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Decreto Municipal nº 65 de 23-06-2020

Texto do documento
É
sas ESTADO DO RIO DE JANEIRO pesando AP
ley PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR. ACEM A |
EN
Ta SECRETARIA DE FAZENDA A força da nossa terra
DECRETO Nº. 065 DE 23 DE JUNHO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo |
art. 4º inciso I da Lei Municipal nº 1.865, de 02 de dezembro de 2019; pe AS?
jrudlicade no Boletim Oficial ; |
DECRETA: | En)S per po. | |
Les gua
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Pro; a vigente, no corrente
exercício financeiro, no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e trinta mil reais), para afender as despesas com as |
seguintes dotações orçamentárias:
[me ol == [===
100- MATERIAL DE Manutencão das CÂMARA 100.000,00
01.01.01.031.0017.1.001 Ordinários 3.3.90.30.00.00.00 CONSUMO e MUNICIPAL
Manutencão das a
100- OBRIGAÇAO io CÂMARA
A O O O O O
Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1°, no valor de R$ 230.000,00
(Duzentos e trinta mil reais),, correrão à conta de anulação parcial do seguinte Programa de Trabalho, de
acordo com o art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64:
ESET
HO O O O O RT
Art. 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando revogadas
todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis.
o) Prefeitura Municipal de Miracema, 23 de Junho de 2020.
174
Mo Une
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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