Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

B.O 759 28.10.2026

TítuloDataOpções
Texto do documento
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Praça Ary Parreira, s/n - Centro - Miracema/RJ - CEP: 28460-000 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano X • Edição Número 759 • www.miracema.rj.gov.br • 28 de outubro de 2026 SUMÁRIO DECRETO ................................................................................................... 1 PORTARIA ADMINISTRAÇÃO ............................................................. 6 SEC. EDUCAÇÃO ..................................................................................... 6 DECRETO DECRETO Nº 112/26, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a formalização, organização e funcionamento do Laboratório Municipal de Análises Clínicas de Miracema/RJ, estruturado para funcionamento como Serviço Tipo III, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE MIRACEMA , Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, Considerando a competência do Município para organizar e prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, nos termos do art. 30, incisos I e VII, da Constituição Federal; Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente quanto à organização e ao funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS e às atribuições da direção municipal do sistema de saúde; Considerando a necessidade de formalização administrativa do Laboratório Municipal de Análises Clínicas, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Saúde; Considerando que o Município de Miracema disponibiliza à população serviços de Exames de Análises Clínicas – EAC como parte das ações e serviços públicos de saúde; Considerando a necessidade de assegurar adequada organização administrativa, técnica, sanitária e operacional do serviço laboratorial municipal; Considerando a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC ANVISA nº 978, de 6 de junho de 2025, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e suas alterações posteriores, que estabelece requisitos técnico-sanitários para o funcionamento dos serviços que executam atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas – EAC; Considerando as demais normas sanitárias federais, estaduais e municipais aplicáveis aos serviços de saúde e aos estabelecimentos que executam Exames de Análises Clínicas; Considerando a necessidade de observância das normas expedidas pelos Conselhos Profissionais competentes, no âmbito de suas respectivas atribuições; Considerando a necessidade de regularização formal do estabelecimento perante os órgãos de fiscalização, controle e vigilância sanitária competentes; DECRETA: CAPÍTULO I DA FORMALIZAÇÃO, VINCULAÇÃO E FINALIDADE Art. 1º Fica formalizado, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Miracema/RJ, o Laboratório Municipal de Análises Clínicas, integrante da estrutura do Posto de Urgência Dr. Sebastião Bruno, atualmente localizado na Rua José Monteiro de Barros, nº 500/8, Anexo, Miracema/RJ. § 1º O Laboratório Municipal de Análises Clínicas será estruturado para funcionamento como Serviço Tipo III – Laboratório Clínico (STIII), observados os requisitos técnico- sanitários estabelecidos na legislação vigente e o respectivo licenciamento perante a autoridade sanitária competente. § 2º O Laboratório Municipal de Análises Clínicas permanecerá vinculado à estrutura do Posto de Urgência Dr. Sebastião Bruno, acompanhando eventual alteração de sua sede. Art. 2º O Laboratório Municipal de Análises Clínicas tem por finalidade prestar assistência laboratorial à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS, mediante a execução de Exames de Análises Clínicas – EAC destinados ao apoio diagnóstico, acompanhamento clínico, prevenção, monitoramento e demais finalidades assistenciais relacionadas à saúde dos usuários. Art. 3º O Laboratório Municipal de Análises Clínicas fica vinculado administrativa e funcionalmente à Secretaria Municipal de Saúde de Miracema, à qual compete a supervisão administrativa e a coordenação das atividades do serviço, sem prejuízo das competências técnicas e legais atribuídas ao Responsável Técnico, aos demais profissionais habilitados e aos órgãos competentes. CAPÍTULO II DA CLASSIFICAÇÃO E DO ESCOPO DE ATUAÇÃO Art. 4º O Laboratório Municipal de Análises Clínicas será estruturado para funcionamento como Serviço Tipo III – Laboratório Clínico, nos termos da legislação sanitária vigente, condicionado ao atendimento dos requisitos técnicos e sanitários aplicáveis e ao respectivo licenciamento pela autoridade sanitária competente. § 1º Na condição de Serviço Tipo III, o Laboratório poderá executar atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas – EAC, compreendendo as fases: I – pré-analítica; II – analítica e III – pós-analítica. § 2º O escopo de exames efetivamente realizado pelo Laboratório Municipal será compatível com sua capacidade instalada, estrutura física, equipamentos, insumos, recursos humanos, habilitação profissional, procedimentos técnicos e demais requisitos legais e sanitários, conforme autorizado no respectivo licenciamento sanitário. § 3º A estruturação do Laboratório como Serviço Tipo III não implica autorização automática para realização de todo e qualquer Exame de Análises Clínicas, ficando a execução
de cada atividade condicionada ao atendimento dos requisitos técnicos, sanitários e profissionais aplicáveis e ao respectivo licenciamento ou autorização, quando exigidos. Art. 5º Constituem atividades do Laboratório Municipal de Análises Clínicas, dentro do escopo autorizado pelos órgãos competentes: I – realizar atividades relacionadas à fase pré-analítica, incluindo, conforme aplicável, o atendimento à solicitação do exame, orientação do usuário, coleta, identificação, acondicionamento, armazenamento e demais procedimentos relacionados ao material biológico; II – receber, identificar, processar e analisar amostras biológicas; III – executar Exames de Análises Clínicas – EAC, de acordo com o escopo autorizado; IV – realizar procedimentos da fase analítica segundo métodos, técnicas e procedimentos tecnicamente estabelecidos; V – realizar e manter controles necessários à confiabilidade dos resultados; VI – executar atividades da fase pós-analítica, incluindo a avaliação dos resultados válidos, a liberação dos resultados e a emissão dos respectivos laudos ou documentos equivalentes, observadas as competências profissionais e a legislação aplicável; VII – assegurar a rastreabilidade das etapas relacionadas aos EAC; VIII – manter registros dos procedimentos, resultados, controles, ocorrências e demais informações exigidas pela legislação sanitária; IX – adotar mecanismos de garantia e controle da qualidade; X – adotar medidas de gerenciamento de riscos relacionados às atividades laboratoriais; XI – observar as normas de biossegurança e de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde; XII – manter os equipamentos, instrumentos e sistemas necessários ao funcionamento do serviço em condições adequadas de uso, conservação, manutenção e controle; XIII – manter procedimentos destinados à proteção, segurança e confidencialidade das informações dos usuários; XIV – utilizar, quando necessário e nos termos da legislação vigente, serviços de Laboratório de Apoio para realização de exames ou procedimentos que não integrem o escopo executado diretamente pelo Laboratório Municipal; XV – desenvolver outras atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas compatíveis com sua finalidade e devidamente autorizadas pelos órgãos competentes. Art. 6º O escopo operacional do Laboratório Municipal será definido de acordo com a capacidade técnica e operacional do estabelecimento, sua infraestrutura, equipamentos, insumos, recursos humanos, habilitação profissional, procedimentos implantados e licenciamento sanitário. Parágrafo único. A inclusão, exclusão ou alteração de exames integrantes do escopo do Laboratório deverá observar os requisitos técnicos e sanitários aplicáveis e, quando exigido, ser previamente submetida à autoridade sanitária competente. CAPÍTULO III DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA E DA ORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL Art. 7º O Laboratório Municipal de Análises Clínicas deverá possuir Responsável Técnico – RT, legalmente habilitado e regularmente inscrito no respectivo Conselho Profissional, com formação e habilitação compatíveis com as atividades desenvolvidas pelo estabelecimento, observadas as normas profissionais e sanitárias vigentes. § 1º A designação do Responsável Técnico ocorrerá por ato próprio da autoridade competente, observadas as exigências estabelecidas pelo Conselho Profissional competente e pela legislação sanitária vigente. § 2º A designação do Responsável Técnico deverá observar as exigências legais, profissionais e sanitárias aplicáveis, inclusive quanto à habilitação, registro profissional e compatibilidade entre a formação do profissional e as atividades desenvolvidas pelo Laboratório. § 3º Compete ao Responsável Técnico, no âmbito de suas atribuições profissionais, responder pela supervisão técnica das atividades laboratoriais e pela observância das normas técnicas, sanitárias e profissionais aplicáveis. § 4º O Responsável Técnico deverá assegurar, no âmbito de sua competência, a adequada execução dos processos laboratoriais, a confiabilidade dos resultados, a implementação dos procedimentos de controle e garantia da qualidade e o cumprimento das normas aplicáveis. § 5º Na ausência, impedimento ou desligamento do Responsável Técnico, deverá ser providenciada sua substituição por profissional legalmente habilitado, observadas as exigências do respectivo Conselho Profissional e da autoridade sanitária competente. § 6º A responsabilidade técnica não exclui a responsabilidade administrativa dos gestores públicos e dos demais agentes envolvidos, cada qual no âmbito de suas respectivas competências legais. 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 759 - 28 de outubro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
Art. 8º O Laboratório Municipal contará com profissionais legalmente habilitados e em quantidade compatível com o escopo e a complexidade das atividades desenvolvidas. § 1º Os profissionais deverão exercer somente atividades compatíveis com sua formação, habilitação e atribuições legais e regulamentares. § 2º O Laboratório deverá manter atualizados os registros relativos à formação, qualificação, atribuições e carga horária dos profissionais que nele atuam. § 3º Os profissionais deverão manter registro ativo no respectivo Conselho Profissional, quando exigido pela legislação. § 4º É vedada a execução de atividades por profissional que não possua habilitação legal ou que ultrapassem os limites de suas atribuições profissionais. CAPÍTULO IV DA INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS E FUNCIONAMENTO Art. 9º O Laboratório Municipal funcionará em instalações físicas adequadas às atividades desenvolvidas e devidamente regularizadas perante os órgãos competentes. § 1º A infraestrutura física deverá ser compatível com o escopo dos Exames de Análises Clínicas realizados e atender às exigências estabelecidas pela legislação sanitária vigente, observados, quando aplicáveis, os requisitos estabelecidos pela RDC ANVISA nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, e suas atualizações. § 2º As áreas, ambientes, equipamentos e instalações deverão ser mantidos em condições adequadas de conservação, higiene, segurança e funcionamento. Art. 10. Os equipamentos, instrumentos, sistemas e demais recursos utilizados na execução dos EAC deverão ser adequados às atividades realizadas e mantidos em condições de funcionamento, conservação, manutenção, calibração ou demais controles aplicáveis, conforme as especificações dos fabricantes e as normas sanitárias e técnicas vigentes. Art. 11. O funcionamento do Laboratório Municipal ficará condicionado à manutenção das licenças, autorizações, registros, cadastros e demais documentos exigidos pela Vigilância Sanitária, pelos Conselhos Profissionais e pelas demais autoridades competentes. Parágrafo único. O presente Decreto não substitui licença sanitária, autorização de funcionamento, registro profissional ou qualquer outro ato de regularização exigido pela legislação. CAPÍTULO V DAS FASES PRÉ-ANALÍTICA, ANALÍTICA E PÓS-ANALÍTICA Art. 12. Os processos relacionados aos Exames de Análises Clínicas deverão ser organizados de forma a assegurar a qualidade, segurança, confiabilidade e rastreabilidade das atividades desenvolvidas nas fases pré-analítica, analítica e pós-analítica. Art. 13. A fase pré-analítica deverá observar os requisitos, procedimentos e controles previstos na legislação sanitária vigente, de acordo com o escopo e as características do serviço. Art. 14. A fase analítica deverá compreender a execução dos exames segundo métodos e procedimentos estabelecidos, observados os requisitos técnicos, sanitários e profissionais aplicáveis. Art. 15 . A fase pós-analítica deverá observar os requisitos, procedimentos e controles