Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

B.O 751 30.09.2026

TítuloDataOpções
Texto do documento
Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Praça Ary Parreira, s/n - Centro - Miracema/RJ - CEP: 28460-000 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano X • Edição Número 751 • www.miracema.rj.gov.br • 30 de setembro de 2026 SUMÁRIO DECRETO ................................................................................................... 1 PORTARIA GABINETE ............................................................................ 3 PORTARIA ADMINISTRAÇÃO ............................................................. 5 PREVI MIRACEMA .................................................................................. 7 SEC. LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS ................................. 9 SEC. EDUCAÇÃO ..................................................................................... 9 DECRETO DECRETO N.º 100 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 Regulamenta a Lei Municipal nº 2.296, de 11 de junho de 2026, que institui o Programa Patrulha Maria da Penha no Município de Miracema. A PREFEITA MUNICIPAL DE MIRACEMA, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.868, de 16 de dezembro de 2019, e suas alterações, que disciplina a Guarda Civil de Miracema; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.296, de 11 de junho de 2026, que instituiu o Programa Patrulha Maria da Penha, atribuiu sua execução à Guarda Civil Municipal e determinou sua regulamentação pelo Poder Executivo; DECRETA: Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito da Guarda Civil de Miracema, o Programa Patrulha Maria da Penha, instituído pela Lei Municipal nº 2.296, de 11 de junho de 2026. § 1º O Programa será executado por equipe da Guarda Civil de Miracema especialmente designada e capacitada para atuação preventiva, protetiva e humanizada. § 2º A execução do Programa não implica criação de órgão autônomo, cargo, função de confiança, função gratificada, posição hierárquica, vantagem remuneratória ou regime funcional diverso do previsto em lei. Art. 2º A Patrulha Maria da Penha tem por finalidade prevenir a violência doméstica e familiar, acompanhar mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade e fiscalizar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, no âmbito das competências legais da Guarda Civil de Miracema. Parágrafo único. A atuação observará a dignidade da pessoa humana, o atendimento humanizado, a não discriminação, a não revitimização, a confidencialidade das informações e o respeito às competências dos demais órgãos públicos. Art. 3º Compete à Patrulha Maria da Penha: I - realizar visitas, contatos e demais formas de acompanhamento preventivo das mulheres inseridas no Programa; II - acompanhar e fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência; III - identificar situações de risco, orientar a mulher e promover os encaminhamentos necessários à rede de proteção; IV - adotar as providências legalmente cabíveis diante de situação de emergência, risco atual ou iminente, flagrante delito ou possível descumprimento de medida protetiva; V - manter registros e elaborar relatórios das atividades realizadas; VI - atuar de forma articulada com os órgãos de segurança pública, sistema de justiça e rede de proteção; VII - desenvolver ações educativas e preventivas relacionadas à violência doméstica e familiar contra a mulher. Art. 4º Nas situações de flagrante delito, risco atual ou iminente, necessidade de socorro ou preservação de local, os integrantes da Patrulha adotarão imediatamente as providências cabíveis no âmbito das competências da Guarda Civil de Miracema, sem prejuízo do acionamento dos demais órgãos competentes. § 1º Verificado possível descumprimento de medida protetiva, a ocorrência será registrada e comunicada à autoridade competente, sem prejuízo das medidas cabíveis em situação de flagrante. § 2º A atuação da Patrulha não compreende atividade de polícia judiciária nem substitui as atribuições da Polícia Civil, Polícia Militar, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública ou de outros integrantes da rede de proteção. Art. 5º A fiscalização das medidas protetivas de urgência será realizada de forma preventiva e protetiva, observados o conteúdo da decisão judicial, a legislação aplicável e os protocolos do Programa. Parágrafo único. A Patrulha não poderá alterar, flexibilizar, revogar, ampliar ou substituir determinações judiciais. Art. 6º Os integrantes da Patrulha serão designados pela Guarda Civil de Miracema, conforme disponibilidade de efetivo e necessidade do serviço, e deverão ser previamente capacitados para o atendimento especializado de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Parágrafo único. A designação não altera o cargo, a carreira, a posição hierárquica ou a lotação jurídica do servidor. Art. 7º O Comandante da Guarda Civil de Miracema poderá designar, dentre os integrantes da equipe, servidor responsável pela coordenação operacional das atividades. Parágrafo