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Lei municipal 1729 24.08.2017

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA ADMINISTRATIVA LEI N° 1.729, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 Dá nome de João Batista Dominques a uma Praca da cidade. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io- Fica denominada de João Batista Domingues a Praça localizada na Avenida Eiras, próxima ao PSF do Pontilhão do Rosa nesta cidade. Art. 2o- Fica o Prefeito Municipal, autorizado a mandar confeccionar a referida placa. Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 24 DE AGOSTO DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARRÒS Prefeito Municipal de Miracema Ofida&}\ Publicado no Boletim Em Publicado no Quadro de Avise Em 1$ /Q°( / /} Vafaelot ç/timoKi da filha çfOmalda (ftuto*. daÿjtl Ass.. mu, 7

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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