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Lei municipal 1730 24.08.2017

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Texto do documento
Ass.. ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE HIRACEMA SECRETARIA ADMINISTRATIVA LEI N° 1.730, DE 24 DE AGOSTO DE 2017 Publicado no Quadro de Aviso Dá nome de Mário Juruna ao Centro de Convivência do Idoso de Miracema. Ass.. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io- Dá nome de Mario Juruna ao Centro de Convivência do Idoso do Município de Miracema -RJ. Art. 2o- Fica o Prefeito Municipal, autorizado a mandar confeccionar a referida placa. Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 24 DE AGOSTO DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema WmXMod&cn. (fíatia (/Uastandta rf*. MíKM ptutota da J’ui

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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