B.O 762 04.11.2026
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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Praça Ary Parreira, s/n - Centro - Miracema/RJ - CEP: 28460-000 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano X • Edição Número 762 • www.miracema.rj.gov.br • 4 de novembro de 2026 SUMÁRIO DECRETO ................................................................................................... 1 PORTARIA GABINETE ............................................................................ 1 PORTARIA ADMINISTRAÇÃO ............................................................. 4 PREVI MIRACEMA .................................................................................. 6 SEC. LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS ................................. 7 SEC. SAÚDE ............................................................................................... 8 CORREGEDORIA ..................................................................................... 8 DECRETO DECRETO N.º 117 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera o art. 25 do Decreto Municipal nº 109/2026, de 22 de outubro de 2026, para estabelecer prazo diferenciado de aplicação de seus procedimentos à Secretaria Municipal de Educação. A PREFEITA MUNICIPAL DE MIRACEMA , no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Municipal nº 796/1999 e na legislação pertinente, CONSIDERANDO as particularidades orçamentárias, financeiras e operacionais da Secretaria Municipal de Educação, especialmente quanto à execução de despesas de pessoal custeadas com recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos procedimentos de apuração, conferência e processamento dos apontamentos funcionais às rotinas administrativas e ao planejamento orçamentário e financeiro da Secretaria Municipal de Educação; CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer período de transição que permita a organização dos fluxos internos e a implementação uniforme dos procedimentos instituídos pelo Decreto Municipal nº 109/2026, sem prejuízo da regularidade dos registros funcionais e dos direitos remuneratórios legalmente constituídos; DECRETA: Art. 1º O art. 25 do Decreto Municipal nº 109/2026, de 22 de outubro de 2026, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Art. 25. ............................................................... ......... § 1º Excepcionalmente, em relação à Secretaria Municipal de Educação, os procedimentos instituídos por este Decreto produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, consideradas as particularidades orçamentárias, financeiras e operacionais do órgão. § 2º Até a data prevista no § 1º, a Secretaria Municipal de Educação permanecerá submetida aos procedimentos administrativos anteriormente adotados, inclusive quanto à apuração e ao processamento das parcelas remuneratórias variáveis. § 3º O disposto neste artigo não afasta o cumprimento das obrigações legais de controle de frequência, autorização e comprovação do serviço extraordinário e do trabalho noturno.” (NR) Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto Municipal nº 109/2026, inclusive quanto à sua aplicação às demais Secretarias Municipais. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de novembro de 2026. MARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE Prefeita Municipal de Miracema Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2026 Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 04/11/2026, às 13:49, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_externo. p h p ? a c a o = d o c u m e n t o _ c o n f e r i r & i d _ o r g a o _ a c e s s o _ externo=0 , informando o código verificador 00344159 e o código CRC D3A04DCE . PORTARIA GABINETE PORTARIA - Nº 633 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – AVERBAR, o tempo de contribuição prestado à iniciativa privada do(a) servidor(a) municipal ELIANE FERREIRA PELLOSO LEITE , inscrito(a) na matrícula nº 4491- 1, no total de 95 dias, correspondentes a 03 (três) meses, e 05 (cinco) dias, para efeito de aposentadoria, conforme Processo Administrativo nº MRC-030117/002062/2026. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Novembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 03/11/2026, às 15:27, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_ acesso_externo=0 , informando o código verificador 00343086 e o código CRC D225322D . PORTARIA Nº 634/26, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - ENCERRAR A PERMUTA, do servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, FABRÍCIO DE OLIVEIRA LAGE MANSUR, matrícula 7695-3, ocupante do cargo efetivo Professor de Educação Infantil , com a servidora da Prefeitura Municipal de Palma/MG , BÁRBARA ALVES FERREIRA, matrícula 1430, ocupante do cargo efetivo de Professor Regente das Séries Iniciais , de acordo com Processo Administrativo nº MRC-030104/002550/2026 de 27/10/2026. Art. 2º - Os servidores deverão retornar aos seus municípios de origem. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de novembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 04/11/2026, às 09:55, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00343387 e o código CRC 15F404F2 . PORTARIA Nº 635/26, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - ENCERRAR A PERMUTA, da servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, ANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula 4224-2, ocupante do cargo efetivo de Instrutor Oficineiro , com a servidora da Prefeitura Municipal de Palma/MG , JAQUELINE LEMES FERREIRA PEDRO, matrícula 01503, ocupante do cargo efetivo de Atendente de Creche , de acordo com Processo Administrativo nº MRC-030104/002550/2026 de 27/10/2026. Art. 2º - Os servidores deverão retornar aos seus municípios de origem. Art. 3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de novembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 04/11/2026, às 10:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00343388 e o código CRC E5D8F373 . PORTARIA - Nº 636 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PERMUTAR o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de Miracema - RJ, PRISCILLA FONSECA NEVES GODINHO, matrícula: 4134-3 ocupante do cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental- 2º Segmento-Artes, com o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de São José de Ubá- RJ , JÉSSIKA SANTOS SOUZA RIBEIRO, matrícula 404748-1, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Enfermagem, a partir de 05/01/2026, de acordo com Processo Administrativo nº MRC-030116/003988/2026, de 03/11/2026, com fulcro na Lei nº 1778/18. Art. 2º - A presente permuta terá validade até 31/12/2026, podendo ser prorrogada a pedido dos interessados. Art. 3º - O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município de origem de cada servidor. 