Decreto Municipal nº 74 de 02-07-2020
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DECRETO N° 074 DE 02 DE JULHO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são ;
conferidas pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019 e também pelo artigo 81
da Lei Orgânica Municipal; |
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a
Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional — ESPIN e a Declaração de i
Emergência em Saúde Publica de Importância Internacional em 30 de janeiro de 2020 e também a
declaração de estar em curso uma pandemia global em 11 de março de 2019 pela Organização Mundial °
da Saúde — OMS; |
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre
medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;
CONSIDERADO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que
dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em i
decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavirus (ovid-19), especialmente a obrigação de
articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde
Pública (COE-nCoV);
CONSIDERANDO a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, por meio da qual o
Ministro de Estado da Saúde declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão
comunitária do coronavirus (Covid-19);
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, através do qual o
congresso Nacional reconhece a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, do Estado do Rio de
Janeiro, decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo
coronavirus (Covid-19) e dá outras providências;
354 .
Publicado no Boletim Oficial. U i
em 33.07 122 | y
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- et PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A |
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força da nossa terra
|
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante |
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos |
artigos 196 e 197 da Constituição da República;
. |
CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e
internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo
Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; |
CONSIDERANDO que os efeitos econômicos relacionada a pandemia internacional já são |
sentidos em nosso país, há a emergente necessidade de ampliar as políticas de proteção social as
famílias que passarão por dificuldade de suprir suas necessidades básicas;
CONSIDERANDO o Decreto 029/20 de 30 de março de 2020, que DECRETA Estado de
Calamidade Pública no Município de Miracema, em decorrência da pandemia mundial pelo novo
coronavirus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Crédito Extraordinário repassado Fundo a Fundo, junto ao Bloco de Custeio,
de origem do Fundo Nacional de Saúde, de acordo com a Portaria nº 1.666 de 01/07/2020, como
parte das Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional face a pandemia do novo
CORONAVIRUS — COVID 19;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Programa vigente,
no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 2.718.175,00 (Dois milhões, setecentos e dezoito mil,
cento e setenta e cinco reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
[ore | unsmamasa | [seme | SECR | Gis | age | ome
914 04.11.10.122.0267.2.264 | COVID 19 - | 33.90.3900 | deTerceiros- | da Emergência | Municipal de 600.000,00
FEDERAL Pessoa Jurídica | —COVID-I9 Saúde
133— Contrataçãopor | Enfrentamento Fundo
978 04.11.10.122.0267.2.264 | COVID 19- | 3.1.90.04.00 Tempo da Emergência | Municipal de 800.000,00
FEDERAL Determinado COVID-19 Saúde
133— Material de | Enfrentamento Fundo
04.11.10.122.0267.2.264 | COVID19- | 33903000 | ME da Emergência | Municipal de 1.318.175,00
FEDERAL — COVID-19 Saúde
LOTTO TT TIO TOTAL 2-718.175,00 |
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Art, 2°- A fonte de recursos para o Crédito Adicional Extraordinário classificado no art. 1º, |
no valor de R$ 2.718.175,00 (Dois milhões, setecentos e dezoito mil, cento e setenta e cinco reais),
advém dos repasses fundo a fundo realizados pelo Fundo Nacional de Saúde, em favor da Prefeitura
Municipal de São José de Ubá, de acordo com a Portaria nº 1.666 de 01/07/2020, como parte das |
Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional face a pandemia do novo
CORONAVIRUS — COVID 19, em conformidade com o disposto no art. 41, inciso III da Lei Federal |
nº 4.320/64.
Art, 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando |
tevogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. |
Prefeitura Municipal de Miracema, 02 de julho de 2020. |
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Prefeito Municipal
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DECRETO N° 074 DE 02 DE JULHO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, no uso das suas atribuições que lhe são ;
conferidas pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.866, de 05 de dezembro de 2019 e também pelo artigo 81
da Lei Orgânica Municipal; |
CONSIDERANDO o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a
Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional — ESPIN e a Declaração de i
Emergência em Saúde Publica de Importância Internacional em 30 de janeiro de 2020 e também a
declaração de estar em curso uma pandemia global em 11 de março de 2019 pela Organização Mundial °
da Saúde — OMS; |
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre
medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;
CONSIDERADO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que
dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em i
decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavirus (ovid-19), especialmente a obrigação de
articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde
Pública (COE-nCoV);
CONSIDERANDO a Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, por meio da qual o
Ministro de Estado da Saúde declarou, em todo o território nacional, o estado de transmissão
comunitária do coronavirus (Covid-19);
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, através do qual o
congresso Nacional reconhece a existência de calamidade pública para os fins do artigo 65 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, nos termos da solicitação do Presidente da República
encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto nº 46.984, de 20 de março de 2020, do Estado do Rio de
Janeiro, decreta estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo
coronavirus (Covid-19) e dá outras providências;
354 .
Publicado no Boletim Oficial. U i
em 33.07 122 | y
“ E
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ie! ESTADO DO RIO DE JANEIRO Petciura Municpalde E
- et PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA MIR ACEM A |
i" SECRETARIA DE FAZENDA A fores ni |
força da nossa terra
|
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante |
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos |
artigos 196 e 197 da Constituição da República;
. |
CONSIDERANDO as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e
internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo
Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; |
CONSIDERANDO que os efeitos econômicos relacionada a pandemia internacional já são |
sentidos em nosso país, há a emergente necessidade de ampliar as políticas de proteção social as
famílias que passarão por dificuldade de suprir suas necessidades básicas;
CONSIDERANDO o Decreto 029/20 de 30 de março de 2020, que DECRETA Estado de
Calamidade Pública no Município de Miracema, em decorrência da pandemia mundial pelo novo
coronavirus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Crédito Extraordinário repassado Fundo a Fundo, junto ao Bloco de Custeio,
de origem do Fundo Nacional de Saúde, de acordo com a Portaria nº 1.666 de 01/07/2020, como
parte das Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional face a pandemia do novo
CORONAVIRUS — COVID 19;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Extraordinário no Orçamento Programa vigente,
no corrente exercício financeiro, no valor de R$ 2.718.175,00 (Dois milhões, setecentos e dezoito mil,
cento e setenta e cinco reais), para atender as despesas com as seguintes dotações orçamentárias:
[ore | unsmamasa | [seme | SECR | Gis | age | ome
914 04.11.10.122.0267.2.264 | COVID 19 - | 33.90.3900 | deTerceiros- | da Emergência | Municipal de 600.000,00
FEDERAL Pessoa Jurídica | —COVID-I9 Saúde
133— Contrataçãopor | Enfrentamento Fundo
978 04.11.10.122.0267.2.264 | COVID 19- | 3.1.90.04.00 Tempo da Emergência | Municipal de 800.000,00
FEDERAL Determinado COVID-19 Saúde
133— Material de | Enfrentamento Fundo
04.11.10.122.0267.2.264 | COVID19- | 33903000 | ME da Emergência | Municipal de 1.318.175,00
FEDERAL — COVID-19 Saúde
LOTTO TT TIO TOTAL 2-718.175,00 |
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By
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pa PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA |
ELO NAS
Ra! SECRETARIA DE FAZENDA MIRACEMA
Art, 2°- A fonte de recursos para o Crédito Adicional Extraordinário classificado no art. 1º, |
no valor de R$ 2.718.175,00 (Dois milhões, setecentos e dezoito mil, cento e setenta e cinco reais),
advém dos repasses fundo a fundo realizados pelo Fundo Nacional de Saúde, em favor da Prefeitura
Municipal de São José de Ubá, de acordo com a Portaria nº 1.666 de 01/07/2020, como parte das |
Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Nacional face a pandemia do novo
CORONAVIRUS — COVID 19, em conformidade com o disposto no art. 41, inciso III da Lei Federal |
nº 4.320/64.
Art, 3º - Este DECRETO entrará em vigor na data de sua publicação e afixação, ficando |
tevogadas todas as disposições que lhe sejam contrárias ou incompatíveis. |
Prefeitura Municipal de Miracema, 02 de julho de 2020. |
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Prefeito Municipal