único. A designação de que trata o caput constitui medida de organização interna e não implica criação de cargo, função de confiança, função gratificada ou vantagem remuneratória. Art. 8º A Patrulha funcionará em horário definido pelo Comando da Guarda Civil de Miracema, observados a necessidade do serviço, a disponibilidade de efetivo, os regimes legais de jornada e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Parágrafo único. A ampliação do horário de funcionamento, inclusive para período integral, não implica, por si só, criação ou alteração de jornada, serviço extraordinário, adicional ou outra vantagem remuneratória. Art. 9º A Patrulha poderá utilizar espaço reservado, veículo, equipamentos de comunicação e sistema de registro adequados às atividades do Programa, conforme disponibilidade administrativa e orçamentária. Art. 10. A Patrulha atuará de forma articulada, sempre que necessário, com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, Assistência Social, Saúde, Conselho Tutelar e demais integrantes da rede de proteção, respeitadas as competências institucionais e os instrumentos de cooperação aplicáveis. Art. 11. O Município poderá celebrar convênios, acordos, protocolos e outros instrumentos de cooperação destinados à execução e ao fortalecimento do Programa, na forma do art. 5º da Lei Municipal nº 2.296/2026. Art. 12. A Patrulha manterá registros estritamente necessários ao acompanhamento dos casos e às providências adotadas, com acesso restrito aos agentes públicos que deles necessitem para o exercício de suas atribuições. § 1º As informações serão utilizadas exclusivamente para finalidades institucionais relacionadas à execução do Programa e à proteção das mulheres acompanhadas. § 2º O compartilhamento de informações observará a legislação aplicável e ficará limitado ao necessário ao exercício das competências do órgão destinatário. § 3º Os integrantes do Programa ficam sujeitos a dever permanente de confidencialidade, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal pelo uso ou divulgação indevidos de informações. Art. 13. O Comandante da Guarda Civil de Miracema poderá expedir protocolos operacionais, normas técnicas, formulários, fluxos de atendimento e procedimentos internos necessários à execução deste Decreto. Parágrafo único. Os atos complementares não poderão criar cargos, funções, vantagens remuneratórias, regimes de jornada ou atribuições estranhas às competências legalmente conferidas à Guarda Civil de Miracema. Art. 14. A identificação institucional da Patrulha Maria da Penha poderá ser utilizada em veículos, uniformes, equipamentos, documentos e materiais educativos, conforme regulamentação interna. Art. 15. A implantação e a ampliação das atividades do Programa observarão a disponibilidade orçamentária, financeira, estrutural e de pessoal do Município, bem como as exigências da legislação fiscal e orçamentária aplicável. Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miracema/RJ, 30 de setembro de 2026. MARIA ALESSANDRA LEITE FREIRE Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire, Prefeita Municipal, em 30/09/2026, às 15:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 00312741 e o código CRC 5E194A1F. PORTARIA GABINETE PORTARIA Nº 584/26, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 Designa representantes titulares e suplentes para compor o Comitê Municipal de Enfrentamento aos Efeitos do El Niño – Comitê El Niño, instituído pelo Decreto nº 068/2026, de 22 de julho de 2026, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Miracema , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal e, Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 068/2026, de 22 de julho de 2026, que institui o Comitê Municipal de Enfrentamento aos Efeitos do El Niño – Comitê El Niño; Considerando a necessidade de formalizar a composição do Comitê para o desenvolvimento das ações de monitoramento, prevenção, mitigação, preparação e resposta aos impactos decorrentes do fenômeno climático; RESOLVE: Art. 1º Ficam designados os representantes titulares e respectivos suplentes dos órgãos integrantes do 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 751 - 30 de setembro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
Comitê Municipal de Enfrentamento aos Efeitos do El Niño – Comitê El Niño, instituído pelo Decreto nº 068/2026, de 22 de julho de 2026, na seguinte forma: I – Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública: Titular: Fábio de Souza Gomes Suplente: Thales Pinheiro da Costa II – Secretaria Municipal de Governo: Titular: Adriano Hassel Rocha Suplente: Ana Paula Rosa Sentineli III – Secretaria Municipal de Meio Ambiente: Titular: Aimoré da Silva Almeida Suplente: Joaquim Antunes Pereira Junior IV – Secretaria Municipal de Saúde: Titular: Andrea Siqueira Freire Suplente: Daniel Ribeiro Simão V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário: Titular: Willian Lugão de Souza Suplente: Sebastião Reginaldo Domingos da Silva VI – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: Titular: Luísa Santos Pestana