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 762 - 4 de novembro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 05/01/2026. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Novembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 03/11/2026, às 16:05, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00343230 e o código CRC 46C3DB3E . PORTARIA - Nº 637 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PERMUTAR o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de Miracema - RJ, EDINEI NASCIMENTO DA SILVA, matrícula: 4140-8 ocupante do cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental- 2º Segmento-Ciências, com o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de São José de Ubá- RJ , RAYSA DOS SANTOS GRIPPA SOUZA TORQUATO matrícula 404705-1, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Enfermagem, a partir de 19/01/2026, de acordo com Processo Administrativo nº MRC- 030104/000431/2026, de 24/02/2026, com fulcro na Lei nº 1778/18. Art. 2º - A presente permuta terá validade até 16/01/2027, podendo ser prorrogada a pedido dos interessados. Art. 3º - O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município de origem de cada servidor. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 19/01/2026. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Novembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 03/11/2026, às 16:14, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00343251 e o código CRC E2602BED . PORTARIA - Nº 638 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) Bruna Gonçalves Freire Pinheiro matrícula nº 3468-1, cargo público de Auxiliar de Administração do símbolo padrão de vencimentos Classe B, Nível 2 para a Classe B, Nível 3, de acordo com Processo Administrativo nº MRC-030116/003732/2026 de 13/10/2026. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Novembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 03/11/2026, às 16:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00343243 e o código CRC CFBA77F9 . PORTARIA - Nº 639 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 762 - 4 de novembro de 2026 3 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
Art. 1º - EXONERAR, FRANCISCO TITONELI , portador do CPF n° 104.XXX.XXX-24, do cargo em comissão de SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE cessando a percepção da importância CC-2. Art. 2º- NOMEAR, FRANCISCO TITONELI , portador do CPF n° 104.XXX.XXX-24, para exercer, sem ônus, a função de Chefe de Divisão de Laboratório da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de Novembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 04/11/2026, às 13:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00344089 e o código CRC EA518C6A . PORTARIA - Nº 640 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR ELAINE JUSTO DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 164.XXX.XXX-20, para exercer o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO, fazendo jus à percepção da remuneração correspondente ao símbolo de vencimento CC-2. Art. º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de novembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 04/11/2026, às 13:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00344184 e o código CRC 87D532B5 . PORTARIA - Nº 641 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , a servidora DEBORA RIBEIRO DOS SANTOS DIAS, matrícula nº 3463-0, ocupante do cargo público efetivo de Auxiliar de Administração, para o padrão de vencimentos Classe B, Padrão III, com fulcro no art. 8º da Lei nº 1.885/20, de acordo com Processo Administrativo nº MRC- 030104/000728/2026 de 30/03/2026. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de Novembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 04/11/2026, às 14:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00344237 e o código CRC BAC5A6DE . PORTARIA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 357/26 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 016/25, de 08/01/2025 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 762 - 4 de novembro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Licença para Tratamento de Saúde – inicial , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pelo Departamento de Previdência/Previ Miracema, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 2615-8 Moisés Moreira Rodrigues Professor Educação 26/10/2026 a 24/12/2026 ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 29/10/2026 GLEICE VAZ FEIJÓ BARROS Secretária Municipal de Administração Documento assinado eletronicamente por GLEICE VAZ FEIJO , Secretária Municipal , em 03/11/2026, às 12:06, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00341034 e o código CRC F7452AD0 . PORTARIA Nº 358/26 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 016/25, de 08/01/2025 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº MRC-030117/002074/2026, de 04/11/2026 , com fulcro no art. nº 98, da Lei Federal nº 9.504/97, 06 (seis) dias de afastamento remunerado devido às folgas oriundas de serviço eleitoral prestado, ao (à) servidor (a ) Luann Silvério da Silva , matrícula 7797-6 , cargo de Motorista, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04/11/2026. GLEICE VAZ FEIJÓ BARROS Secretária Municipal de Administração Documento assinado eletronicamente por GLEICE VAZ FEIJO , Secretária Municipal , em 04/11/2026, às 12:55, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00343938 e o código CRC 71EFB094 . PORTARIA Nº 359/26 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 016/25, de 08/01/2025 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º. RETIFICAR a Portaria ADM 348/26, nos seguintes termos:. ARTIGO 2 º , CONCEDER , com fulcro no Artigo nº 114, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), alterado