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Decreto Municipal nº 59 de 09-06-2020

Texto do documento
|
+ ery PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA |
ea ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ONS GABINETE DO PREFEITO \So
oy | Ase BRIS |
Publicado no Boletim Oficial. |
Em 30/20 120° |
DECRETO 059/20, DE 09 DE JUNHO DE 2020. Ass, i
— i É |
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições |
legais que lhe são conferidas pelo inciso VII, do Artigo 81, da |
Lei Orgânica Municipal; |
|
DECRETA: |
Art. 1º - Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 12
de junho do corrente ano em.virtude do Feriado de Corpus Christi.
Art. 2º - Fica mantido o funcionamento dos serviços públicos essenciais, por motivo de
interesse público.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou incompatíveis.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 09 dejgfho de 2020.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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