Correa Suplente: Juliana Macedo Pereira Braga VII – Secretaria Municipal de Educação: Titular: Diego Mello Cruz Suplente: Alda Maria Tostes Braga VIII – Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes: Titular: Vinicius Pestana Soares Suplente: Rondineli Dutra de Oliveira Art. 2º O Comitê Municipal de Enfrentamento aos Efeitos do El Niño será coordenado pela Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, nos termos do art. 2º do Decreto Municipal nº 068/2026. Art. 3º Compete aos representantes designados nesta Portaria participar das reuniões e atividades do Comitê, contribuindo para o desenvolvimento das ações. Art. 4º A participação no Comitê Municipal de Enfrentamento aos Efeitos do El Niño será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 28 de setembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire, Prefeita Municipal, em 28/09/2026, às 14:42, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 00309677 e o código CRC E283FD60. PORTARIA - Nº 586 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROMOÇÃO , ao(a) servidor(a) Maria Lúcia de Souza de Britto matrícula nº 1972-0, cargo público de Ajudante de Obras e Serviços/Útil do símbolo padrão de vencimentos Classe B, Padrão V para a Classe E, Padrão I, de acordo com Processo Administrativo nº MRC-030118/000184/2026. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de Setembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire, Prefeita Municipal, em 29/09/2026, às 15:22, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 751 - 30 de setembro de 2026 3 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 00311397 e o código CRC BCFB0852. PORTARIA - Nº 587 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal e com amparo no § 5º do art. 29 do Decreto nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966. RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, a pedido , GIRNÉA CELESTINO CÂNDIDO , matrícula 3161-5, do cargo em provimento de comissão de RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO DO FME, cessando a percepção da importância CC-4. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Prefeitura Municipal de Miracema, 29 de Setembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire, Prefeita Municipal, em 29/09/2026, às 16:19, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 00311568 e o código CRC 4F24ECBE PORTARIA - Nº 589 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal e com amparo no § 5º do art. 29 do Decreto nº 57.654, de 20 de Janeiro de 1966. RESOLVE: Art. 1º – AVERBAR , o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de Miracema, pela servidora Elisabete Carvalho , titular do cargo público de Ajudante de Obras e Serviços/Útil, inscrito na matrícula nº 1876-7 , no total de 10.266 dias, correspondentes a 28 (vinte e oito) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias, para efeitos de concessão de adicionais e aposentadoria, de acordo com Processo Administrativo nº 2025.20650-1, de 03/07/2025. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 30 de Setembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire, Prefeita Municipal, em 30/09/2026, às 14:06, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 00312465 e o código CRC C8C16A0E. PORTARIA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 309/26 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 016/25, de 08/01/2025 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº MRC-030116/003524/2026 de 25/09/2026, 30 (trinta) dias de Férias Prêmio, referente aos períodos de 2016/2021, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo em 01/10/2026 a 30/10/2026 , a (o) servidor (a) Daniela Tavela de Cerqueira Constâncio Matrícula 4681-7 Cargo de Agente Comunitário de Saúde, Lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 751 - 30 de setembro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 28/09/2026. GLEICE VAZ FEIJÓ BARROS Secretária Municipal de Administração Documento assinado eletronicamente por GLEICE VAZ FEIJO, Secretária Municipal, em 29/09/2026, às 12:15, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 00310117 e o código CRC AFFC1548. PORTARIA Nº 310/26 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 016/25, de 08/01/2025 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1º. CONCEDER, de acordo com o Processo Administrativo nº MRC-030104/001519/2026 de 18/06/2026, 120 (cento e vinte) dias de Férias Prêmio, referente aos períodos de 2002/2007, 2007/2012, 2012/2017 e 2017/2022, com fulcro no Artigo 95, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), com gozo em 01/10/2026 a 28/01/2027 , a (o) servidor (a) Ralph Pereira Souto Matrícula 1809-0 Cargo de Bioquímico, Lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 28/09/2026. GLEICE VAZ FEIJÓ BARROS Secretária Municipal de Administração Documento assinado eletronicamente por GLEICE VAZ FEIJO, Secretária Municipal, em 29/09/2026, às 12:16, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 00310110 e o código CRC 3EC71CE2. PORTARIA Nº 311/26 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 016/25, de 08/01/2025 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º CONCEDER, 30 (trinta) dias de férias , a serem gozados nos períodos compreendidos entre 01/10/2026 a 30/10/2026 (30 dias) referente ao período aquisitivo 2025/2026 , interrompido por meio do Memorando SMDCSP/PMM N.