pela Lei nº 2.248/25, de 15/12/25, 15 (quinze) dias de Licença Paternidade , tendo início em 24/10/2026 e término em 07/11/2026, ao servidor Luann Silvério da Silva matrícula nº 7797-6, Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 3º, Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 762 - 4 de novembro de 2026 5 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04/11/2026. GLEICE VAZ FEIJÓ BARROS Secretária Municipal de Administração Documento assinado eletronicamente por GLEICE VAZ FEIJO , Secretária Municipal , em 04/11/2026, às 12:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00343950 e o código CRC FBC55874 . PORTARIA Nº 360/26 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 016/25, de 08/01/2025 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo MRC-030117/002071/2026 d e 04/11/2026 , com fulcro no Artigo nº 127, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de licença em razão de casamento, tendo início em 19/10/2026 e término em 23/10/2026 , ao servidor Yuri Alvim da Mota Matrícula nº 7121-8 , Monitor de Transporte Escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06/09/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04/11/2026. GLEICE VAZ FEIJÓ BARROS Secretária Municipal de Administração Documento assinado eletronicamente por GLEICE VAZ FEIJO , Secretária Municipal , em 04/11/2026, às 12:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00343958 e o código CRC 1BAF4E94 . PREVI MIRACEMA PORTARIA Nº 027/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32 da Lei Municipal n° 1.813/2019, CONSIDERANDO: Que a servidora interessada cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício, na forma do Art. 40, § 1º, I da Constituição Federal/88 (Redação anterior à EC 103/2019) c/c Art. 38 da Lei Municipal 1.813/2019. RESOLVE: Art. 1° - APOSENTAR POR INVALIDEZ , de acordo com o laudo médico-pericial constante dos autos, a senhora ROSIMERI FRANKLIN DIAS servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, admitida em 02/02/2004, por meio de concurso público, no cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1° SEGMENTO , sob a matrícula n° 2028-1, Classe A, Nível 6, nos termos da Lei Municipal nº 1.808/2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.307/2026, com proventos proporcionais, correspondentes a 8.277/10.950 dias, calculados de acordo com a média prevista na Lei Federal nº 10.887/2004, no valor de R$ 2.223,47 (Dois mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), conforme processo administrativo nº 2025.23188-5. Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos financeiros válidos a partir de 01/11/2026, de acordo com o Art. 52, §2°, da Lei Complementar n° 796/99. Registre-se, publique-se e cumpra-se. ANDRÉ CARVALHO POEYS Presidente PREVI MIRACEMA Portaria n° 010/2025 Documento assinado eletronicamente por ANDRE CARVALHO POEYS , Presidente , em 29/10/2026, às 16:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 762 - 4 de novembro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00340724 e o código CRC 53B11A7D . PORTARIA Nº 028/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32 da Lei Municipal n° 1.813/19, CONSIDERANDO: Que o servidor interessado preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria compulsória por idade, nos termos do Art. 40, § 1º, II da CRFB/88 (Redação EC 88/2015) c/c Lei Complementar n° 152/2015. RESOLVE: Art. 1° APOSENTAR COMPULSORIAMENTE POR IDADE o senhor AILTON VICENTE DA SILVA , servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, admitido em 14/09/1993, nomeado em 01/02/1994, no Regime Estatutário, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ocupante do cargo de AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS , sob a matrícula n° 1021-9, referência salarial E-V, nos termos da Lei Municipal nº 2.042/2022, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, correspondentes à proporção de 12.099/12.775 dias, calculados na forma da Lei Federal 10.887/2004, fixados em R$ 1.787,07 (Mil setecentos e oitenta e sete reais e sete centavos), conforme processo administrativo n° 2025.18609-5. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10/12/2024, nos termos do Art. 40, § 1º, II da CRFB/88 (Redação EC 88/2015) c/c Lei Complementar n° 152/2015. Registre-se, publique-se e cumpra-se. ANDRÉ CARVALHO POEYS Presidente do PREVI MIRACEMA Portaria n° 010/2025 Documento assinado eletronicamente por ANDRE CARVALHO POEYS , Presidente , em 29/10/2026, às 16:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00340732 e o código CRC 4B90DADD . PORTARIA Nº 029/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32 da Lei Municipal n° 1.813/2019, CONSIDERANDO: Que a servidora interessada cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício, na forma do Art. 40, § 1º, I da Constituição Federal/88 (Redação anterior à EC 103/2019) c/c Art. 38 da Lei Municipal 1.813/2019. RESOLVE: Art. 1° - APOSENTAR POR INVALIDEZ , de acordo com o laudo médico-pericial constante dos autos, a senhora JULIENE FERREIRA COSENDEY servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, admitida em 15/04/2008, por meio de concurso público, no cargo de SERVENTE ESCOLAR , sob a matrícula n° 2631-0, referência salarial B-III da Lei Municipal nº 2.141/2023, com proventos proporcionais, correspondentes a 6.771/10.950 dias, calculados de acordo com a média prevista na Lei Federal nº 10.887/2004, no valor de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte um reais), conforme processo administrativo SEI nº MRC-030121/000337/2026. Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos financeiros válidos a partir de 01/11/2026, de acordo com o Art. 52, §2°, da Lei Complementar n° 796/99. Registre-se, publique-se e cumpra-se. ANDRÉ CARVALHO POEYS Presidente PREVI MIRACEMA Portaria n° 010/2025 Documento assinado eletronicamente por ANDRE CARVALHO POEYS , Presidente , em 29/10/2026, às 16:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00340607 e o código CRC 1F941986 . Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 762 - 4 de novembro de 2026 7 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