previstos na legislação sanitária vigente, inclusive quanto à avaliação, liberação, documentação, comunicação e rastreabilidade dos resultados, quando aplicáveis. CAPÍTULO VI DA QUALIDADE, RASTREABILIDADE E GERENCIAMENTO DE RISCOS Art. 16. O Laboratório Municipal deverá manter programa e procedimentos destinados à garantia da qualidade dos serviços prestados, em conformidade com a legislação sanitária vigente. Art. 17. O Laboratório deverá implementar os mecanismos de controle da qualidade exigidos pela legislação sanitária vigente, compatíveis com as atividades realizadas. Art. 18. O Laboratório deverá manter procedimentos destinados à identificação, avaliação, prevenção, controle e gerenciamento dos riscos relacionados às atividades laboratoriais, observadas as normas sanitárias vigentes. Art. 19. Os processos relacionados aos EAC deverão observar os requisitos de rastreabilidade estabelecidos na legislação sanitária vigente, de acordo com as atividades realizadas pelo serviço. Art. 20. O Laboratório deverá manter atualizados os documentos técnicos e administrativos necessários ao seu funcionamento, incluindo, conforme aplicável: I – procedimentos operacionais; II – protocolos; III – manuais; IV – registros de controle e monitoramento; V – registros de manutenção e controle de equipamentos; Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 759 - 28 de outubro de 2026 3 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
VI – documentos relacionados à garantia e ao controle da qualidade; VII – registros de capacitação e educação permanente dos profissionais e VIII – demais documentos exigidos pela legislação sanitária e profissional. Parágrafo único. Os registros relacionados aos programas de garantia e controle da qualidade deverão ser mantidos e arquivados pelo prazo previsto na legislação sanitária vigente. CAPÍTULO VII DA BIOSSEGURANÇA, DOS RESÍDUOS E DA PROTEÇÃO DAS INFORMAÇÕES Art. 21. O Laboratório Municipal deverá observar as normas de biossegurança aplicáveis às atividades desenvolvidas, adotando medidas destinadas à proteção dos usuários, trabalhadores, profissionais, meio ambiente e demais pessoas expostas aos riscos decorrentes das atividades laboratoriais. Art. 22. O gerenciamento dos resíduos produzidos pelo Laboratório deverá observar a legislação sanitária e ambiental aplicável aos resíduos de serviços de saúde. Art. 23. O Laboratório Municipal deverá adotar medidas destinadas à proteção e à confidencialidade das informações dos usuários, especialmente aquelas relacionadas a dados pessoais, dados referentes à saúde, resultados de exames e demais informações obtidas em razão da prestação do serviço. Parágrafo único. O tratamento, armazenamento, acesso, compartilhamento e conservação das informações deverão observar a legislação aplicável, especialmente as normas relativas à proteção de dados pessoais e ao sigilo profissional. CAPÍTULO VIII DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E DOS REGISTROS Art. 24. O Laboratório Municipal deverá manter registros e sistemas de informação necessários à adequada execução, acompanhamento e rastreabilidade dos Exames de Análises Clínicas, observadas as exigências legais e sanitárias. § 1º Os sistemas utilizados deverão permitir, quando aplicável, o registro das solicitações, identificação dos usuários e amostras, processamento dos exames, resultados, liberação dos laudos e demais informações necessárias à rastreabilidade dos processos. § 2º O acesso às informações deverá ser restrito aos profissionais autorizados, de acordo com suas atribuições e responsabilidades. CAPÍTULO IX DO LABORATÓRIO DE APOIO Art. 25. O Laboratório Municipal poderá utilizar Laboratório de Apoio para a realização de exames ou procedimentos que não integrem seu escopo próprio, observadas as condições estabelecidas pela legislação sanitária e profissional. § 1º A utilização de Laboratório de Apoio deverá ser formalizada e documentada na forma exigida pela legislação vigente. § 2º O Laboratório Municipal deverá manter mecanismos que permitam a rastreabilidade dos exames encaminhados ao Laboratório de Apoio e dos respectivos resultados. § 3º Quando houver utilização de Laboratório de Apoio, o Laboratório Municipal deverá observar as exigências legais relativas à avaliação da regularidade, qualidade e desempenho do serviço contratado. § 4º A utilização de Laboratório de Apoio não afasta as responsabilidades estabelecidas pela legislação sanitária, profissional e contratual aplicáveis. CAPÍTULO X DA FISCALIZAÇÃO E DA REGULARIZAÇÃO Art. 26. O Laboratório Municipal estará sujeito à fiscalização e ao controle dos órgãos competentes, especialmente da Vigilância Sanitária, sem prejuízo das competências atribuídas aos Conselhos Profissionais e aos demais órgãos de fiscalização e controle. Art. 27. A Secretaria Municipal de Saúde adotará as providências administrativas necessárias à regularização, cadastramento, licenciamento e manutenção do Laboratório Municipal perante os órgãos públicos e entidades profissionais competentes. Art. 28. A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter atualizadas as informações relativas ao estabelecimento, ao seu responsável técnico, ao escopo de exames, à infraestrutura, aos equipamentos, à equipe profissional e aos demais dados exigidos pelos órgãos competentes. CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29. O presente Decreto será aplicado em conjunto com a legislação sanitária federal, estadual e municipal vigente, as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, pela autoridade sanitária competente e pelos Conselhos Profissionais, no âmbito de suas respectivas competências. Art. 30. As disposições deste Decreto não afastam a necessidade de cumprimento de requisitos 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 759 - 28 de outubro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
