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Decreto Municipal nº 64 de 23-06-2020

Texto do documento
Ses
- Tare PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA |
i =< V ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
RO NZa GABINETE DO PREFEITO 353
tans Publicado no Boletim Oficial | )
| emo 06 (dO | |
DECRETO 064/20, DE 23 DE JUNHO DE 2020. | ses = |
Dispõe sobre o remanejo de lotação dps servidores e dá outras
providências. 7
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas |
pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus |
pela Organização Mundial da Saúde — OMS, de 11 de março de 2020, assim como a
Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de
30 de janeiro de 2020, bem como o anúncio do Pacto Social pela Saúde e pela Economia
do Estado do Rio de Janeiro anunciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro em 20
de maio de 2020;
CONSIDERANDO a Lei nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas
para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância
internacional decorrente do novo Coronavirus, bem como a Declaração de Emergência
em Saúde Pública de Importância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria nº.
188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de se assegurarem condições para continuidade das
atividades da Prefeitura Municipal de Miracema, compatibilizando-a com a preservação
da saúde de seus servidores municipais e usuários em geral;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decretou
o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo
Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 29, de 30 de março de 2020, que decretou o
estado de calamidade pública no Município de Miracema, em decorrência da pandemia
mundial pelo Novo Coronavirus (COVID-19);
DECRETA:

. Art. 1º - Fica autorizado aos Secretários Municipais a convocação e o remanejo de i

lotação dos servidores para o exercício de atividades de prevenção e enfrentamento da
pandemia do novo Coronavirus (COVID-19), assegurando os respectivos vencimentos. 1
Art. 2º - O desempenho de atribuições do servidor que for transferido de setor não |
caracterizará desvio de função, em virtude da atual situação calamitosa existente no i
municipio. :
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou incompatíveis.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. |

Prefeitura ie. 23 de junho de 2020.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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