SEC. LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº: MRC-030118/000784/2026. Dispensa de Licitação nº: 029/2026. Objeto: Aquisição de papel A4 para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. A Prefeita Municipal de Miracema/RJ, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 75, inciso II e Decreto Municipal 056/2025, considerando os trabalhos apresentados no Processo Administrativo nº MRC-030118/000784/2026, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o procedimento de dispensa de licitação nos seguintes termos: Empresa vencedora: RIO CARIOCA DISTRIBUIÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.993.186/0001-77, no valor total de R$ 61.625,00 (sessenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais). VALOR TOTAL HOMOLOGADO: R$ 61.625,00 (sessenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais). DATA: MIRACEMA (RJ), 03 DE NOVEMBRO DE 2026. MARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE. PREFEITA MUNICIPAL Documento assinado eletronicamente por RODOLPHO DE OLIVEIRA TITONELLI , Secretário Municipal , em 04/11/2026, às 13:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00344197 e o código CRC 64A8D2C8 . TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº: MRC-030118/000785/2026. Dispensa de Licitação nº: 030/2026. Objeto: Aquisição de papel higiênico para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. A Prefeita Municipal de Miracema/RJ, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 75, inciso II, considerando os trabalhos apresentados no Processo Administrativo nº MRC-030118/000785/2026, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o procedimento de dispensa de licitação nos seguintes termos: Empresa vencedora: RIO CARIOCA DISTRIBUIÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.993.186/0001- 77, no valor total de R$ 62.510,00 (sessenta e dois mil, quinhentos e dez reais). VALOR TOTAL HOMOLOGADO: R$ 62.510,00 (sessenta e dois mil, quinhentos e dez reais). DATA: MIRACEMA (RJ), 03 DE NOVEMBRO DE 2026. MARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE. PREFEITA MUNICIPAL. Documento assinado eletronicamente por RODOLPHO DE OLIVEIRA TITONELLI , Secretário Municipal , em 04/11/2026, às 13:59, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00344205 e o código CRC F59FA638 . TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº: MRC-030121/000695/2026. Dispensa de Licitação nº: 031/2026. Objeto: Aquisição de água mineral natural de 20 litros e garrafões plásticos de 20 litros para atender à PREVI- MIRACEMA. A Prefeita Municipal de Miracema/RJ, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 75, inciso II, considerando os trabalhos apresentados no Processo Administrativo nº MRC-030121/000695/2026, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o procedimento de dispensa de licitação nos seguintes termos: Empresa vencedora: DISTRIBUIDORA PRACINHA LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.856.119/0001-42, no valor total de R$ 3.020,00 (três mil e vinte reais). VALOR TOTAL HOMOLOGADO: R$ 3.020,00 (três mil e vinte reais). DATA: MIRACEMA (RJ), 03 DE NOVEMBRO DE 2026. MARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE - PREFEITA MUNICIPAL. Documento assinado eletronicamente por RODOLPHO DE OLIVEIRA TITONELLI , Secretário Municipal , em 04/11/2026, às 14:02, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00344220 e o código CRC 714DF8B0 . SEC. SAÚDE EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE BENS MÓVEIS Nº 03/2026 Processo SEI nº: MRC-030116/003888/2026. 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 762 - 4 de novembro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
Espécie: Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis nº 03/2026. Cedente: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, CNPJ nº 29.114.121/0001-46. Cessionário: HOSPITAL DE MIRACEMA, associação privada sem fins lucrativos, filantrópica, CNPJ nº 29.856.499/0001-15. Objeto: Cessão de uso, a título gratuito e precário, de 01 (uma) Incubadora de Transporte OLIDEF MEDICAL, código 50006, modelo RWT PLUS, número de série 22-B-0032, registro ANVISA nº 10227180031, acoplada a 01 (um) carro-maca, e de 01 (um) cilindro de oxigênio de 50 libras, bens vinculados ao Pronto Socorro Dr. Sebastião Bruno de Miracema, para utilização exclusiva pelo Hospital de Miracema na assistência hospitalar. Vigência: Prazo indeterminado, em caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo por necessidade ou interesse da Administração Pública. Valor: Sem ônus para o Município (cessão gratuita). Data da assinatura: 28 de outubro de 2026. Signatários: Maria Alessandra Leite Freire, Prefeita Municipal de Miracema, pelo Cedente; e Saulo Vidal Tostes, Provedor e representante legal do Hospital de Miracema, pelo Cessionário. CORREGEDORIA PORTARIA N. 026/2026 Direito Constitucional e Direito Administrativo. Pagamento de servidor municipal que não consta nos quadros do DRH mas consta no rol lista de servidores que recebem pela Secretaria Municipal de Saúde de Miracema-RJ. Indícios mínimos. Necessidade de instauração de sindicância. Possível violação do artigo 37, II, da CF e da Súmula 22 do TCE-RJ. A Corregedoria Geral do Município de Miracema-RJ, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 23, incisos I, alínea “a”, e III, da Lei Municipal n. 2.035/2022, e com base no disposto no caput e no inciso I do artigo 55 e no inciso II do artigo 61, ambos da mesma lei municipal; CONSIDERANDO que o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; CONSIDERANDO que a arregimentação de pessoa física para prestação de serviço à Administração Pública, com remuneração por intermédio de recibo de pagamento de autônomo (RPA), é ilegal quando presente alguma das seguintes circunstâncias: (i) serviço de natureza não eventual; (ii) subordinação do contratado ao contratante; (iii) existência de controle de frequência e de horário do contratado; (iv) pagamento de salário. RESOLVE promover a conversão do processo preliminar simplificado em SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA , a fim de apurar possível prática de conduta que, em tese, pode configurar burla ao concurso público e violação do enunciado da Súmula n. 22 do TCE-RJ. Nomeio para integrar a Comissão Sindicante os servidores municipais efetivos a seguir, na ordem dos respectivos cargos: Presidente: Rodrigo Moreira Vieira – matrícula n. 3482-7; Relatora: Danielle Pereira Barcellos – matrícula n. 3345-6; e Vogal: Bruno Neiva Tostes – matrícula n. 3391-0, encarregando-os dos respectivos trabalhos até a elaboração do relatório final. Publique-se a portaria nos meios de comunicação oficiais deste município. Corregedoria Geral do Município. Miracema-RJ, 03 de novembro de 2026. RAFAEL ASSED KIK MENEZES Corregedor Geral do Município Portaria n. 229/2025 PORTARIA N. 027/2026 O Corregedor-Geral do Município de Miracema, no uso de suas atribuições, notadamente aquelas conferidas pelos arts. 58, parágrafo único, e 97, c/c art. 23, inciso III e §3º, todos da Lei Municipal n. 2.035/2022, deferiu o pedido de prorrogação de sindicância investigativa formulado pelo presidente da comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar, no Ofício n. 125/2026 (Processo n. MRC- 030115/000240/2026), razão pela qual resolve: Art. 