º 163/2026 da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública com fulcro no Artigo 91, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), bem como Decreto 004/22, com lançamento dos dias, de forma integral ou parcelada, aos servidores abaixo relacionados: Processo Nº Matrícula Nome Período aquisitivo Período de gozo MRC- 030109/000302/2026 4353-2 Luiz Carlos do Prado Silva 2025-2026 01/10/2026 a 30/10/2026 ARTIGO 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA , 29/09/2026 Gleice Vaz Feijó Barros Secretária Municipal de Administração Documento assinado eletronicamente por GLEICE VAZ FEIJO, Secretária Municipal, em 29/09/2026, às 13:12, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 00310947 e o código CRC 22340E9C. Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 751 - 30 de setembro de 2026 5 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
PREVI MIRACEMA PORTARIA Nº 020/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026 O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 32 da Lei Municipal nº 1.813/2019, CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Portaria nº 032/2025, de 04 de setembro de 2025, às determinações constantes da diligência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/ RJ, nos Processos TCE/RJ nº 247.231-0/25 e nº 247.193-2/25; CONSIDERANDO a necessidade de inclusão, na fundamentação do ato concessório, do art. 40, § 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019; CONSIDERANDO a necessidade de inclusão da qualificação dos beneficiários no ato concessório; RESOLVE: Art. 1º - Fica RETIFICADO o art. 1º da Portaria nº 032/2025, de 04 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - CONCEDER PENSÃO POR MORTE aos dependentes ANTONNY MARCOLINO DE SOUZA DIAS ISABEL e ALYFFER ESPEDITO NUNES DE ARAUJO, na condição de netos da segurada falecida e equiparados a filhos, da Senhora JUCINÉA NUNES DE SOUSA SCHELK, servidora ativa da Prefeitura Municipal de Miracema, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no cargo de Gari, matrícula nº 6566-8, referência salarial B-V da Lei Municipal nº 2.041/2022, em decorrência de seu falecimento ocorrido em 15/12/2024, com fundamento no art. 47, inciso II, e art. 8º e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1.813/2019, bem como no art. 40, § 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, conforme Processos Administrativos nº 2025.13451-4 e nº 2025.13452-6, no valor total de R$ 3.461,71 (três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e setenta e um centavos).” Art. 2º - Permanecem inalterados e ratificados os demais dispositivos da Portaria nº 032/2025, de 04 de setembro de 2025, que não tenham sido expressamente modificados pela presente Portaria. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15/12/2024, data do óbito, mantidos os efeitos financeiros estabelecidos na Portaria nº 032/2025. Registre-se, publique-se, cumpra-se. ANDRÉ CARVALHO POEYS Presidente do PREVI MIRACEMA Portaria nº 010/2025 Documento assinado eletronicamente por ANDRE CARVALHO POEYS, Presidente, em 29/09/2026, às 14:33, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 00310171 e o código CRC 81DAC5C8. PORTARIA Nº 021/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 32 da Lei Municipal nº 1.813/2019, CONSIDERANDO a necessidade de retificação da Portaria nº 017/2026, de 31 de agosto de 2026, para correção da denominação de parcela integrante dos proventos de aposentadoria; RESOLVE: Art. 1º – Fica RETIFICADA a Portaria nº 017/2026, de 31 de agosto de 2026, exclusivamente quanto à denominação da parcela “Adicional de gratificação” , constante do art. 1º do referido ato, que passa a constar “Adicional de qualificação” , mantidos o percentual de 10% (dez por cento), o valor de R$ 673,72 (seiscentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos) e os respectivos fundamentos legais. Art. 2º – Permanecem inalterados os demais termos da Portaria nº 017/2026, de 31 de agosto de 2026. Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na forma estabelecida na Portaria nº 017/2026. Registre-se, publique-se e cumpra-se. ANDRÉ CARVALHO POEYS Presidente do PREVI MIRACEMA Portaria nº 010/2025 Documento assinado eletronicamente por ANDRE CARVALHO POEYS, Presidente, em 29/09/2026, às 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 751 - 30 de setembro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
