Decreto Municipal nº 73 de 02-07-2020
TítuloDataOpções
Texto do documento
do
- a ESTADO DO RIO DE JANEIRO ND q |
na) n a
ado PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR. ACEM A
E
des As GABINETE DO PREFEITO
cs Bd 7 A força da nossa terre
DECRETO Nº 073 DE 02 DE JULHO DE 2020 |
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, Estado do Rio de Janeiro, usando das a- |
tribuições que lhe são conferidas pelo art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e o art. 29-A,
inciso I, da Constituição Federal alterado pela emenda constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009;
Considerando a necessidade de se adequar o orçamento do Exercício de 2020 da Câmara |
Municipal de Miracema ao relativo somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° |
do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior;
Re: __ “ESTADODORIODEJANEIRO . Go
ER = o PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA teto eee ¥ —
ARA — = MIRÁCEMA
Ed CÁLCULO DO REPASSE AO PODER LEGISLATIVO - EXERCÍCIO 2020 AERA SECS una
E ES ar TOR MEE ACAO Do
R$ 1.927.829,56
| 11130313000000 fimpostosobrea Renda -Retidona Fonte -Trabalho-Divida Ativa Os
| 11130314000000 — [imposto sobre a Renda - Reto na Fonte - Trabalho Divida Ativa-MulaseJuros O rs]
[ 11180143000000 — |imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imoveis e de Ditetos Reais sobre Imoveis- Divia Ava [RS = T
| 11180144000000 — |imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imoveis e de Discos Reais sobre Imoveis - Divida Ativa -Mutasejuros |R$ |
R$ 5902208
[1130000000 |comniçãodememoia CO ds
[Subtotal (AVP RS 8.391.608,05
[ea Transrerencias O O
| 1.7.1.8.06.11,00,00,00 __}Transferencia Francia do ICMS -Desoneracao-L.C.No87/96-Principal TRS
[O TIO TT Ss (wf RS 43.324.789.21]
\(O TOTAL (A+B)
\(E) TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS (C - D)
259.830,63
. 389
[Pubteado no Boletim Oficial__. N
em 01,99 y
(A
As:
3
9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ND OO
ERES, feitura Municipal de
Wey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEMA |
BI) GABINETE DO PREFEITO
Ea Bs A força da nossa terra
neto ;
|
DECRETA: |
Art. 1º - O total das despesas do Poder Legislativo do Município de Miracema, incluídos os
subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o valor de R$
3.597.967,59 (Três milhões, quinhentos e noventa e sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e cin- i
quenta e nove centavos) no corrente exercício, relativos ao percentual de 7% (sete por cento) sobre o |
somatório da Receita Tributária, das Transferências previstas no § 5º, do art. 153, e nos artigos 158 e 159
da Constituição Federal, da Contribuição de Iluminação Pública e do repasse da Contribuição de Inter-
venção no Domínio Econômico, efetivamente realizadas no exercício anterior. |
Art. 2º - O Poder Legislativo deverá proceder à adequação do seu orçamento para o corren-
te exercício, levando-se em consideração o valor constante do artigo 1º. |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Mirace) de julho de 2020.
ZM DA ZL,
OVIS TOSTES DE BARRO:
Prefeito Municipal
- a ESTADO DO RIO DE JANEIRO ND q |
na) n a
ado PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR. ACEM A
E
des As GABINETE DO PREFEITO
cs Bd 7 A força da nossa terre
DECRETO Nº 073 DE 02 DE JULHO DE 2020 |
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, Estado do Rio de Janeiro, usando das a- |
tribuições que lhe são conferidas pelo art. 81, inciso VII, da Lei Orgânica do Município e o art. 29-A,
inciso I, da Constituição Federal alterado pela emenda constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009;
Considerando a necessidade de se adequar o orçamento do Exercício de 2020 da Câmara |
Municipal de Miracema ao relativo somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° |
do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior;
Re: __ “ESTADODORIODEJANEIRO . Go
ER = o PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA teto eee ¥ —
ARA — = MIRÁCEMA
Ed CÁLCULO DO REPASSE AO PODER LEGISLATIVO - EXERCÍCIO 2020 AERA SECS una
E ES ar TOR MEE ACAO Do
R$ 1.927.829,56
| 11130313000000 fimpostosobrea Renda -Retidona Fonte -Trabalho-Divida Ativa Os
| 11130314000000 — [imposto sobre a Renda - Reto na Fonte - Trabalho Divida Ativa-MulaseJuros O rs]
[ 11180143000000 — |imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imoveis e de Ditetos Reais sobre Imoveis- Divia Ava [RS = T
| 11180144000000 — |imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imoveis e de Discos Reais sobre Imoveis - Divida Ativa -Mutasejuros |R$ |
R$ 5902208
[1130000000 |comniçãodememoia CO ds
[Subtotal (AVP RS 8.391.608,05
[ea Transrerencias O O
| 1.7.1.8.06.11,00,00,00 __}Transferencia Francia do ICMS -Desoneracao-L.C.No87/96-Principal TRS
[O TIO TT Ss (wf RS 43.324.789.21]
\(O TOTAL (A+B)
\(E) TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS (C - D)
259.830,63
. 389
[Pubteado no Boletim Oficial__. N
em 01,99 y
(A
As:
3
9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO ND OO
ERES, feitura Municipal de
Wey PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIRACEMA |
BI) GABINETE DO PREFEITO
Ea Bs A força da nossa terra
neto ;
|
DECRETA: |
Art. 1º - O total das despesas do Poder Legislativo do Município de Miracema, incluídos os
subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o valor de R$
3.597.967,59 (Três milhões, quinhentos e noventa e sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e cin- i
quenta e nove centavos) no corrente exercício, relativos ao percentual de 7% (sete por cento) sobre o |
somatório da Receita Tributária, das Transferências previstas no § 5º, do art. 153, e nos artigos 158 e 159
da Constituição Federal, da Contribuição de Iluminação Pública e do repasse da Contribuição de Inter-
venção no Domínio Econômico, efetivamente realizadas no exercício anterior. |
Art. 2º - O Poder Legislativo deverá proceder à adequação do seu orçamento para o corren-
te exercício, levando-se em consideração o valor constante do artigo 1º. |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Mirace) de julho de 2020.
ZM DA ZL,
OVIS TOSTES DE BARRO:
Prefeito Municipal