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de conclusão da sindicância instaurada nos autos do seguinte processo administrativo: a) 2025.17104-3. Art. 2º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de conclusão dos processos administrativos Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 762 - 4 de novembro de 2026 9 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
disciplinares: a) MRC-030115/000120/2025; b ) MRC-030115/000133/2025; c) MRC-30115/000077/2026; d) MRC-30115/000080/2026. Art. 3º - Permanecem como membros da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar os servidores municipais efetivos a seguir, na ordem dos respectivos cargos: Presidente: Rodrigo Moreira Vieira – matrícula n. 3482-7; Relatora: Danielle Pereira Barcellos – matrícula n. 3345-6; e Vogal: Bruno Neiva Tostes – matrícula n. 3391-0, encarregando-os dos respectivos trabalhos até a elaboração do relatório final. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data. Corregedoria-Geral do Município. Miracema-RJ, 03 de novembro de 2026. RAFAEL ASSED KIK MENEZES Corregedor-Geral do Município Portaria n. 229/2025 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 762 - 4 de novembro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_ acesso_externo=0 , informando o código verificador 00343086 e o código CRC D225322D . PORTARIA Nº 634/26, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - ENCERRAR A PERMUTA, do servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, FABRÍCIO DE OLIVEIRA LAGE MANSUR, matrícula 7695-3, ocupante do cargo efetivo Professor de Educação Infantil , com a servidora da Prefeitura Municipal de Palma/MG , BÁRBARA ALVES FERREIRA, matrícula 1430, ocupante do cargo efetivo de Professor Regente das Séries Iniciais , de acordo com Processo Administrativo nº MRC-030104/002550/2026 de 27/10/2026. Art. 2º - Os servidores deverão retornar aos seus municípios de origem. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de novembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 04/11/2026, às 09:55, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00343387 e o código CRC 15F404F2 . PORTARIA Nº 635/26, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - ENCERRAR A PERMUTA, da servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, ANA PAULA DE OLIVEIRA CARVALHO, matrícula 4224-2, ocupante do cargo efetivo de Instrutor Oficineiro , com a servidora da Prefeitura Municipal de Palma/MG , JAQUELINE LEMES FERREIRA PEDRO, matrícula 01503, ocupante do cargo efetivo de Atendente de Creche , de acordo com Processo Administrativo nº MRC-030104/002550/2026 de 27/10/2026. Art. 2º - Os servidores deverão retornar aos seus municípios de origem. Art. 3 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de novembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 04/11/2026, às 10:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00343388 e o código CRC E5D8F373 . PORTARIA - Nº 636 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PERMUTAR o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de Miracema - RJ, PRISCILLA FONSECA NEVES GODINHO, matrícula: 4134-3 ocupante do cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental- 2º Segmento-Artes, com o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de São José de Ubá- RJ , JÉSSIKA SANTOS SOUZA RIBEIRO, matrícula 404748-1, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Enfermagem, a partir de 05/01/2026, de acordo com Processo Administrativo nº MRC-030116/003988/2026, de 03/11/2026, com fulcro na Lei nº 1778/18. Art. 2º - A presente permuta terá validade até 31/12/2026, podendo ser prorrogada a pedido dos interessados. Art. 3º - O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município de origem de cada servidor. 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 762 - 4 de novembro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 05/01/2026. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Novembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 03/11/2026, às 16:05, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00343230 e o código CRC 46C3DB3E . PORTARIA - Nº 637 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PERMUTAR o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de Miracema - RJ, EDINEI NASCIMENTO DA SILVA, matrícula: 4140-8 ocupante do cargo efetivo de Professor de Ensino Fundamental- 2º Segmento-Ciências, com o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de São José de Ubá- RJ , RAYSA DOS SANTOS GRIPPA SOUZA TORQUATO matrícula 404705-1, ocupante do cargo efetivo de Técnico de Enfermagem, a partir de 19/01/2026, de acordo com Processo Administrativo nº MRC- 030104/000431/2026, de 24/02/2026, com fulcro na Lei nº 1778/18. Art. 2º - A presente permuta terá validade até 16/01/2027, podendo ser prorrogada a pedido dos interessados. Art. 3º - O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município de origem de cada servidor. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos em 19/01/2026. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Novembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 03/11/2026, às 16:14, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00343251 e o código CRC E2602BED . PORTARIA - Nº 638 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) Bruna Gonçalves Freire Pinheiro matrícula nº 3468-1, cargo público de Auxiliar de Administração do símbolo padrão de vencimentos Classe B, Nível 2 para a Classe B, Nível 3, de acordo com Processo Administrativo nº MRC-030116/003732/2026 de 13/10/2026. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 03 de Novembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 03/11/2026, às 16:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00343243 e o código CRC CFBA77F9 . PORTARIA - Nº 639 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 762 - 4 de novembro de 2026 3 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
Art. 1º - EXONERAR, FRANCISCO TITONELI , portador do CPF n° 104.XXX.XXX-24, do cargo em comissão de SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE cessando a percepção da importância CC-2. Art. 2º- NOMEAR, FRANCISCO TITONELI , portador do CPF n° 104.XXX.XXX-24, para exercer, sem ônus, a função de Chefe de Divisão de Laboratório da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de Novembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 04/11/2026, às 13:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00344089 e o código CRC EA518C6A . PORTARIA - Nº 640 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR ELAINE JUSTO DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 164.XXX.XXX-20, para exercer o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO, fazendo jus à percepção da remuneração correspondente ao símbolo de vencimento CC-2. Art. º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de novembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 04/11/2026, às 13:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00344184 e o código CRC 87D532B5 . PORTARIA - Nº 641 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , a servidora DEBORA RIBEIRO DOS SANTOS DIAS, matrícula nº 3463-0, ocupante do cargo público efetivo de Auxiliar de Administração, para o padrão de vencimentos Classe B, Padrão III, com fulcro no art. 8º da Lei nº 1.885/20, de acordo com Processo Administrativo nº MRC- 030104/000728/2026 de 30/03/2026. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 04 de Novembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 04/11/2026, às 14:07, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00344237 e o código CRC BAC5A6DE . PORTARIA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 357/26 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 016/25, de 08/01/2025 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 762 - 4 de novembro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º , CONCEDER , aos servidores municipais abaixo relacionados, Licença para Tratamento de Saúde – inicial , de acordo com os BIM (Boletins de Inspeção Médica), expedidos pelo Departamento de Previdência/Previ Miracema, conforme relação abaixo: Matrícula Nome Cargo Secretaria Período 2615-8 Moisés Moreira Rodrigues Professor Educação 26/10/2026 a 24/12/2026 ARTIGO 2º, Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 29/10/2026 GLEICE VAZ FEIJÓ BARROS Secretária Municipal de Administração Documento assinado eletronicamente por GLEICE VAZ FEIJO , Secretária Municipal , em 03/11/2026, às 12:06, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00341034 e o código CRC F7452AD0 . PORTARIA Nº 358/26 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 016/25, de 08/01/2025 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº MRC-030117/002074/2026, de 04/11/2026 , com fulcro no art. nº 98, da Lei Federal nº 9.504/97, 06 (seis) dias de afastamento remunerado devido às folgas oriundas de serviço eleitoral prestado, ao (à) servidor (a ) Luann Silvério da Silva , matrícula 7797-6 , cargo de Motorista, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04/11/2026. GLEICE VAZ FEIJÓ BARROS Secretária Municipal de Administração Documento assinado eletronicamente por GLEICE VAZ FEIJO , Secretária Municipal , em 04/11/2026, às 12:55, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00343938 e o código CRC 71EFB094 . PORTARIA Nº 359/26 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 016/25, de 08/01/2025 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º. RETIFICAR a Portaria ADM 348/26, nos seguintes termos:. ARTIGO 2 º , CONCEDER , com fulcro no Artigo nº 114, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), alterado pela Lei nº 2.248/25, de 15/12/25, 15 (quinze) dias de Licença Paternidade , tendo início em 24/10/2026 e término em 07/11/2026, ao servidor Luann Silvério da Silva matrícula nº 7797-6, Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 3º, Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 762 - 4 de novembro de 2026 5 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04/11/2026. GLEICE VAZ FEIJÓ BARROS Secretária Municipal de Administração Documento assinado eletronicamente por GLEICE VAZ FEIJO , Secretária Municipal , em 04/11/2026, às 12:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00343950 e o código CRC FBC55874 . PORTARIA Nº 360/26 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 016/25, de 08/01/2025 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo MRC-030117/002071/2026 d e 04/11/2026 , com fulcro no Artigo nº 127, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99, (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), 05 (cinco) dias de licença em razão de casamento, tendo início em 19/10/2026 e término em 23/10/2026 , ao servidor Yuri Alvim da Mota Matrícula nº 7121-8 , Monitor de Transporte Escolar, lotado na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06/09/2026. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 04/11/2026. GLEICE VAZ FEIJÓ BARROS Secretária Municipal de Administração Documento assinado eletronicamente por GLEICE VAZ FEIJO , Secretária Municipal , em 04/11/2026, às 12:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00343958 e o código CRC 1BAF4E94 . PREVI MIRACEMA PORTARIA Nº 027/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32 da Lei Municipal n° 1.813/2019, CONSIDERANDO: Que a servidora interessada cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício, na forma do Art. 40, § 1º, I da Constituição Federal/88 (Redação anterior à EC 103/2019) c/c Art. 38 da Lei Municipal 1.813/2019. RESOLVE: Art. 1° - APOSENTAR POR INVALIDEZ , de acordo com o laudo médico-pericial constante dos autos, a senhora ROSIMERI FRANKLIN DIAS servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, admitida em 02/02/2004, por meio de concurso público, no cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 1° SEGMENTO , sob a matrícula n° 2028-1, Classe A, Nível 6, nos termos da Lei Municipal nº 1.808/2018, com redação dada pela Lei Municipal nº 2.307/2026, com proventos proporcionais, correspondentes a 8.277/10.950 dias, calculados de acordo com a média prevista na Lei Federal nº 10.887/2004, no valor de R$ 2.223,47 (Dois mil duzentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), conforme processo administrativo nº 2025.23188-5. Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos financeiros válidos a partir de 01/11/2026, de acordo com o Art. 52, §2°, da Lei Complementar n° 796/99. Registre-se, publique-se e cumpra-se. ANDRÉ CARVALHO POEYS Presidente PREVI MIRACEMA Portaria n° 010/2025 Documento assinado eletronicamente por ANDRE CARVALHO POEYS , Presidente , em 29/10/2026, às 16:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 762 - 4 de novembro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00340724 e o código CRC 53B11A7D . PORTARIA Nº 028/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32 da Lei Municipal n° 1.813/19, CONSIDERANDO: Que o servidor interessado preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria compulsória por idade, nos termos do Art. 40, § 1º, II da CRFB/88 (Redação EC 88/2015) c/c Lei Complementar n° 152/2015. RESOLVE: Art. 1° APOSENTAR COMPULSORIAMENTE POR IDADE o senhor AILTON VICENTE DA SILVA , servidor da Prefeitura Municipal de Miracema, admitido em 14/09/1993, nomeado em 01/02/1994, no Regime Estatutário, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ocupante do cargo de AJUDANTE DE OBRAS E SERVIÇOS , sob a matrícula n° 1021-9, referência salarial E-V, nos termos da Lei Municipal nº 2.042/2022, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, correspondentes à proporção de 12.099/12.775 dias, calculados na forma da Lei Federal 10.887/2004, fixados em R$ 1.787,07 (Mil setecentos e oitenta e sete reais e sete centavos), conforme processo administrativo n° 2025.18609-5. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10/12/2024, nos termos do Art. 40, § 1º, II da CRFB/88 (Redação EC 88/2015) c/c Lei Complementar n° 152/2015. Registre-se, publique-se e cumpra-se. ANDRÉ CARVALHO POEYS Presidente do PREVI MIRACEMA Portaria n° 010/2025 Documento assinado eletronicamente por ANDRE CARVALHO POEYS , Presidente , em 29/10/2026, às 16:32, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00340732 e o código CRC 4B90DADD . PORTARIA Nº 029/2026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 32 da Lei Municipal n° 1.813/2019, CONSIDERANDO: Que a servidora interessada cumpre os requisitos estabelecidos para o benefício, na forma do Art. 40, § 1º, I da Constituição Federal/88 (Redação anterior à EC 103/2019) c/c Art. 38 da Lei Municipal 1.813/2019. RESOLVE: Art. 1° - APOSENTAR POR INVALIDEZ , de acordo com o laudo médico-pericial constante dos autos, a senhora JULIENE FERREIRA COSENDEY servidora da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Educação, admitida em 15/04/2008, por meio de concurso público, no cargo de SERVENTE ESCOLAR , sob a matrícula n° 2631-0, referência salarial B-III da Lei Municipal nº 2.141/2023, com proventos proporcionais, correspondentes a 6.771/10.950 dias, calculados de acordo com a média prevista na Lei Federal nº 10.887/2004, no valor de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte um reais), conforme processo administrativo SEI nº MRC-030121/000337/2026. Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos financeiros válidos a partir de 01/11/2026, de acordo com o Art. 52, §2°, da Lei Complementar n° 796/99. Registre-se, publique-se e cumpra-se. ANDRÉ CARVALHO POEYS Presidente PREVI MIRACEMA Portaria n° 010/2025 Documento assinado eletronicamente por ANDRE CARVALHO POEYS , Presidente , em 29/10/2026, às 16:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00340607 e o código CRC 1F941986 . Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 762 - 4 de novembro de 2026 7 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
SEC. LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº: MRC-030118/000784/2026. Dispensa de Licitação nº: 029/2026. Objeto: Aquisição de papel A4 para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. A Prefeita Municipal de Miracema/RJ, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 75, inciso II e Decreto Municipal 056/2025, considerando os trabalhos apresentados no Processo Administrativo nº MRC-030118/000784/2026, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o procedimento de dispensa de licitação nos seguintes termos: Empresa vencedora: RIO CARIOCA DISTRIBUIÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.993.186/0001-77, no valor total de R$ 61.625,00 (sessenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais). VALOR TOTAL HOMOLOGADO: R$ 61.625,00 (sessenta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais). DATA: MIRACEMA (RJ), 03 DE NOVEMBRO DE 2026. MARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE. PREFEITA MUNICIPAL Documento assinado eletronicamente por RODOLPHO DE OLIVEIRA TITONELLI , Secretário Municipal , em 04/11/2026, às 13:57, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00344197 e o código CRC 64A8D2C8 . TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº: MRC-030118/000785/2026. Dispensa de Licitação nº: 030/2026. Objeto: Aquisição de papel higiênico para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. A Prefeita Municipal de Miracema/RJ, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 75, inciso II, considerando os trabalhos apresentados no Processo Administrativo nº MRC-030118/000785/2026, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o procedimento de dispensa de licitação nos seguintes termos: Empresa vencedora: RIO CARIOCA DISTRIBUIÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.993.186/0001- 77, no valor total de R$ 62.510,00 (sessenta e dois mil, quinhentos e dez reais). VALOR TOTAL HOMOLOGADO: R$ 62.510,00 (sessenta e dois mil, quinhentos e dez reais). DATA: MIRACEMA (RJ), 03 DE NOVEMBRO DE 2026. MARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE. PREFEITA MUNICIPAL. Documento assinado eletronicamente por RODOLPHO DE OLIVEIRA TITONELLI , Secretário Municipal , em 04/11/2026, às 13:59, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00344205 e o código CRC F59FA638 . TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Processo Administrativo nº: MRC-030121/000695/2026. Dispensa de Licitação nº: 031/2026. Objeto: Aquisição de água mineral natural de 20 litros e garrafões plásticos de 20 litros para atender à PREVI- MIRACEMA. A Prefeita Municipal de Miracema/RJ, no uso de suas atribuições legais e conforme o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente em seu art. 75, inciso II, considerando os trabalhos apresentados no Processo Administrativo nº MRC-030121/000695/2026, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o procedimento de dispensa de licitação nos seguintes termos: Empresa vencedora: DISTRIBUIDORA PRACINHA LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.856.119/0001-42, no valor total de R$ 3.020,00 (três mil e vinte reais). VALOR TOTAL HOMOLOGADO: R$ 3.020,00 (três mil e vinte reais). DATA: MIRACEMA (RJ), 03 DE NOVEMBRO DE 2026. MARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE - PREFEITA MUNICIPAL. Documento assinado eletronicamente por RODOLPHO DE OLIVEIRA TITONELLI , Secretário Municipal , em 04/11/2026, às 14:02, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00344220 e o código CRC 714DF8B0 . SEC. SAÚDE EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE BENS MÓVEIS Nº 03/2026 Processo SEI nº: MRC-030116/003888/2026. 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 762 - 4 de novembro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
Espécie: Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis nº 03/2026. Cedente: MUNICÍPIO DE MIRACEMA, CNPJ nº 29.114.121/0001-46. Cessionário: HOSPITAL DE MIRACEMA, associação privada sem fins lucrativos, filantrópica, CNPJ nº 29.856.499/0001-15. Objeto: Cessão de uso, a título gratuito e precário, de 01 (uma) Incubadora de Transporte OLIDEF MEDICAL, código 50006, modelo RWT PLUS, número de série 22-B-0032, registro ANVISA nº 10227180031, acoplada a 01 (um) carro-maca, e de 01 (um) cilindro de oxigênio de 50 libras, bens vinculados ao Pronto Socorro Dr. Sebastião Bruno de Miracema, para utilização exclusiva pelo Hospital de Miracema na assistência hospitalar. Vigência: Prazo indeterminado, em caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo por necessidade ou interesse da Administração Pública. Valor: Sem ônus para o Município (cessão gratuita). Data da assinatura: 28 de outubro de 2026. Signatários: Maria Alessandra Leite Freire, Prefeita Municipal de Miracema, pelo Cedente; e Saulo Vidal Tostes, Provedor e representante legal do Hospital de Miracema, pelo Cessionário. CORREGEDORIA PORTARIA N. 026/2026 Direito Constitucional e Direito Administrativo. Pagamento de servidor municipal que não consta nos quadros do DRH mas consta no rol lista de servidores que recebem pela Secretaria Municipal de Saúde de Miracema-RJ. Indícios mínimos. Necessidade de instauração de sindicância. Possível violação do artigo 37, II, da CF e da Súmula 22 do TCE-RJ. A Corregedoria Geral do Município de Miracema-RJ, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 23, incisos I, alínea “a”, e III, da Lei Municipal n. 2.035/2022, e com base no disposto no caput e no inciso I do artigo 55 e no inciso II do artigo 61, ambos da mesma lei municipal; CONSIDERANDO que o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; CONSIDERANDO que a arregimentação de pessoa física para prestação de serviço à Administração Pública, com remuneração por intermédio de recibo de pagamento de autônomo (RPA), é ilegal quando presente alguma das seguintes circunstâncias: (i) serviço de natureza não eventual; (ii) subordinação do contratado ao contratante; (iii) existência de controle de frequência e de horário do contratado; (iv) pagamento de salário. RESOLVE promover a conversão do processo preliminar simplificado em SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA , a fim de apurar possível prática de conduta que, em tese, pode configurar burla ao concurso público e violação do enunciado da Súmula n. 22 do TCE-RJ. Nomeio para integrar a Comissão Sindicante os servidores municipais efetivos a seguir, na ordem dos respectivos cargos: Presidente: Rodrigo Moreira Vieira – matrícula n. 3482-7; Relatora: Danielle Pereira Barcellos – matrícula n. 3345-6; e Vogal: Bruno Neiva Tostes – matrícula n. 3391-0, encarregando-os dos respectivos trabalhos até a elaboração do relatório final. Publique-se a portaria nos meios de comunicação oficiais deste município. Corregedoria Geral do Município. Miracema-RJ, 03 de novembro de 2026. RAFAEL ASSED KIK MENEZES Corregedor Geral do Município Portaria n. 229/2025 PORTARIA N. 027/2026 O Corregedor-Geral do Município de Miracema, no uso de suas atribuições, notadamente aquelas conferidas pelos arts. 58, parágrafo único, e 97, c/c art. 23, inciso III e §3º, todos da Lei Municipal n. 2.035/2022, deferiu o pedido de prorrogação de sindicância investigativa formulado pelo presidente da comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar, no Ofício n. 125/2026 (Processo n. MRC- 030115/000240/2026), razão pela qual resolve: Art. 1º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de conclusão da sindicância instaurada nos autos do seguinte processo administrativo: a) 2025.17104-3. Art. 2º - Prorrogar, por mais 30 (trinta) dias, o prazo de conclusão dos processos administrativos Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 762 - 4 de novembro de 2026 9 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
disciplinares: a) MRC-030115/000120/2025; b ) MRC-030115/000133/2025; c) MRC-30115/000077/2026; d) MRC-30115/000080/2026. Art. 3º - Permanecem como membros da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar os servidores municipais efetivos a seguir, na ordem dos respectivos cargos: Presidente: Rodrigo Moreira Vieira – matrícula n. 3482-7; Relatora: Danielle Pereira Barcellos – matrícula n. 3345-6; e Vogal: Bruno Neiva Tostes – matrícula n. 3391-0, encarregando-os dos respectivos trabalhos até a elaboração do relatório final. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor nesta data. Corregedoria-Geral do Município. Miracema-RJ, 03 de novembro de 2026. RAFAEL ASSED KIK MENEZES Corregedor-Geral do Município Portaria n. 229/2025 10 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 762 - 4 de novembro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br