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B.O 761 30.10.2026

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Texto do documento
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Praça Ary Parreira, s/n - Centro - Miracema/RJ - CEP: 28460-000 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano X • Edição Número 761 • www.miracema.rj.gov.br • 30 de outubro de 2026 SUMÁRIO LEI ................................................................................................................. 1 LEI LEI Nº 2.320, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 Altera a estrutura da Lei Municipal nº 2.259/25, de 09 de dezembro de 2025, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 e da Lei Orçamentária Municipal nº 2.259/2025 de 09 de dezembro de 2025, faz saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 2.259, de 09 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a: I – abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento de 2026, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total das despesas fixadas, utilizando, para tanto, recursos provenientes de provável excesso de arrecadação e de anulação de dotações orçamentárias, criando, se necessário, elementos de despesa dentro das unidades orçamentárias existentes; (...)” (NR) Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 2.259, de 09 de dezembro de 2025. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de outubro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 30/10/2026, às 16:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00341457 e o código CRC 63BDBF2A .

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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