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Decreto Municipal nº 90 de 06-10-2020

Texto do documento
|
te PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i NV ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
BRONZE GABINETE DO PREFEITO Mm |
Publicado no Boletim Oficial__.
emat /30 192°
DECRETO 090/20, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020. |
Ass.
|
Dispõe sobre novas medidas de [enfrentamento da |
propagação do Novo Coronaviru (Covid-19), em |
conformidade com o Decreto Estadual nº 47.287 e 47.299, e |
dá outras providências. |
O Prefeito Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a declaração pública de pandemia em relação ao novo Coronavirus
pela Organização Mundial da Saúde — OMS, de 11 de março de 2020, assim como a
Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de
30 de janeiro de 2020, bem como o anúncio do Pacto Social pela Saúde e pela Economia
do Estado do Rio de Janeiro anunciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro em 20
de maio de 2020;
CONSIDERANDO a Lei nº. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas
para enfrentamento da situação de emergência em saúde pública de importância
internacional decorrente do novo Coronavírus, bem como a Declaração de Emergência
em Saúde Pública de Importância Nacional — ESPIN veiculada pela Portaria nº.
188/GM/MS, em 4 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 46.984, de 20 de março de 2020, que decretou
o estado de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do novo
Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 29, de 30 de março de 2020, que decretou o
estado de calamidade pública no Município de Miracema, em decorrência da pandemia
mundial pelo Novo Coronavirus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.287, de 18 de setembro de 2020, que dispõe
sobre novas medidas de enfrentamento da propagação do Novo Coronavírus (Covid-19);
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 47.299, de 01 de outubro de 2020, que alterou
disposições do Decreto Estadual nº 47.287;

CONSIDERANDO a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse
local;
CONSIDERANDO que a média móvel de propagação de COVID-19 no município hoje é :
de (1,6), 41% a menos os últimos 14 dias;
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto Municipal nº 087/20, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, i
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Os bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres |
deverão limitar o atendimento ao público a 50% (cinquenta por cento) da sua
capacidade de lotação, vedado funcionamento após 01:00h.
Parágrafo único — Fica autorizada a realização de eventos culturais, de
entretenimento e lazer, com prévio distanciamento social estabelecido para seus
participantes através de espaços delimitados e isolados entre si em
estabelecimentos propícios a realização deste formato de evento, sendo
permitidas apresentações de música ao vivo, exceto em boates, rodas de samba
e quadras de escolas de samba a fim de se evitar uma maior aglomeração de
pessoas.”
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou incompatíveis.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Prefeitura ina de 2020.
[ef S TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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