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B.O 765 16.11.2026

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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Praça Ary Parreira, s/n - Centro - Miracema/RJ - CEP: 28460-000 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano X • Edição Número 765 • www.miracema.rj.gov.br • 16 de novembro de 2026 SUMÁRIO PORTARIA GABINETE ............................................................................ 1 SEC. ADMINISTRAÇÃO ......................................................................... 3 PORTARIA ADMINISTRAÇÃO ............................................................. 5 PORTARIA GABINETE PORTARIA - Nº 658 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º - PERMUTAR o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de Miracema - RJ, GABRIELA CALDEIRA CORDEIRO matrícula 4573-0 ocupante do cargo efetivo Professor Ensino Fundamental- 2º Segmento- Português, com o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de Aperibé- RJ , TAIS SOUZA SALVINI, matrícula 6208, ocupante do cargo efetivo de Professor, a partir de 05/01/2026, de acordo com Processo Administrativo nº MRC-030117/002160/2026, de 12/11/2026, com fulcro na Lei nº 1778/18. Art. 2º - A presente permuta terá validade até 05/11/2027, podendo ser prorrogada a pedido dos interessados. Art. 3º - O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município de origem de cada servidor. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05/11/2026. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 13 de Novembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 13/11/2026, às 13:04, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_externo. p h p ? a c a o = d o c u m e n t o _ c o n f e r i r & i d _ o r g a o _ a c e s s o _ externo=0 , informando o código verificador 00355361 e o código CRC E14A272C . PORTARIA - Nº 660 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) Heldeanne Pacheco do Nascimento dos Santos matrícula nº 3456- 8, cargo público de Auxiliar de Administração do símbolo padrão de vencimentos Classe B, Nível 2 para a Classe B, Nível 3, de acordo com Processo Administrativo nº MRC- 030116/004040/2026 de 12/11/2026. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 16 de novembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 16/11/2026, às 15:28, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_externo. p h p ? a c a o = d o c u m e n t o _ c o n f e r i r & i d _ o r g a o _ a c e s s o _ externo=0 , informando o código verificador 00357550 e o código CRC 1A64CF4C . PORTARIA - Nº 661 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) Marcelly Custódio de Souza, matrícula nº 6555-2, cargo público de Pedagogo do símbolo padrão de vencimentos Classe A, Nível 1 para a Classe A, Nível 2, de acordo com Processo Administrativo nº MRC-030117/002165/2026, de 13/11/2026. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 16 de novembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 16/11/2026, às 15:26, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_externo. p h p ? a c a o = d o c u m e n t o _ c o n f e r i r & i d _ o r g a o _ a c e s s o _ externo=0 , informando o código verificador 00357539 e o código CRC 3D17BA04 . PORTARIA Nº 662 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 Designa servidores para compor a Comissão Técnica de Avaliação da Prova de Conceito (PoC), referente ao Edital nº 028/2026, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE MIRACEMA , Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Processo Administrativo SEI nº MRC- 030105/000094/2026; CONSIDERANDO o Ofício MRC/SECLIC/CECOMP nº 13, documento SEI nº 00355117, da Secretaria Municipal de
Licitação, Compras e Contratos, que solicita a indicação e formalização de comissão técnica para avaliação da Prova de Conceito prevista no Edital nº 028/2026; CONSIDERANDO o Termo de Referência, documento SEI nº 00355189, e o Anexo I – Itens a Serem Avaliados na Prova de Conceito, documento SEI nº 00355126; CONSIDERANDO a natureza multidisciplinar do objeto licitado, que envolve levantamentos territoriais, atualização cadastral imobiliária, geoprocessamento e disponibilização de plataforma tecnológica; CONSIDERANDO a necessidade de designação de servidores com conhecimentos técnicos compatíveis com as funcionalidades a serem avaliadas; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Avaliação da Prova de Conceito (PoC), referente ao Edital nº 028/2026: I – SIMARA NUNES RONZEI , matrícula nº 2059-1, Chefe do Setor de Cadastro, Controle e Fiscalização, que exercerá a função de Presidente ; II – GUTEMBERG GALONI ALMEIDA , matrícula nº 1931-3, Chefe da Seção de Arrecadação, na condição de membro; III – LEONARDO BRITTO ZACARIAS , matrícula nº 3684-6, Chefe da Seção de Dívida Ativa, na condição de membro; IV – JOSÉ ALFREDO TORRES MERCANTES , matrícula nº 967-9, Fiscal de Obras e Posturas, na condição de membro; V – DIMAS NASCIMENTOS SANTOS , matrícula nº 3713-3, Diretor do Departamento de Tecnologia e Informação, na condição de membro. Art. 2º A Comissão terá por finalidade acompanhar e avaliar tecnicamente a Prova de Conceito apresentada pela licitante convocada, verificando o atendimento aos requisitos e critérios previstos no Edital nº 028/2026, no Termo de Referência e em seus anexos. Art. 3º Compete à Comissão: I – Acompanhar a apresentação e a demonstração prática das funcionalidades da solução tecnológica ofertada pela licitante convocada; II – Verificar o atendimento aos requisitos técnicos e funcionais estabelecidos no instrumento convocatório e seus anexos; III – Registrar, de forma individualizada, o atendimento ou não atendimento dos requisitos avaliados, observando a classificação dos itens como obrigatórios ou a desenvolver; IV – Registrar as ocorrências e inconsistências identificadas durante a demonstração, apresentando as justificativas técnicas pertinentes; V – Elaborar relatório técnico conclusivo, fundamentado nos critérios previstos no instrumento convocatório, indicando o resultado da avaliação; VI – Encaminhar o relatório técnico à Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos, para integração aos registros do procedimento licitatório e adoção das providências de sua competência; VII – Prestar eventuais esclarecimentos técnicos relacionados à avaliação realizada, quando solicitados pela autoridade competente. Art. 4º A Comissão deverá observar integralmente os critérios de avaliação estabelecidos no Edital nº 028/2026 e seus anexos, especialmente quanto à demonstração e ao atendimento dos requisitos classificados como obrigatórios e daqueles identificados como a desenvolver, vedada a criação ou alteração de critérios não previstos no instrumento convocatório. Art. 5º A atuação da Comissão ficará restrita à avaliação técnica da Prova de Conceito, não abrangendo competências próprias dos responsáveis pela condução do procedimento licitatório, nem atribuições de gestão, fiscalização ou acompanhamento da futura execução contratual. Art. 6º A Comissão terá caráter temporário e específico, encerrando suas atividades após a conclusão da avaliação, apresentação do relatório técnico e prestação de eventuais esclarecimentos relacionados à Prova de Conceito. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Miracema/RJ, 16 de novembro de 2026. PREFEITA MUNICIPAL DE MIRACEMA Prefeitura Municipal de Miracema/RJ Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 16/11/2026, às 15:23, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00357512 e o código CRC 3C3BDD69 . 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 765 - 16 de novembro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
SEC. ADMINISTRAÇÃO RETIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CAEP Nº 05, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 A Comissão de Avaliação de Estágio Probatório — CAEP, designada pela Portaria nº 597, de 6 de outubro de 2026, conforme deliberado em reunião realizada em 16 de novembro de 2026, torna pública a seguinte retificação da Deliberação CAEP nº 05, de 31 de agosto de 2026, publicada no Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema, Ano X, nº 744, de 4 de setembro de 2026: 1. Servidor Jorge Alberto Cardoso Inácio — matrícula nº 7131-5 Cargo: Gari. Lotação: Meio Ambiente. Data de ingresso: 26/11/2024. Processo: MRC-030104/000321/2026. Onde se lê: 100 pontos. Leia-se: 62 pontos. 2. Servidor Matheus Xavier Fagundes — matrícula nº 7154-4 Cargo: Gari. Lotação: Meio Ambiente. Data de ingresso: 04/12/2024. Onde se lê: Processo MRC-030104/000317/2026 — 55 pontos. Leia-se: Processo MRC-030104/000325/2026 — 100 pontos. Permanecem inalteradas as demais disposições da publicação. Miracema/RJ, 16 de novembro de 2026. Bruno Leal Moraes Presidente da CAEP Jussara Pessoa Detogne Leite Membro da CAEP Daniel Ribeiro Simão Membro da CAEP Miracema, na data da assinatura Documento assinado eletronicamente por BRUNO LEAL MORAES , Presidente de Comissão , em 16/11/2026, às 14:15, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00357114 e o código CRC 4FD68522 . DELIBERAÇÃO CAEP Nº 06, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 Dispõe sobre a distribuição e o acompanhamento dos processos de estágio probatório, a