Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Decreto Municipal nº 45 de 11-05-2020

Texto do documento
TER) r PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i & IA ESTADO DO RIO DE JANEIRO JYs |
RO Na [FEBRE TO BORN Ge |
as Zaye | Publicado no Boletim Oficial il
Ras + mJS 705, 30 ! i
DECRETO 045/20, DE 11 DE MAIO DE 2020. a |
Promove a redução de 20% (vinte por cento) nos valores
dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários |
Municipais, de forma voluntaria, temporaria e excepcional,
pelo periodo de 03 (trés) meses.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO que, em virtude da pandemia do Coronavírus, adveio uma queda brutal
da arrecadação municipal;
CONSIDERANDO que também se constata a queda dos repasses federal e estadual ao
Município;
CONSIDERANDO que a Administração vem adotando medidas extremas como a
suspensão de contratos, no intuito de enxugar despesas;
CONSIDERANDO o compromisso da atual administração na manutenção do pagamento
da folha de seus servidores;
CONSIDERANDO, ainda, que a Prefeitura Municipal de Miracema arca com o pagamento
da folha dos servidores inativo;
CONSIDERANDO, por fim, que é preciso uma gestão eficiente das contas públicas;
DECRETA:
Art. 1º - Fica reduzido em 20% (vinte por cento) os valores dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais, de forma voluntária, temporária e excepcional, pelo
período de 03 (três) meses.

Parágrafo único — a redução descrita no caput deverá ser realizada mediante
autorização do agente público.
Art. 2º - O montante auferido com as reduções previstas será destinado as despesas |
ordinárias do Município, principalmente o pagamento da folha dos servidores públicos |
municipais. :
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as |
disposições em contrário.
|
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
i
ss maio de 2020,
LZ, WA OP Ara
CLOVIS TOSTES DE BARROS
PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRACEMA

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento