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Decreto Municipal nº 86 de 21-09-2020

Texto do documento
TESS PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i = JA ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
ROVE GABINETE DO PREFEITO no 364
Ec [Fubtiado re Bete Oficial |
Em O o HO |
DECRETO 086/20, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020. Es fis |
O Prefeito Municipal de mui i
legais que lhe são conferidas pelo inciso Vil, do Artigo 81, da
Lei Orgânica Municipal i
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado luto oficial por três dias, em virtude do falecimento do servidor
municipal Juici Nunes de Souza, considerando os relevantes serviços prestados na
Secretaria de Cultura do Município de Miracema.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na presente data.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal de Miracgma, 21 de setembro de 2020.
CLOVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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