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Decreto Municipal nº 41 de 27-04-2020

Texto do documento
AEE 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA i
) a A ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2 |
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DECRETO 041/20, DE 27 DE ABRIL DE 2020. (os UM :
ESTABELECE A na DE BARREIRA |
SANITÁRIA NAS PRINCIPAIS ENTRADAS DE
MIRACEMA/RJ, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO |
À PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS -
COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a situação excepcional que estamos enfrentando, a qual exige das
autoridades públicas ações mais restritivas no sentido de barrar o avanço da
disseminação da doença, preservando a saúde da população, sobretudo das pessoas
mais vulneráveis à contaminação;
CONSIDERANDO o constante aumento, no Estado do Rio de Janeiro, do número de
casos de pessoas infectadas pelo novo CORONAVÍRUS;
CONSIDERANDO que, para conter esse crescimento, é de suma importância a
diminuição, ao máximo, da circulação de pessoas no território municipal;
CONSIDERANDO ser a vida do cidadão o direito fundamental de maior expressão
constitucional, sendo obrigação do Poder Público, em situações excepcionais, agir com
seu poder de polícia para a proteção desse importante direito, adotando todas. as ações
necessárias, por mais que, para tanto, restrições a outros direitos se imponham;
CONSIDERANDO a recomendação expedida pela Organização Mundial da Saúde (OMS)
para enfretamento da pandemia do novo CORONAVÍRUS, prevendo uma série de

medidas já adotadas por inúmeros países no esforço mundial de combate ao surto da :
doença;
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas para promover o isolamento |
social da população durante o período excepcional de surto da doença, sendo já senso !
comum, inclusive de toda a comunidade científica, que esse isolamento constitui uma das |
mais importantes e eficazes medidas de controle do avanço do vírus; |
CONSIDERANDO que as barreiras sanitárias tem a finalidade de diminuir o trânsito no |
Município de Miracema de pessoas sintomáticas e assintomáticas, que tiveram passagem |
em outros municípios ou estados epidêmicos. |
DECRETA:

Art. 1º - Fica determinada a instituição de barreiras sanitárias, organizadas pela
Secretaria de Defesa Civil e Segurança Pública, Secretaria Municipal de Saúde, em
colaboração com as autoridades policiais militares nas vias e rodovias de acesso à

Cidade, dentro dos limites do território do Município de Miracema/RJ.

Parágrafo único - Aqueles que residem e exercem suas atividades laborais fora do
Município de Miracema, em cidades com casos confirmados poderão ingressar na

Cidade, mediante assinatura do termo de responsabilidade se comprometendo
permanecer em seu domicilio até o dia seguinte onde sairá novamente para executar

suas atividades, salvo caso de extrema necessidade.

Art. 2º - São protocolos estabelecidos para as Barreiras Sanitárias:

Il. Veículos com ocupantes assintomáticas com passagem por locais com casos
confirmados do covid-19 pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro,
passarão pelo protocolo confeccionado pelo profissional de saúde e deverão
assinar um termo de quarentena domiciliar por 14 dias para poder permanecer no
município. No caso de recusa, sua permanência no Município de Miracema será
negada.

IH. Veículos com ocupantes assintomáticos sem passagem por locais com casos
confirmado do covid-19 pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro
passarão pelo protocolo confeccionado pelo profissional de saúde e serão

a,

liberados. Os que estão apenas passagem pelo Município em direção a outro serão |
. identificados e liberados;

ll. Veículos com ocupantes sintomáticas, visitantes ou residentes, deverão |
permanecer parados nas barreiras sanitarias até chegada da unidade Centro de |
Triagem da Secretaria Municipal de Saúde onde serão realizados demais |
procedimentos de prevenção e contenção ao COVID-19; |

Iv. Veículos com ocupantes sintomáticos apenas de passagem pelo Município em |
direção a outro, serão identificados e liberados, devendo ser orientadas a procurar |
uma unidade de saúde no seu destino final;

V. Veículos de transportes coletivos, quando identificado passageiro com sintomas de |
febre, realizará seu encaminhamento para o Centro de Triagem da Secretaria |
Municipal de Saúde onde serão realizados demais procedimentos de prevenção e |
contenção ao COVID-19; .