15:28, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 00311392 e o código CRC D81FD04E. PORTARIA Nº 022/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 O Presidente do PREVI Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 32 da Lei Municipal nº 1.813/2019, CONSIDERANDO a necessidade de retificação da Portaria nº 014/2026, de 30 de julho de 2026, exclusivamente quanto à data de início dos efeitos da aposentadoria; RESOLVE: Art. 1º – Fica RETIFICADO o art. 2º da Portaria nº 014/2026, de 30 de julho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 05/01/2026.” Art. 2º – Permanecem inalterados os demais termos da Portaria nº 014/2026, de 30 de julho de 2026. Registre-se, publique-se e cumpra-se. ANDRÉ CARVALHO POEYS Presidente do PREVI MIRACEMA Portaria nº 010/2025 Documento assinado eletronicamente por ANDRE CARVALHO POEYS, Presidente, em 29/09/2026, às 16:35, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 00311455 e o código CRC A5448232. SEC. LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL Nº 023/2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO: MRC-030105/000035/2026. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO E ENTREGA DE REFEIÇÕES (ALMOÇO E JANTAR) PRONTAS DO TIPO QUENTINHA, PARA CONSUMO IMEDIATO. A Prefeita Municipal de Miracema/RJ, no uso de suas atribuições, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado do julgamento do respectivo procedimento licitatório em favor da empresa: GEOVANNI COSTA WERNECK RESTAURANTES – CNPJ: 26.616.341/0001-80, com o valor total de R$ 646.812,00 (seiscentos e quarenta e seis mil, oitocentos e doze reais). Valor total homologado: R$ 646.812,00 (seiscentos e quarenta e seis mil, oitocentos e doze reais). Data: Miracema, 28 de setembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire – Prefeita Municipal. EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Órgão: Município de Miracema/RJ – CNPJ 29.114.121/0001-46. Fornecedor: GEOVANNI COSTA WERNECK RESTAURANTES – CNPJ 26.616.341/0001-80. Processo: MRC-030105/000035/2026. Modalidade: Pregão Eletrônico – Edital nº 023/2026. Ata nº 036/2026, firmada em 28 de setembro de 2026. Itens registrados: Item 01: Refeição Quentinha (800gr) conforme cardápio constante no Termo de Referência; unidade: UNI; quantidade: 30.510 unidades; valor unitário: R$ 15,90; valor total: R$ 485.109,00. Item 02: Refeição Quentinha (800gr) conforme cardápio constante no Termo de Referência; unidade: UNI; quantidade: 10.170 unidades; valor unitário: R$ 15,90; valor total: R$ 161.703,00. Valor total da ata: R$ 646.812,00. Vigência: 12 (doze) meses, de 28/09/2026 a 28/09/2027. SEC. EDUCAÇÃO EXTRATO DO 4º (QUARTO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 256/2022 Processo Administrativo: MRC-030117/001521/2026 Licitação: Pregão/Edital nº 36/2022 Contratantes: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA , CNPJ nº 57.034.544/0001-91, e FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL , CNPJ nº 06.105.564/0001-75. Contratada: NORT COPY COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA , CNPJ/MF nº 04.734.271/0001-21. Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato nº 256/2022 (locação de copiadoras multifuncionais, mínimo de 50 mil cópias por mês, formato até A3, com manutenção e suprimentos incluídos) por mais 12 (doze) Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 751 - 30 de setembro de 2026 7 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
meses , de 30/09/2026 a 30/09/2027 . Com esta prorrogação, o contrato completa 60 (sessenta) meses de vigência e não comporta nova prorrogação ordinária com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993. Valor anual do aditivo: R$ 203.856,00 (duzentos e três mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), assim distribuído: FME: 29 (vinte e nove) unidades a R$ 548,00, totalizando R$ 15.892,00 por mês e R$ 190.704,00 em 12 meses. FMDS: 02 (duas) unidades a R$ 548,00, totalizando R$ 1.096,00 por mês e R$ 13.152,00 em 12 meses. Dotação orçamentária: FME (Órgão 13, Cód. Reduzido 672): Dotação 123652082.207000.3393.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros. Fonte 1550 – Transferência do Salário-Educação. Reserva Orçamentária nº 213 (id 302104). Exercício de 2026: R$ 47.676,00 (3 parcelas). Exercício de 2027: R$ 143.028,00 (9 parcelas), com dotação a ser indicada mediante apostilamento após a aprovação da Lei Orçamentária de 2027. FMAS (Órgão 03, Cód. Reduzido 337): Dotação 082432552.254000.3393.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros. Fonte 1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional. Reserva Orçamentária nº 052 (id 302252). Fundamento legal: Lei Federal nº 8.666/1993. Data: Miracema/RJ, 28 de setembro de 2026. Signatários: Pelo Município de Miracema: Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal (assinatura eletrônica em 28/09/2026, às 16:54). Pelo Fundo Municipal de Educação: Diego Mello Cruz , Secretário Municipal de Educação (assinatura eletrônica em 28/09/2026, às 11:26). Pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Social: Luísa Santos Pestana Correa , Secretária Municipal de Desenvolvimento Social (assinatura eletrônica em 29/09/2026, às 14:56). Pela Contratada: Érica Pereira Freire , representante legal da Nort Copy Comércio e Representações Ltda. 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 751 - 30 de setembro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento