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Decreto Municipal nº 42 de 04-05-2020

Texto do documento
ES PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
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BOW Asa ‘Sticado no Boletim Oficial | i
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DECRETO 042/20, DE 04 DE MAIO DE 2020. | =f - | '
PRORROGA TODAS AS DISPONISÇÕES DO DECRETO Nº
34/20, DE 13 DE ABRIL DE 2020.
i
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas |
pela Lei Organica Municipal; e |
CONSIDERANDO que persistem as necessidades da adoção das medidas preventivas e
de combate ao COVID-19;
CONSIDERANDO, por fim, que os interesses coletivos sempre devem prevalecer sobre
os interesses privados;
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado as disposições do Decreto nº 34/20, que trata de medidas de
enfrentamento da emergência de saúde decorrente do coronavírus no Município de
Miracema.
Art. 2º - Este Decreto vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional e
nacional pelo coronavírus responsável pelo surto de 2019/2020, conforme o disposto nos
§§ 2º e 3º do artigo 1º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, revogando-se
as disposições em contrário.
TA
PUBLIQ É E cumprase
Prefeitura Mi de Miracema, 04 é maio de 2020.
Z VA ab
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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