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Decreto Municipal nº 67 de 01-07-2020

Texto do documento
. Ary PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
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DECRETO 067/20, DE 01 DE JULHO DE 2020. pos. _} |
Estabelece normas para o [funcionamento de
estabelecimentos de comércio e de serviços
localizados no município de Miracema, dispondo sobre
o procedimento, condições e diretrizes para a gradual i
retomada de atividades, em conformidade com as
diretrizes do Governo Estadual. |
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas |
pela Lei Organica Municipal, |
DECRETA:
Art. 1º - Ficam estabelecidas as fases de flexibilização gradual do funcionamento das
atividades no Município de Miracema, conforme o Plano de Reabertura elaborado pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Saúde, do seguinte
modo:
a) Primeira Fase - Compreendida entre os dias 02 a 12 de julho de 2020;
b) Segunda Fase — Compreendida entre os dias 13 a 19 de julho de 2020;
c) Terceira Fase —- Compreendida entre os dias 20 de julho a 09 de agosto de 2020;
d) Quarta Fase — A partir do dia 10 de agosto, enquanto perdurar o Estado de
Calamidade Pública.
Art. 2º - Durante todas as fases, todos os estabelecimentos, indistintamente, deverão
adotar as seguintes orientações de higiene para o funcionamento:
|. Organizar o fluxo interno e externo de modo a respeitar o distanciamento mínimo de
1,5 metro nos locais onde sejam permitidas as filas, sendo responsáveis pela
disciplina delas, com marcação de distanciamento;

IH. Higienizar periodicamente os estabelecimentos, máquinas e utensílios; |
. Ill. Disponibilizar álcool em gel 70%, máscaras, luvas e papel toalha para funcionários,
sem prejuízo da utilização de demais equipamentos de proteção individual e realizar \
a troca desses materiais a cada entrega domiciliar;
IV. — Disponibilizar na entrada e dentro do estabelecimento álcool em gel 70% para todos |
os clientes;
V. Utilização obrigatória de máscaras por todos os funcionários e clientes que !
adentrarem no estabelecimento comercial, com proibição de permanência sem o uso
das mesmas; '
VI. Respeitar as Orientações Técnicas para estabelecimentos que comercializam :
gêneros alimentícios publicadas pela Secretaria Municipal de Saúde disponibilizada
no Portal da Transparência - Área Covid-19. !
Art. 3º - Na primeira fase de abertura fica autorizado o funcionamento dos |
estabelecimentos comerciais não essenciais, como lojas em geral, comércio varejista,
escritórios e estabelecimentos congêneres, confecções, atividades industriais, mediante o
cumprimento das medidas a seguir impostas:
PRIMEIRA FASE
1. Lojas em geral e comércio varejista:
a) O atendimento será permitido, limitado a dois clientes por vez, com distanciamento
mínimo de 1,5 metro entre eles, vedada a aglomeração de pessoas;
b) O estabelecimento deverá manter apenas um acesso aberto, fechando todos os
demais e promovendo o controle de entrada e saída do mesmo.
IR Escritórios e os estabelecimentos congêneres:
a) O atendimento será permitido a apenas dois clientes com hora marcada, vedada
espera de clientes no interior do estabelecimento.
Ml. Confecções e atividades industriais:
a) O funcionamento será permitido em rodízio de turnos com números de

colaboradores reduzidos a 50% de sua capacidade, com distanciamento de 1,5 metro |
. entre os mesmos. |
Iv. Restaurantes, lanchonetes, bares e afins: |
a) O funcionamento será permitido, priorizando os sistemas de delivery e take-away |
(entrega de produtos para consumo em outro local); |
b) Será permitido o funcionamento interno reduzido a 30% de sua capacidade de 1
lotação, com número maximo de 04 pessoas por mesa e distanciamento mínimo de 1,5 |
metro entre as mesmas, dando preferência aos espaços abertos, tais como varandas,
passeios públicos, afastamento frontal; |
e) Os estabelecimentos deverão proibir a circulação dos clientes no seu interior e nos |
arredores que não estejam portando máscaras. |
|
Vv. Clinicas médicas, de Fisioterapia e afins: |
a) O funcionamento será permitido apenas com agendamento, vedada a espera de
pacientes no interior no estabelecimento.
VI. Atividades Religiosas:
a) O funcionamento será permitido, priorizando, a realização de seus atos de maneira
remota (internet);
b) As atividades poderão ocorrer dentro de templos de qualquer crença, com o
funcionamento interno reduzido a 30% de sua capacidade de lotação, com distanciamento
mínimo de 1,5 metro entre as pessoas, utilização obrigatória de máscaras e assentos
intercalados.
c) As autoridades religiosas deverão orientar os membros mais vulneráveis ao COVID
19, a optarem, preferencialmente, pela participação não presencial dos cultos e outras
liturgias.
d) As medidas se estendem, no que couber, aos cultos ou rituais realizados fora dos
templos, bem como aos envolvidos na gravação ou transmissão de celebrações não
presenciais.
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|
SEGUNDA FASE |
. |
Art. 4º - Na segunda fase de abertura, além das atividades acima descritas, fica |
autorizado o funcionamento dos estabelecimentos a seguir: i
|. Cabeleireiros, Manicures, Depiladores, Barbeiros, Clínicas de Estéticas,
Tatuadores e afins: ,
a) O funcionamento somente poderá ocorrer mediante agendamento, vedada a
espera de clientes no interior no estabelecimento.
IR Academias e Estúdios:
a) O atendimento deverá obedecer o limite de 2 clientes por pavimento de cada
estabelecimento, observando-se o limite de distanciamento de 1,5 metro entre cada
pessoa, que deverá observar o uso obrigatório da máscara.
b) O serviço de personal trainer está limitado a 1 aluno por profissional com
agendamento prévio.
c) As atividades de luta e dança são permitidas apenas sem contato físico.
d) As atividades de crossfit e treinamento funcional deverão suspender o uso de
equipamentos de difícil higienização, como pneu e corda naval.
e) O estabelecimento deverá seguir as normas de higienização de seus aparelhos e
demais ambientes internos, sem prejuízo das recomendações do CREF/Ru.
ill. Parques ecológicos:
a) As atividades poderão ocorrer com o funcionamento reduzido a 50% de sua
capacidade, com distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas e utilização
obrigatória de máscaras.
b) Ficam suspensas as atividades nos parques infantis e nos aparelhos de atividades
físicas.
TERCEIRA FASE
Art. 5º - Na terceira fase de abertura, além das atividades acima descritas, fica autorizado

o funcionamento dos estabelecimentos a seguir: |
. |
Ill. Clubes e Associações: |
a) As atividades poderão ocorrer em clubes, associações e afins, com o |
funcionamento interno reduzido a 50% de sua capacidade de lotação, com distanciamento
mínimo de 1,5 metro entre as pessoas e utilização obrigatória de máscaras. |
b) Ficam suspensos os eventos que geram aglomerações, tais como shows, salões
de festas, exposições, feiras, eventos científicos, congressos e congêneres. |
c) Fica vedada a utilização da sauna.
d) Fica permitida a realização de partidas de tênis, com no máximo 4 atletas na
quadra;
i
e) Fica permitida a realização de partidas de futevôlei, com no máximo 4 atletas na
quadra;
f) Ficam vedados os esportes coletivos
g) As atividades de luta e dança são permitidas apenas sem contato físico.
h) As atividades de crossfit e treinamento funcional deverão suspender o uso de
equipamento de difícil higienização, como pneu e corda naval.
QUARTA FASE
Art. 6º - Na quarta fase de abertura, ficam permitidas todas as atividades e serviços no
município, observando o funcionamento de 50% da capacidade máxima de lotação, o
distanciamento mínimo de 1,5 metro entre as pessoas e as regras estabelecidas no artigo
2º do presente Decreto.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º - A retomada das atividades nos órgãos públicos municipais serão estabelecidas
em regulamento próprio.
Art. 8º - Durante todas as fases, fica restrita a somente uma pessoa por paciente e em
dias alternados com horário ampliado, as visitas na enfermaria do Hospital de Miracema,
ficando suspensa, entretanto, a visitação a pacientes internados com diagnóstico de
COVID 19, exceto em casos específicos previstos em lei.

|
. Art. 9º - Durante todas as fases, ficam suspensas as visitas a Casa dos Pobres São |
Vicente de Paula, a fim de manter a integridade de pessoas que são mais vulneráveis ao i
coronavirus. |
Art. 10 - Durante todas as fases, ficam suspensas todas as ações que não sejam para |
atendimento assistencial, tais como atividades lúdicas, como: doutores da alegria,
celebrações religiosas, palestras, datas comemorativas, dentre outros, tanto no Hospital i
de Miracema quanto na Casa os Pobres São Vicente de Paula.
Art. 11 - Ficam prorrogadas as disposições do Decreto Municipal nº 026, de 13 de abril de
2020, sobre as orientações às instituições integrantes do sistema municipal de ensino
sobre o desenvolvimento das atividades escolares não presenciais, tendo em vista que
permanecem inalteradas as medidas de isolamento pelas autoridades estaduais na
prevenção e combate ao coronavirus - COVID-19. |
Art. 12 - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as
autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infrações administrativas
previstas na Lei Municipal nº 1579/2015, no artigo 10, da Lei Federal nº 6.437/1977, bem
como dos crimes previstos nos artigos 268 e 330 do Código Penal, sem prejuízo de
aplicação de multa pecuniária e cassação de alvará de funcionamento.
Parágrafo Único — Fica autorizada a convocação, pelo Secretário Municipal de Defesa
Civil, dos Ficais de Obras e Posturas, de Vigilância Sanitária e de Tributos para, sem
ônus, o exercício das atividades mencionadas no caput deste artigo.
Art. 13 - Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto por menores
de 18 (dezoito anos), a Secretaria Municipal de Defesa Civil deverá notificar os
responsáveis pelo infrator e articular junto ao Conselho Tutelar municipal as medidas de
orientação e conscientização de necessidade do isolamento social.
Art. 14 — As medidas de parcial liberação de atividades estabelecidas no presente
Decreto, bem como os períodos de cada fase poderão ser revistos a qualquer tempo,
considerando o panorama municipal que se apresentar no decorrer de sua execução.
a

Art. 15 — As Secretarias Municipais e os demais órgãos da Administração Pública |
: poderão expedir seus atos infralegais em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde |
para regulamentar o presente Decreto, nos limites de suas atribuições. |
Art. 16 - Este Decreto entra em vigor a partir do dia 02 de julho de 2020, permanecendo \
em vigor as disposições dos demais decretos acerca do COVID-19 que não conflitarem
com o presente.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Miracema, 01 de julho de 2020. |
La LL
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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