da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a
Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional — ESPIN e a Declaração de !
Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em 30 de janeiro de 2020 e também a
declaração de estar em curso uma pandemia global em 11 de março de 2019 pela Organização Mundial
da Saúde — OMS;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre
medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;

CONSIDERADO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que
dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavirus (Covid-19), especialmente a obrigação de
articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde
Pública (COE-nCoV);

CONSIDERANDO a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, por meio da qual o
Ministro de Estado da Saúde declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão
comunitária do coronavirus (Covid-19);

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, através do qual o
congresso Nacional reconhece a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, do Estado do Rio de
Janeiro, decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo
coronavírus (Covid-19) e dá outras providências;

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CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso |
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos
artigos 196 e 197 da Constituição da República; !

CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e !
internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo
Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que os efeitos econômicos relacionada a pandemia internacional já são i
sentidos em nosso país, há a emergente necessidade de ampliar as políticas de proteção social as
famílias que passarão por dificuldade de suprir suas necessidades básicas;

CONSIDERANDO o Decreto 029/20 de 30 de março de 2020, que DECRETA Estado de
Calamidade Pública no Município de Miracema, em decorrência da pandemia mundial pelo novo
coronavirus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Resolução SES nº 2023 de 30 de março de 2020, que regulamenta a
execução de recurso financeiro excepcional como parte das ações de enfrentamento da pandemia do
novo coronavirus;

DECRETA:
Art, 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Programa vigente,
no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), para atender as
despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
12 Material de | Enfrentamento Fundo
844 04.11.10.122.0267.2.264 | COVID 19- | 3.3.90.30.00 Consumo da Emergência | Municipal de 600.000,00
ESTADO COVID-19 Saúde
[eee | ounmemnoasa | ig: [seme | ieee | ome | eae | tm]
845 04.11.10.122.02672.264 | COVID 19- | 3.1.90.04.00 Tempo da Emergência | Municipal de 100.000,00
ESTADO Determinado COVID-19 Saúde
MEDE DEE RES
846 04.11.10.122.0267.2.264 | COVID 19- | 33903900 | deTerceiros | da Emergência | Municipal de 300.000,00
ESTADO Pessoa Jurídica | COVID-19 Saúde
[OT to ATI 1 TOTAL | 1.000.000,00 |

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Art. 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional Extraordinário classificado no art. 1°, |
no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), advém da Resolução SES nº 2023 de 30 de março |
de 2020, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Prefeitura Municipal de Miracema, que :
regulamenta a execução de recurso financeiro excepcional como parte das ações de
enfrentamento da pandemia do novo coronavirus, em conformidade com o disposto no art. 41, '
inciso III da Lei Federal n° 4.320/64.
|
Art. 3° - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de abril de 2020.
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CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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