técnicos, sanitários, profissionais, ambientais, trabalhistas ou administrativos previstos em legislação específica. Art. 31. A estruturação do Laboratório Municipal como Serviço Tipo III não dispensa a comprovação, perante a autoridade sanitária competente, do atendimento aos requisitos necessários ao seu regular funcionamento e ao exercício das atividades integrantes de seu escopo. Art. 32. Os casos omissos serão solucionados no âmbito das competências legalmente atribuídas à Secretaria Municipal de Saúde, aos órgãos de Vigilância Sanitária, aos Conselhos Profissionais e às demais autoridades competentes, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 27 de outubro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 27/10/2026, às 16:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00338453 e o código CRC D04A8F52 . DECRETO Nº 113/26, DE 28 DE outubro DE 2026 Homologa a Resolução SME nº 101/2026, que dispõe sobre a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Miracema/RJ. A PREFEITA MUNICIPAL DE MIRACEMA , Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208, 211 e 214 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos, asseguram princípios para a organização do ensino e determinam a articulação do planejamento educacional entre os entes federados; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quanto à proteção integral e à garantia do direito à educação; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto aos princípios e fins da educação nacional, à organização da Educação Básica e à jornada escolar; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e estabelece estratégias de assistência técnica e financeira para fomentar a criação de matrículas em tempo integral na Educação Básica; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.851, de 3 de maio de 2024, que dispõe sobre a expansão da oferta de Educação Infantil e o levantamento da demanda por vagas em creches; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.880, de 4 de junho de 2024, que institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos – Atenção Precoce; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.945, de 31 de julho de 2024, que estabelece alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dispõe sobre a organização da Educação Básica; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e estabelece objetivos, metas e estratégias para a educação brasileira, incluindo diretrizes para a ampliação da Educação Integral em Tempo Integral; CONSIDERANDO a Resolução SME nº 75, de 9 de outubro de 2023, que instituiu o Programa Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Miracema; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que atualiza a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral; CONSIDERANDO a necessidade de dispor acerca da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, preservando seus fundamentos e adequando sua organização às novas disposições Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 759 - 28 de outubro de 2026 5 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
legais e normativas nacionais; CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e demais normas educacionais nacionais vigentes; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral com o Plano Municipal de Educação, com o Plano Nacional de Educação vigente e com os demais instrumentos de planejamento educacional; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer uma política educacional comprometida com a equidade, a redução das desigualdades educacionais, a inclusão, a proteção integral, a qualidade da aprendizagem e o desenvolvimento pleno dos estudantes; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes atualizadas para a organização, implementação, expansão, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino de Miracema; DECRETA: Art. 1º Fica homologada a Resolução SME 101, de 27 de outubro de 2026, que aprova o Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Miracema/RJ. Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Miracema/RJ integra o conjunto de documentos normativos que compõem a política educacional do município de Miracema. Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação fica responsável pela implementação, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Miracema/RJ homologado por este Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 28 de outubro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 28/10/2026, às 09:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00338749 e o código CRC 41640596 . PORTARIA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 350/26 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026 A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 016/25, de 08/01/2025 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , com fulcro no Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 04 (quatro) dia de licença, por motivo de doença em pessoa da família, com início na data de 06/10/2026 e término em 09/10/2026, ao (à) servidor (a) Izabel Cristina Bugin Mota de Souza matrículas nº 1601-2 , Professor, Lotado na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 26/10/2026 GLEICE VAZ FEIJÓ BARROS Secretária Municipal de Administração Documento assinado eletronicamente por GLEICE VAZ FEIJO , Secretária Municipal , em 27/10/2026, às 12:15, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00336991 e o código CRC 4E039CFA . 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 759 - 28 de outubro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
PORTARIA Nº 351/26 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 016/25, de 08/01/2025 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , com fulcro no Artigo nº 112, § 1º, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), alterado pela Lei nº 999/03, de 09/06/03, 05 (cinco) dia de licença, por motivo de doença em pessoa da família, com início na data de 19/10/2026 e término em 23/10/2026, ao (à) servidor (a) Izabel Cristina Bugin Mota de Souza matrículas nº 1601-2 , Professor, Lotado na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º, Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 26/10/2026 GLEICE VAZ FEIJÓ BARROS Secretária Municipal de Administração Documento assinado eletronicamente por GLEICE VAZ FEIJO , Secretária Municipal , em 27/10/2026, às 12:15, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00337735 e o código CRC 14F54DE0 . SEC. EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO SME Nº 101 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino de Miracema, adequando-a às normas nacionais vigentes, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA – RJ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela legislação municipal que organiza o Sistema Municipal de Ensino e após aprovação do Conselho Municipal de Educação , CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208, 211 e 214 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos, asseguram princípios para a organização do ensino e determinam a articulação do planejamento educacional entre os entes federados; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quanto à proteção integral e à garantia do direito à educação; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto aos princípios e fins da educação nacional, à organização da Educação Básica e à jornada escolar; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral e estabelece estratégias de assistência técnica e financeira para fomentar a criação de matrículas em tempo integral na Educação Básica; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.851, de 3 de maio de 2024, que dispõe sobre a expansão da oferta de Educação Infantil e o levantamento da demanda por vagas em creches; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.880, de 4 de junho de 2024, que institui a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos – Atenção Precoce; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.945, de 31 de julho de 2024, que estabelece alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e dispõe sobre a organização da Educação Básica; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE e estabelece objetivos, metas e estratégias para a educação brasileira, incluindo diretrizes para a ampliação da Educação Integral em Tempo Integral; CONSIDERANDO a Resolução SME nº 75, de 9 de outubro de 2023, que instituiu o Programa Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Miracema; Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 759 - 28 de outubro de 2026 7 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que atualiza a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025; CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral; CONSIDERANDO a necessidade de dispor acerca da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, preservando seus fundamentos e adequando sua organização às novas disposições legais e normativas nacionais; CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e demais normas educacionais nacionais vigentes; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a articulação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral com o Plano Municipal de Educação, com o Plano Nacional de Educação vigente e com os demais instrumentos de planejamento educacional; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer uma política educacional comprometida com a equidade, a redução das desigualdades educacionais, a inclusão, a proteção integral, a qualidade da aprendizagem e o desenvolvimento pleno dos estudantes; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes atualizadas para a organização, implementação, expansão, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino de Miracema; RESOLVE: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A presente Resolução tem por finalidade adequar a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral às disposições legais e normativas nacionais vigentes, preservando seus princípios, fundamentos e objetivos e incorporando as diretrizes decorrentes da evolução da legislação educacional. § 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui referência para a organização, implementação, expansão, acompanhamento, monitoramento e avaliação da oferta de educação em tempo integral na Rede Municipal de Ensino. Art. 2º Esta Resolução estabelece as diretrizes e normas gerais para a organização da Educação Integral em Tempo Integral na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, compreendendo os Anos Iniciais e os Anos Finais, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Miracema. Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se: I – Educação Integral: concepção de educação comprometida com o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética, estética, ambiental e política; II – Educação Integral em Tempo Integral: organização da educação escolar que articula a ampliação da jornada com uma proposta pedagógica integrada, voltada ao desenvolvimento integral dos estudantes; III – Jornada em tempo integral: aquela em que o estudante permanece na escola ou participa de atividades escolares por período igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, durante todo o período letivo, conforme a legislação nacional vigente; IV – Território educativo: conjunto de espaços, equipamentos, instituições, manifestações culturais, sociais e ambientais que integram o contexto de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes. § 1º A ampliação do tempo de permanência do estudante na escola deverá estar indissociavelmente articulada à concepção de Educação Integral. § 2º Os tempos destinados à alimentação, higiene, repouso, acolhimento, socialização e convivência integram a jornada escolar, observadas as especificidades de cada etapa da Educação Básica. Art. 4º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral poderá ser organizada mediante: I – escolas ou unidades educacionais de tempo integral; II – escolas ou unidades educacionais mistas, nas quais coexistam matrículas em jornada integral e parcial; III – outras formas de organização autorizadas pelo Sistema Municipal de Ensino, observadas as normas nacionais e municipais vigentes. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos seguintes princípios: 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 759 - 28 de outubro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
I – educação como direito de todos; II – equidade e justiça curricular; III – inclusão educacional e social; IV – respeito à diversidade; V – gestão democrática; VI – participação social; VII – desenvolvimento integral; VIII – valorização dos profissionais da educação; IX – articulação intersetorial; X – proteção integral de crianças e adolescentes; XI – sustentabilidade socioambiental; XII – promoção dos direitos humanos; XIII – redução das desigualdades educacionais e sociais; XIV – garantia de acesso, permanência, participação e aprendizagem. Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral: I – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral; II – promover o desenvolvimento integral dos estudantes; III – ampliar oportunidades de aprendizagem; IV – fortalecer a recomposição das aprendizagens; V – reduzir desigualdades educacionais; VI – prevenir o abandono, a infrequência e a evasão escolar; VII – ampliar o acesso à cultura, arte, esporte, lazer, ciência e tecnologia; VIII – promover práticas pedagógicas interdisciplinares; IX – fortalecer a participação das famílias e da comunidade; X – assegurar inclusão e acessibilidade; XI – fortalecer a articulação entre educação e demais políticas públicas. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO, EXPANSÃO E EQUIDADE NA OFERTA Art. 7º A implementação e a expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral serão realizadas de forma progressiva, planejada e territorializada, considerando: I – indicadores de vulnerabilidade socioeconômica; II – demanda manifesta por vagas; III – taxas de matrícula e frequência; IV – abandono e evasão; V – distorção idade/ano; VI – indicadores de aprendizagem; VII – condições de infraestrutura; VIII – necessidades dos estudantes público da Educação Especial; IX – condições de transporte e alimentação; X – disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 8º A expansão da oferta de matrículas em tempo integral observará critérios de equidade, priorizando, conforme diagnóstico da Rede Municipal, unidades escolares e territórios que apresentem maiores desigualdades educacionais e sociais. Parágrafo único. A expansão da oferta deverá estar articulada ao planejamento da Secretaria Municipal de Educação, ao Plano Municipal de Educação, ao Plano Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e às metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação vigente. CAPÍTULO IV DA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL Art. 9º A Educação Infantil em Tempo Integral deverá observar as especificidades da infância, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a BNCC e demais normas vigentes. Art. 10. A organização pedagógica deverá assegurar a indissociabilidade entre cuidar e educar , tendo as interações e as brincadeiras como eixos estruturantes. Art. 11. A proposta pedagógica deverá assegurar: I – múltiplas linguagens; II – experiências corporais, artísticas, culturais e científicas; III – contato com a natureza; IV – desenvolvimento da autonomia; V – convivência e socialização; VI – respeito às singularidades; Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 759 - 28 de outubro de 2026 9 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
VII – alimentação, higiene e repouso adequados; VIII – ambientes seguros, acessíveis e acolhedores. Art. 12. A avaliação na Educação Infantil será realizada mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento da criança, sem finalidade de promoção, retenção ou classificação. CAPÍTULO V DO ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL Art. 13. A Educação Integral em Tempo Integral no Ensino Fundamental deverá promover a formação integral dos estudantes, articulando as dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética e ambiental. Art. 14. A organização curricular deverá integrar os componentes curriculares, os campos de conhecimento, as práticas sociais e as atividades formativas desenvolvidas ao longo da jornada. Art. 15. A jornada ampliada poderá contemplar: I – acompanhamento pedagógico; II – recomposição das aprendizagens; III – leitura e produção textual; IV – matemática; V – educação ambiental; VI – cultura e artes; VII – educação patrimonial; VIII – práticas esportivas; IX – cultura digital; X – direitos humanos e cidadania; XI – projetos interdisciplinares; XII – iniciação científica; XIII – protagonismo estudantil. Art. 16. A organização curricular deverá observar a BNCC, o currículo do Sistema Municipal de Ensino e as orientações da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único. A matriz curricular e a distribuição da carga horária serão regulamentadas por ato específico, respeitada a legislação vigente. CAPÍTULO VI DOS TEMPOS, ESPAÇOS E TERRITÓRIOS EDUCATIVOS Art. 17. As atividades educativas poderão ser desenvolvidas nas dependências da escola ou em espaços educativos do território, tais como equipamentos culturais, esportivos, ambientais, científicos e comunitários. § 1º As atividades externas deverão estar previstas no Projeto Político-Pedagógico e integradas ao planejamento curricular. § 2º A realização de atividades fora da unidade escolar deverá observar as normas de segurança, transporte, acompanhamento e responsabilidade estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 18. A jornada semanal da Educação Integral em Tempo Integral será de, no mínimo, 35 (trinta e cinco) horas, conforme legislação nacional vigente. CAPÍTULO VII DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA Art. 19. A Educação Integral em Tempo Integral deverá assegurar aos estudantes público da Educação Especial acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento em condições de igualdade. Art. 20. Serão assegurados: I – matrícula e participação em todas as atividades; II – Atendimento Educacional Especializado – AEE, quando cabível; III – acessibilidade física, comunicacional e pedagógica; IV – recursos de tecnologia assistiva; V – materiais acessíveis; VI – planejamento pedagógico individualizado, quando necessário; VII – articulação entre professores, AEE, equipe gestora e família; VIII – articulação intersetorial quando necessária. Parágrafo único. O AEE terá caráter complementar ou suplementar à escolarização, não substituindo a frequência do estudante na classe comum. CAPÍTULO VIII DA AVALIAÇÃO E DOS REGISTROS Art. 21. A avaliação da aprendizagem no Ensino Fundamental em Tempo Integral será diagnóstica, 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 759 - 28 de outubro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
processual, contínua, formativa e participativa, em consonância com as normas gerais de avaliação do Sistema Municipal de Ensino. Art. 22. Poderão ser utilizados instrumentos diversificados, incluindo: I – avaliações escritas e orais; II – produções individuais e coletivas; III – projetos; IV – portfólios; V – registros pedagógicos; VI – autoavaliação; VII – seminários; VIII – atividades práticas. Art. 23. As atividades complementares da jornada ampliada deverão ser registradas pela unidade escolar, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino. Parágrafo único. As atividades complementares não constituirão, isoladamente, critério de retenção do estudante. CAPÍTULO IX DAS MATRÍCULAS E DA ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS Art. 24. O acesso às matrículas em tempo integral observará os princípios da universalidade, equidade, inclusão e igualdade de condições de acesso e permanência. § 1º É vedada a adoção de processo seletivo, prova, avaliação de desempenho acadêmico ou qualquer outro mecanismo discriminatório como condição de acesso às matrículas em tempo integral. § 2º Quando a demanda superar o número de vagas disponíveis, serão adotados critérios objetivos, públicos e previamente divulgados, orientados pelos princípios da equidade e da prioridade aos estudantes em situação de maior vulnerabilidade social e educacional. Art. 25. A expansão das matrículas será realizada progressivamente, considerando a capacidade física, pedagógica, administrativa e orçamentária da Rede Municipal. Art. 26. Nas unidades mistas, a coexistência de jornadas parcial e integral deverá observar o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e as condições de atendimento da unidade. Parágrafo único. Os procedimentos de matrícula serão regulamentados anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino. CAPÍTULO X DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA FORMAÇÃO CONTINUADA Art. 27. A execução da Política Municipal deverá assegurar equipe profissional compatível com as características e necessidades das unidades de tempo integral. Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada dos profissionais que atuam na Educação Integral em Tempo Integral. §1º A formação deverá contemplar, entre outros temas: I – Educação Integral; II – currículo integrado; III – avaliação formativa; IV – inclusão; V – diversidade; VI – convivência escolar; VII – proteção integral; VIII – cultura digital; IX – educação ambiental; X – gestão democrática. § 2º As unidades escolares deverão incorporar ao seu planejamento ações de formação continuada interna, articuladas às diretrizes e ao plano de formação da Rede Municipal. CAPÍTULO XI DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL Art. 29. A gestão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática e da participação da comunidade escolar. Parágrafo único . Serão assegurados mecanismos de escuta e participação dos estudantes, das famílias, dos profissionais da educação e da comunidade escolar nos processos de planejamento, acompanhamento e avaliação da Política, observadas as especificidades etárias dos estudantes. Art. 30. A execução da política poderá articular ações com as políticas públicas de saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, direitos humanos e proteção da criança e do adolescente. Parágrafo único. A articulação intersetorial deverá respeitar as competências legais de cada órgão e Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 759 - 28 de outubro de 2026 11 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
preservar a finalidade educacional das ações. CAPÍTULO XII DA INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE Art. 31. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser acompanhada de adequações progressivas da infraestrutura física, pedagógica e tecnológica das unidades escolares, conforme planejamento da Rede Municipal. Art. 32. As unidades escolares deverão dispor, progressivamente, conforme o planejamento da Rede Municipal e as especificidades da etapa atendida, de condições adequadas de: I – salas de aula; II – espaços de leitura; III – alimentação e refeitório; IV – instalações sanitárias; V – espaços esportivos e culturais; VI – acessibilidade; VII – água potável e saneamento; VIII – conectividade; IX – espaços de convivência e descanso; X – segurança e acolhimento. Art. 33. A alimentação escolar deverá ser planejada de acordo com a jornada ampliada, observadas as normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. Art. 34. O transporte escolar deverá ser planejado de forma compatível com a organização da jornada integral e com as normas de segurança aplicáveis. CAPÍTULO XIII DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 35. A execução da Política Municipal será financiada por recursos previstos no orçamento municipal e por outras fontes legalmente destinadas à educação. § 1º Poderão ser utilizados recursos provenientes de programas e transferências da União e do Estado, observadas as regras específicas de cada fonte. § 2º Os recursos vinculados ao Programa Escola em Tempo Integral deverão observar as finalidades e regras estabelecidas na legislação federal. Art. 36. A expansão da oferta de tempo integral observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e a capacidade de manutenção das condições de qualidade da oferta. CAPÍTULO XIV DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DO CONTROLE SOCIAL Art. 37. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação periódica pela Secretaria Municipal de Educação, com participação do Conselho Municipal de Educação e dos mecanismos de controle social. Art. 38. O monitoramento deverá considerar, entre outros: I – número e percentual de matrículas em tempo integral; II – distribuição territorial; III – perfil socioeconômico; IV – frequência; V – abandono e evasão; VI – distorção idade/ano; VII – aprendizagem; VIII – recomposição das aprendizagens; IX – inclusão; X – infraestrutura; XI – alimentação; XII – transporte; XIII – formação profissional; XIV – participação das famílias e da comunidade. Art. 39. Os resultados do monitoramento subsidiarão o planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação e a atualização das estratégias da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. Parágrafo único. Os resultados poderão ser divulgados publicamente, observadas as normas de proteção de dados pessoais. Art. 39-A. A Secretaria Municipal de Educação realizará diagnóstico periódico da qualidade e da equidade da oferta da Educação Integral em Tempo Integral, observados os Parâmetros Nacionais de 12 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 759 - 28 de outubro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
Qualidade e Equidade e as orientações expedidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O diagnóstico subsidiará a elaboração, revisão e monitoramento do Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral. Art. 39-B. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral realizarão periodicamente processo de autoavaliação institucional, com participação da comunidade escolar, observados os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade. § 1º A autoavaliação deverá considerar, entre outros aspectos, as condições de acesso e permanência, infraestrutura, práticas pedagógicas, aprendizagem, desenvolvimento integral, formação dos profissionais, participação da comunidade, inclusão, articulação intersetorial e integração com o território. § 2º Os resultados da autoavaliação subsidiarão o planejamento da unidade escolar e o monitoramento da Política Municipal pela Secretaria Municipal de Educação. CAPÍTULO XV DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO E DO REGIMENTO ESCOLAR Art. 40. As unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seu Projeto Político-Pedagógico e Regimento Escolar às disposições desta Resolução. § 1º O Projeto Político-Pedagógico deverá explicitar: I – concepção de Educação Integral; II – organização dos tempos e espaços; III – matriz curricular; IV – estratégias de integração curricular; V – participação da comunidade; VI – inclusão e acessibilidade; VII – avaliação da aprendizagem; VIII – recomposição das aprendizagens; IX – convivência e proteção; X – articulação com o território. § 2º O Regimento Escolar deverá estabelecer as normas de organização e funcionamento da unidade em conformidade com a legislação vigente. CAPÍTULO XVI DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL Art. 41. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, manterá atualizado e executará o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, como instrumento de planejamento, expansão qualificada, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, observadas as diretrizes e os parâmetros nacionais vigentes. § 1º O Plano deverá estabelecer: I – diagnóstico da Rede Municipal; II – objetivos; III – metas; IV – estratégias; V – ações; VI – responsáveis; VII – cronograma; VIII – indicadores; IX – mecanismos de monitoramento e avaliação; X – previsão de recursos. § 2º O Plano será submetido à apreciação do Conselho Municipal de Educação. CAPÍTULO XVII DAS PARCERIAS E DA ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO Art. 42. O Município poderá celebrar convênios, acordos de cooperação, termos de colaboração, termos de fomento e outros instrumentos juridicamente admitidos com instituições públicas, organizações da sociedade civil e demais entidades, observada a legislação aplicável. Parágrafo único. As parcerias não poderão implicar transferência das responsabilidades próprias do Poder Público pela garantia do direito à educação. CAPÍTULO XVIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 43. A implementação das ações decorrentes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral ocorrerá de forma progressiva, conforme o planejamento da Secretaria Municipal de Educação e as condições pedagógicas, administrativas, físicas e orçamentárias do Município. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 759 - 28 de outubro de 2026 13 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
Art. 44. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Resolução, especialmente quanto: I – às matrizes curriculares; II – aos procedimentos de matrícula; III – à organização dos horários; IV – à composição das turmas; V – aos registros escolares; VI – à formação dos profissionais; VII – ao monitoramento; VIII – à alimentação; IX – ao transporte escolar; X – às condições de funcionamento das unidades. Art. 45. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente, podendo ser submetidos ao Conselho Municipal de Educação quando envolverem matéria de sua competência. Art. 46. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de atualização sempre que houver alteração relevante na legislação nacional ou municipal que repercuta sobre sua organização e desenvolvimento. Art. 47. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Miracema, 27 de outubro de 2026. Diego Mello Cruz Secretário Municipal de Educação Documento assinado eletronicamente por DIEGO MELLO CRUZ , Secretário Municipal , em 28/10/2026, às 09:01, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00338669 e o código CRC 0051EF12 . PORTARIA SME Nº 23 DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 Dispõe sobre a homologação e publicação do resultado final do Reconhecimento Institucional “Cultivando Boas Práticas” – 2026, instituído pelo Edital SME nº 05/2026, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Edital SME nº 05/2026, que regulamentou a participação, a avaliação, a classificação e a premiação dos trabalhos inscritos no Reconhecimento Institucional “Cultivando Boas Práticas” – 2026; CONSIDERANDO que a iniciativa tem como finalidade incentivar, reconhecer e valorizar práticas pedagógicas exitosas, criativas e inspiradoras, desenvolvidas por professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Miracema; CONSIDERANDO a conclusão das etapas de inscrição, avaliação e classificação dos trabalhos apresentados, observados os critérios estabelecidos no referido edital; CONSIDERANDO o resultado da avaliação realizada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, conforme registrado na Ata nº 44, de 02 de outubro de 2026; RESOLVE: Art. 1º HOMOLOGAR e tornar público o resultado final do Reconhecimento Institucional “Cultivando Boas Práticas” – 2026, promovido pela Secretaria Municipal de Educação de Miracema/RJ, nos termos do Edital SME nº 05/2026. Art. 2º Fica homologada a seguinte classificação final dos trabalhos apresentados: I – 1º LUGAR: Professora: Bárbara Alves Ferreira. Projeto: “Missão, Dinheiro – Aprendendo a Cuidar do Meu Dinheiro”. II – 2º LUGAR: Professora: Valéria Barcellos Pereira da Silva. Projeto: “Fração na Prática: Brincando, Estudando e Fracionando”. Art. 3º O resultado ora homologado decorre da análise e avaliação dos trabalhos inscritos, considerando os critérios previstos no Edital SME nº 05/2026, especialmente quanto à clareza e pertinência dos objetivos, à coerência das atividades propostas, à metodologia utilizada, às estratégias de ensino, aos 14 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 759 - 28 de outubro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
recursos pedagógicos, às evidências dos resultados alcançados, à originalidade, à criatividade e à contribuição para o processo de ensino e aprendizagem. Art. 4º A presente homologação ratifica o resultado do processo de reconhecimento institucional, bem como a classificação das docentes contempladas, para todos os efeitos administrativos pertinentes, observadas as disposições do Edital SME nº 05/2026. Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação poderá promover a divulgação das práticas pedagógicas reconhecidas, visando à valorização do trabalho docente, ao compartilhamento de experiências exitosas e ao aprimoramento das práticas educacionais na Rede Pública Municipal de Ensino. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Miracema/RJ, 28 de outubro de 2026. DIEGO MELLO CRUZ Secretário Municipal de Educação Município de Miracema/RJ Documento assinado eletronicamente por DIEGO MELLO CRUZ , Secretário Municipal , em 28/10/2026, às 09:22, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00338708 e o código CRC CB76C577 . Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 759 - 28 de outubro de 2026 15 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento