Decreto Municipal nº 61 de 09-06-2020
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a ESTADO DO RIO DE JANEIRO preta Manipal eM |
J NIM PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
Ro! SECRETARIA DE FAZENDA e md
orca da nossa terra Moy
SPD
| Publicado no Boletim Oficial |
DECRETO Nº. 061 DE 09 DE JUNHO DE 2020: Em. o jet 420
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas srta que lhe são |
conferidas pelo art. 4° da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019 e também pelo artigo 81
da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a |
Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional — ESPIN e a Declaração de |
Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em 30 de janeiro de 2020 e também a
declaração de estar em curso uma pandemia global em 11 de março de 2019 pela Organização Mundial |
da Saúde — OMS;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre
medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;
CONSIDERADO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que
dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (ovid-19), especialmente a obrigação de
articulação dos gestores do SUS tomo competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde
Pública (COE-nCoV);
CONSIDERANDO a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, por meio da qual o
Ministro de Estado da Saúde declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão
comunitária do coronavírus (Covid-19);
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, através do qual o
congresso Nacional reconhece a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, do Estado do Rio de
Janeiro, decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo
coronavírus (Covid-19) e dá outras providências;
e ESTADO DO RIO DE JANEIRO preteta Manicipalde MP |
i EA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEM A |
. RES Bg SECRETARIA DE FAZENDA E * |
as A força da nossa terra |
|
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso |
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos |
artigos 196 e 197 da Constituição da República; |
CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e
internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo |
Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; |
CONSIDERANDO que os efeitos econômicos relacionada a pandemia internacional já são |
sentidos em nosso país, há a emergente necessidade de ampliar as políticas de proteção social as
famílias que passarão por dificuldade de suprir suas necessidades básicas;
CONSIDERANDO o Decreto 029/20 de 30 de março de 2020, que DECRETA Estado de
Calamidade Pública no Município de Miracema, em decorrência da pandemia mundial pelo novo
coronavirus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Crédito Extraordinário repassado Fundo a Fundo, por intermédio da
portaria nº 1.427 de 27/05/2020, junto ao Bloco de Custeio, de origem do Fundo Nacional de Saúde,
que Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece
recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavirus
(COVID 19);
DECRETA:
Art, 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Programa vigente,
no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 864.000,00 (Oitocentos e sessenta e quatro mil reais),
para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
a ee
914 04.11.10.122,0267.2.264 | COVID 19 - | 33.90.3900 | de Terceiros- | da Emergência | Municipal de 864.000,00
FEDERAL Pessoa Juridica | COVID-19 Saúde
[Lo Too 1d 11 TIO 1 mor | 864.000,00 |
Art, 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional Extraordinário classificado no art. 1º,
no valor de R$ 864.000,00 (Oitocentos e sessenta e quatro mil reais), advém dos repasses fundo a
fundo realizados pelo Fundo Nacional de Saúde em favor da Prefeitura Municipal de Miracema, como
parte das ações de Enfrentamento da Emergência da Saúde Nacional contra a pandemia do novo
coronavirus, em conformidade com o disposto no art. 41, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
E] § |
a Hi ESTADO DO RIO DE JANEIRO peteruamniiçarde |
ea PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
| A!
WMM SECRETARIA DE FAZENDA MIRACEMA
|
|
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando |
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. |
Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de junho de 2020. |
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CLOVIS TOSTES DE BARROS |
Prefeito Municipal
J NIM PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A
Ro! SECRETARIA DE FAZENDA e md
orca da nossa terra Moy
SPD
| Publicado no Boletim Oficial |
DECRETO Nº. 061 DE 09 DE JUNHO DE 2020: Em. o jet 420
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas srta que lhe são |
conferidas pelo art. 4° da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019 e também pelo artigo 81
da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a |
Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional — ESPIN e a Declaração de |
Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional em 30 de janeiro de 2020 e também a
declaração de estar em curso uma pandemia global em 11 de março de 2019 pela Organização Mundial |
da Saúde — OMS;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre
medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;
CONSIDERADO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que
dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em
decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (ovid-19), especialmente a obrigação de
articulação dos gestores do SUS tomo competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde
Pública (COE-nCoV);
CONSIDERANDO a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, por meio da qual o
Ministro de Estado da Saúde declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão
comunitária do coronavírus (Covid-19);
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, através do qual o
congresso Nacional reconhece a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, do Estado do Rio de
Janeiro, decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo
coronavírus (Covid-19) e dá outras providências;
e ESTADO DO RIO DE JANEIRO preteta Manicipalde MP |
i EA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEM A |
. RES Bg SECRETARIA DE FAZENDA E * |
as A força da nossa terra |
|
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso |
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos |
artigos 196 e 197 da Constituição da República; |
CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e
internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo |
Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; |
CONSIDERANDO que os efeitos econômicos relacionada a pandemia internacional já são |
sentidos em nosso país, há a emergente necessidade de ampliar as políticas de proteção social as
famílias que passarão por dificuldade de suprir suas necessidades básicas;
CONSIDERANDO o Decreto 029/20 de 30 de março de 2020, que DECRETA Estado de
Calamidade Pública no Município de Miracema, em decorrência da pandemia mundial pelo novo
coronavirus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Crédito Extraordinário repassado Fundo a Fundo, por intermédio da
portaria nº 1.427 de 27/05/2020, junto ao Bloco de Custeio, de origem do Fundo Nacional de Saúde,
que Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece
recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavirus
(COVID 19);
DECRETA:
Art, 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Programa vigente,
no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 864.000,00 (Oitocentos e sessenta e quatro mil reais),
para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
a ee
914 04.11.10.122,0267.2.264 | COVID 19 - | 33.90.3900 | de Terceiros- | da Emergência | Municipal de 864.000,00
FEDERAL Pessoa Juridica | COVID-19 Saúde
[Lo Too 1d 11 TIO 1 mor | 864.000,00 |
Art, 2º - A fonte de recursos para o Crédito Adicional Extraordinário classificado no art. 1º,
no valor de R$ 864.000,00 (Oitocentos e sessenta e quatro mil reais), advém dos repasses fundo a
fundo realizados pelo Fundo Nacional de Saúde em favor da Prefeitura Municipal de Miracema, como
parte das ações de Enfrentamento da Emergência da Saúde Nacional contra a pandemia do novo
coronavirus, em conformidade com o disposto no art. 41, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
E] § |
a Hi ESTADO DO RIO DE JANEIRO peteruamniiçarde |
ea PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
| A!
WMM SECRETARIA DE FAZENDA MIRACEMA
|
|
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando |
revogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. |
Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de junho de 2020. |
2 i
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A gt yr
CLOVIS TOSTES DE BARROS |
Prefeito Municipal