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Decreto Municipal nº 66 de 30-06-2020

Texto do documento
. T aaa. j PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i No ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MONTE GABINETE DO PREFEITO ek
“eas” 354
“Publicado no Boletim Oficial. | |
DECRETO 066/20, DE 30 DE JUNHO DE 2020. | emo? ot 1 dO |
| Ass. =I |
Dispõe sobre o Plano de Retorno às Atividades da
Prefeitura Municipal de Miracema, em Etapas com '
Distanciamento Controlado e da outras providéncias.
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavírus
pela Organização Mundial da Saúde — OMS, de 11 de março de 2020, assim como a
Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de
30 de janeiro de 2020, bem como o anúncio do Pacto Social pela Saúde e pela Economia
do Estado do Rio de Janeiro anunciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro em 20
de maio de 2020;
CONSIDERANDO a Lei nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas
para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância
internacional decorrente do novo Coronavirus, bem como a Declaração de Emergência
em Saúde Pública de Importância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria nº.
188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO que o grupo de risco para infecção pelo novo Coronavirus — COVID-19
compreende idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras,
respiratórias e outras com morbidades preexistentes que possam conduzir a um
agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para
diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções;
CONSIDERANDO a necessidade de se assegurarem condições mínimas para
continuidade das atividades da Prefeitura Municipal de Miracema, compatibilizando-a com
a preservação da saúde de seus servidores municipais e usuários em geral;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decretou
o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo
Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 29, de 30 de março de 2020, que decretou o
. estado de calamidade pública no Município de Miracema, em decorrência da pandemia
mundial pelo Novo Coronavirus (COVID-19); |
DECRETA:
Art. 1° - A Prefeitura Municipal de Miracema adotará o presente Plano de Retorno as
Atividades em Etapas com Distanciamento Controlado. i
Art. 2º - O Plano de Retorno às Atividades com Distanciamento Controlado esta
organizado em 2 (duas) etapas, com fluxo progressivo de abertura, observado o
distanciamento controlado em todas as etapas.
Parágrafo único. O distanciamento controlado será observado em todas as atividades da |
Prefeitura Municipal, enquanto a pandemia não for oficialmente declarada finda. |
Art. 3º - Na primeira etapa do Plano de Retorno às Atividades com Distanciamento |
Controlado retornarão ao trabalho presencial 50% (cinquenta por cento) dos servidores
municipais que não integram o grupo de risco do novo coronavírus, trabalhando em dias
alternados.
$1º. Não haverá atendimento presencial ao público, mantidos os canais de informação
remotos.
82º. A chefia de cada unidade organizará as escalas presenciais de servidores,
assegurando a utilização de mesas alternadas ou distanciadas.
§3°. A primeira etapa vigorará entre 06 de julho de 2020 até 26 de julho de 2020.
Art. 4º - Na segunda etapa do Plano de Retorno às Atividades com Distanciamento
Controlado retornarão ao trabalho presencial os servidores municipais que não integram o
grupo de risco do novo coronavirus, trabalhando todos os dias.
$1º. Haverá atendimento presencial ao público, com limite de uma pessoa a ser atendida,
mantidos os canais de informação remotos.
82º. Poderá ser controlada a entrada de pessoas para assegurar que as filas no corredor
excedam 3 (três) pessoas.
§3°. A segunda etapa vigorará entre 27 de julho e 10 de agosto de 2020.
Art. 5º - Os prazos administrativos voltarão a fluir normalmente em 27 de julho do corrente
ano.
Art. 6º Serão adotadas como providências permanentes, enquanto vigorar o
distanciamento controlado:
|- O reforço na higienização das mesas;

H — A utilização de máscaras por todos os servidores e público em geral, em atenção ao
Decreto Municipal nº 039, de 27 de abril de 2020;
Il — Campanha informativa sobre o distanciamento controlado, medidas de precaução e
higiene necessárias ao combate ao coronavírus. :
IV- Poderá ser instituído controle de temperatura corporal nas entradas das repartições
desta Prefeitura Municipal. 1
V — Haverá ampla disponibilização de álcool gel.
Vi - Suspensão de eventos presenciais e vedação à aglomeração de pessoas. !
Parágrafo único. Poderão ser adotadas outras medidas de precaução e prevenção ao
novo Coronavírus.
Art. 7º - A duração de cada etapa poderá ser prorrogada, bem como poderá haver |
retorno antecipado das atividades, em atenção às recomendações de saúde pública no |
combate à pandemia do novo Coronavirus. |
Art. 8º - Qualquer servidor público do Município que apresentar sintomas típicos do
COVID-19, tais como febre, tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaléia, dificuldade
para respirar e batimento das asas nasais, passa a ser considerado um caso suspeito e |
deverá adotar o protocolo de atendimento específico da Organização Mundial de Saúde,
devendo permanecer em isolamento social por 14 (catorze) dias.
Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou incompatíveis.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Le. 30 “eo de 2020.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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