abertura de avaliação do terceiro ciclo e outras providências relativas aos trabalhos da Comissão. A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO — CAEP, designada pela Portaria nº 597, de 6 de outubro de 2026, considerando as decisões tomadas em reunião realizada em 16 de novembro de 2026, DELIBERA: Art. 1º O acompanhamento dos processos de avaliação de estágio probatório em tramitação no Sistema Eletrônico de Informações — SEI será distribuído entre os membros da Comissão da seguinte forma: I — ao membro Daniel Ribeiro Simão caberá a coordenação do acompanhamento dos processos dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde; II — aos membros Bruno Leal Moraes e Jussara Pessoa Detogne Leite caberá a coordenação do acompanhamento dos demais processos, distribuídos entre ambos em partes iguais. Parágrafo único. Cada membro acompanhará os processos sob sua coordenação até a conclusão das três avaliações do estágio probatório, preservada a apreciação colegiada das matérias submetidas à Comissão. Art. 2º Os membros responsáveis pelo acompanhamento dos processos dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Obras deverão verificar as pendências existentes e os processos ainda não analisados, promovendo os encaminhamentos necessários à continuidade das avaliações. Art. 3º Será expedido ofício à Coordenadoria Geral de Recursos Humanos para que informe os servidores efetivos que tomaram posse a partir de 4 de abril de 2025 , a fim de atualizar o levantamento Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 765 - 16 de novembro de 2026 3 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
e organizar o acompanhamento dos respectivos processos de avaliação de estágio probatório. Art. 4º Fica aberta a avaliação do terceiro ciclo do estágio probatório da servidora Marcelly Custodio de Souza , matrícula nº 65552 , ocupante do cargo de Pedagogo , lotada na Secretaria Municipal de Educação , devendo ser promovidos os encaminhamentos necessários à sua realização. Art. 5º A próxima reunião da Comissão será destinada à apreciação e deliberação de novas avaliações de estágio probatório. Art. 6º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Miracema/RJ, 16 de novembro de 2026. Bruno Leal Moraes Presidente da CAEP Jussara Pessoa Detogne Leite Membro da CAEP Daniel Ribeiro Simão Membro da CAEP Miracema, na data da assinatura Documento assinado eletronicamente por BRUNO LEAL MORAES , Presidente de Comissão , em 16/11/2026, às 14:18, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00357133 e o código CRC F3F7DEEB . PORTARIA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 378/26 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026 A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 016/25, de 08/01/2025 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº MRC-030117/002134/2026, de 10/11/2026 , com fulcro no art. nº 98, da Lei Federal nº 9.504/97, 01 (um) dia de afastamento remunerado devido à folga oriundas de serviço eleitoral prestado, ao (à) servidor (a) Elisabete Aparecida Oliveira da Silva Nepomuceno , matrícula 7779-8 cargo de Professor, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 13/11/2026. GLEICE VAZ FEIJÓ BARROS Secretária Municipal de Administração Documento assinado eletronicamente por GLEICE VAZ FEIJO , Secretária Municipal , em 13/11/2026, às 13:01, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00355325 e o código CRC A370C165 . PORTARIA Nº 379/26 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026 A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 016/25, de 08/01/2025 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº MRC-030110/000617/2026, de 11/11/2026 , com fulcro no art. nº 98, da Lei Federal nº 9.504/97, 01 (um) dia de afastamento remunerado devido à folga oriundas de serviço eleitoral prestado, ao (à) servidor (a) Jonatans Soares Coelho , matrícula 7314-8 cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho, lotado(a) na Secretaria Municipal de Obras. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 13/11/2026. GLEICE VAZ FEIJÓ BARROS 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 765 - 16 de novembro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
Secretária Municipal de Administração Documento assinado eletronicamente por GLEICE VAZ FEIJO , Secretária Municipal , em 13/11/2026, às 14:44, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00355542 e o código CRC 3D83649D . Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 765 - 16 de novembro de 2026 5 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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