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Lei municipal 1731 24.08.2017

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA ADMINISTRATIVA LEI N° 1 . 731 , DE 24 DE AGOSTO DE 2017 Altera a Lei Complementar n° de 14/11/2013 e o Anexo II da Lei 813/99 Acrescentando Mais 01 (um) Cargo de Procurador do Município. A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal no uso das atribuições que me são conferidas pelo inciso III, do art. 81 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Altera o art. 28 da Lei Complementar n° 1.465 de 14 de novembro de 2013 e o anexo II da Lei n° 813/99, acrescentando mais 01 (um) cargo de Procurador do Município, grupo de nível de escolaridade NS-39, símbolo de vencimento P-34, perfazendo o total de 04 (quatro) vagas existentes no Município. Art. 2o - As despesas decorrentes da presente Lei, têm sua classificação na forma do presente artigo: Unidade Orçamentaria: Procuradoria Geral do Município Programa: 02.02.04.122.0095.2.130.0000 Elemento de Despesa 3.1 .90.1 1 .00 - Vendmentose Vantagens Fixas- Pessoal Civil Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 24 DE AGOSTO DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Publicado no Boletim OfidaPÿf . Em AS / O1? //7_ /ztuou. - Publicado no Quadro de Aviso V/u'"- Ass._ Ass.. X

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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