VI. O passageiro que for encaminhado para a triagem deverá seguir todas as
determinações da autoridade sanitária competente que realizará os procedimentos
recomendados pelo Ministério da Saúde.

Vil. Veículos de transporte de carga de passagem pelo Municipio em direção a outro
serão identificados e liberados;

Vill. Veículos de transporte de carga que tenham entregas a fazer no Municipio
passarão pelo protocolo confeccionado pelo profissional de saúde e, caso
assintomáticos, serão orientados ao uso obrigatório de máscaras, luvas e álcool
em gel ao descarregar a mercadorias ou em qualquer outra parada que realizarem,
sendo identificados e liberados;

IX. Veículos de prestadores serviços como Internet, energia elétrica, água, etc. que
venham de outra cidade passarão uma única vez pelo protocolo confeccionado
pelo profissional de saúde, sendo identificados e liberados;

X. Veículos coletivos destinados a passeios turísticos e para fins comerciais,
principalmente com destino/chegada de municípios e/ou estados com casos
confirmados de covid-19 serão proibidos de entrada/sair;

XI. Os condutores de veículos de táxis, mototáxis e de aplicativos serão obrigados a
usar de máscaras e portar álcool em gel;

XIl. Veículos de moradores de outros municípios que trabalham em Miracema passarão
uma única vez pelo protocolo confeccionado pelo profissional de saúde, sendo
identificados e liberados;

a

XIll. Veículos particulares de moradores que fazem tratamentos médicos fora do |
. município passarão uma única vez pelo protocolo confeccionado pelo profissional
de saúde, sendo identificados e liberados; :
XIV. Os casos previstos nos incisos X, XI, XIl e XII serão obrigados a informar os i
agentes das barreiras sanitárias se apresentarem algum dos sintomas do covid-19;
XV. Veículos de vendedores ambulantes de fora do município não serão permitidos em |
hipótese nenhuma sua permanência. Em caso de flagrante serão escoltados até a
divisa e poderão ter suas mercadorias apreendidas;
XVI. Não será permitida a entrada de veículos de municípios ou estados com casos |
confirmado do covid-19 pela Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro para
realização de compras, correios, turismo, etc. no chamado “bate e volta”. |
|
Art. 3º - Os veículos voltados para o exercício de atividades essenciais que venham de
locais com casos confirmados serão apenas medida a temperaturas do ocupantes e
identificados, tais como:
|. assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
ll. assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
lll. atividades de segurança pública e privada;
IV. atividades de defesa civil e Guarda Civil;
V. telecomunicações e internet;
VI. captação, tratamento e distribuição de agua;
Vil. captação e tratamento de esgoto e lixo;
Mill. geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás,
IX. — iluminação pública;
X. produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou
por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e
bebidas;
XI. serviços funerários;
XIl. vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
Xill. transporte e entrega de cargas em geral;
XIV. serviços postais;
XV. — transporte de numerário;
XVI. produgao, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
XVII. veiculos oficiais.
Art. 4° - Para o efeito do presente Decreto serão montadas “barreiras sanitárias” em todos
os principais acessos ao Município de Miracema/RJ, as quais serão coordenadas e
aL

orientadas pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Secretaria Municipal de
; Defesa Civil e Segurança Pública com apoio da Vigilância Sanitária e de seu corpo |
técnico, da Guarda Civil Municipal - GCM e do Departamento Municipal de Trânsito — |
DEMUTRAN e voluntários. |
|
Art. 5º - As autoridades administrativas deverão proceder aos procedimentos decorrentes
do artigo 1º deste decreto, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força
policial. |
Art. 6º - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste decreto as eventuais
práticas de infrações administrativas previstas ordenamento jurídico municipal, bem como |
no artigo 10 da Lei Federal n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuizo do infrator
incorrer nos crimes previstos nos artigos 267, 268 e 330 do Código Penal
Art. 7º - Fica determinado o encaminhamento do presente Decreto a Câmara Municipal
de Miracema, bem como a 1? Promotoria de Tutela Coletiva/Santo Antônio de Pádua.
Art. 8º - Este Decreto vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional e
nacional pelo coronavirus responsável pelo surto de 2019/2020, conforme o disposto nos
882º e 3º do artigo 1º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, revogando-se
as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
/
Prefeitura Municip: Miracema,27 de'abril de 2020.
LZ LY, Lar
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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