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B.O 766 19.11.2026

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Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br 29.114.121/0001-46 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA Praça Ary Parreira, s/n - Centro - Miracema/RJ - CEP: 28460-000 M IRACEMA BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO DE Ano X • Edição Número 766 • www.miracema.rj.gov.br • 19 de novembro de 2026 SUMÁRIO LEI ................................................................................................................. 1 PORTARIA GABINETE ............................................................................ 4 PORTARIA ADMINISTRAÇÃO ............................................................. 6 SEC. EDUCAÇÃO ..................................................................................... 8 SEC. SAÚDE ............................................................................................... 9 LEI LEI Nº 2.324/26, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera o art. 1º da Lei nº 2.315, de 20 de agosto de 2026, que dispõe sobre cargo em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faz saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.315, de 20 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica extinto 1 (um) dos cargos de provimento em comissão de Diretor de Posto de Saúde A e fica criado o cargo em comissão de Diretor do Posto de Saúde Dr. Irineu Sodré, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, símbolo de vencimento CC-3, de recrutamento restrito a servidor efetivo, alterando-se o Anexo I da Lei nº 813, de 15 de dezembro de 1999, e mantidas as atribuições previstas em seu Anexo V.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de novembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 18/11/2026, às 10:35, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_externo. p h p ? a c a o = d o c u m e n t o _ c o n f e r i r & i d _ o r g a o _ a c e s s o _ externo=0 , informando o código verificador 00360212 e o código CRC CD30BAAC . LEI Nº 2.325, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 Altera o art. 17 da Lei nº 2.022, de 30 de maio de 2022, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Miracema, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA , no uso das atribuições dispostas no inciso III do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faz saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 17 da Lei nº 2.022, de 30 de maio de 2022, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º, com a seguinte redação: “§ 3º Excepcionalmente ao disposto no caput deste artigo, a adesão do Município, na qualidade de patrocinador, a plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar instituída pelo Poder Público poderá ser realizada mediante escolha direta, dispensado o processo seletivo, desde que a decisão seja precedida de processo administrativo próprio, devidamente instruído e motivado, que demonstre: I - a regularidade e a aptidão da entidade e do plano para receber a adesão do Município, nos termos da legislação aplicável; II - a compatibilidade do plano e do convênio de adesão com as normas previdenciárias e com a legislação municipal; e III - a adequação da escolha ao interesse público, considerados, entre outros aspectos, a governança, os custos e as condições de implantação. § 4º A dispensa do processo seletivo não afasta a necessidade de análise técnica e jurídica, de decisão fundamentada da autoridade competente, de publicidade dos atos e de cumprimento das aprovações e demais exigências legais e regulatórias aplicáveis.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de novembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Miracema, 09 de novembro de 2026. Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 18/11/2026, às 09:52, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_externo. p h p ? a c a o = d o c u m e n t o _ c o n f e r i r & i d _ o r g a o _ a c e s s o _ externo=0 , informando o código verificador 00359944 e o código CRC 9BC296A2 . LEI Nº 2.326, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026 Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso gratuita e a título precário de espaço público localizado no Parque Natural Municipal Dr. Walquer Oliveira de Souza à Organização Não Governamental AMINATURE, para fins educativos, ambientais e comunitários, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA , no uso das atribuições dispostas no inciso III do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faz saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar cessão de uso gratuita e a título precário à Organização Não Governamental AMINATURE, inscrita no CNPJ sob o nº 12.033.760/0001-84, de espaço localizado no primeiro andar do Mirante do Parque Natural Municipal Dr. Walquer Oliveira de Souza, observadas as condições estabelecidas nesta Lei e no respectivo Termo de Cessão de Uso. Parágrafo único. A cessão não confere à cessionária direito à permanência no imóvel, podendo o Município determinar a retomada do espaço a qualquer tempo, mediante decisão motivada por interesse público, sem que disso decorra direito a indenização, retenção ou compensação. Art. 2º Constitui objeto da cessão de uso o espaço composto por: I - 01 (uma) sala, medindo aproximadamente 6,90 m x 5,35 m, totalizando aproximadamente 36,91 m²; II - 02 (dois) banheiros, cada um medindo aproximadamente 1,30 m x 1,30 m, totalizando aproximadamente 3,38 m²; III - demais instalações e dependências que integrem fisicamente o espaço objeto da cessão, conforme levantamento e identificação técnica realizados pelo Município. Parágrafo único. A localização, área, delimitação e demais características do espaço objeto da cessão deverão ser confirmadas e individualizadas por documento técnico elaborado pelo órgão municipal competente, que integrará o respectivo Termo de Cessão de Uso. Art. 3º A utilização do espaço pela AMINATURE terá como finalidade exclusiva o desenvolvimento de atividades de educação ambiental e ações comunitárias, incluindo projetos, oficinas, palestras, reuniões, campanhas, atividades educativas e outras ações correlatas, desde que compatíveis com os objetivos da Unidade de Conservação e sem finalidade lucrativa. Parágrafo único. As atividades desenvolvidas pela AMINATURE deverão estar relacionadas à educação ambiental, à conscientização e participação comunitária, à preservação ambiental e à promoção de ações de interesse socioambiental, vedada a utilização do espaço para exploração comercial ou para atividades incompatíveis com a finalidade da cessão. Art. 4º A cessão de uso será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, no qual serão estabelecidas as condições de utilização, responsabilidades, obrigações e demais regras necessárias à adequada utilização do espaço, observadas as normas aplicáveis à Unidade de Conservação. Art. 5º Constituem condições da cessão de uso: I - utilização do espaço exclusivamente para as finalidades previstas nesta Lei; II - vedação da utilização do espaço para atividades comerciais ou com finalidade lucrativa; III - vedação de transferência, subcessão, empréstimo ou disponibilização do espaço a terceiros sem prévia e expressa autorização do Município; IV - responsabilidade da cessionária pela conservação, limpeza e manutenção ordinária do espaço objeto da cessão, mantendo-o em adequadas condições de uso; V - comunicação prévia à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a realização de atividades que envolvam a utilização de áreas da Unidade de Conservação não abrangidas pela cessão de uso; VI - observância da legislação ambiental e das normas de funcionamento e gestão da Unidade de Conservação; VII - observância das diretrizes, normas, zoneamento e demais disposições estabelecidas ou que vierem a ser estabelecidas no Plano de Manejo do Parque Natural Municipal Dr. Walquer Oliveira de Souza; VIII - sujeição do espaço e das atividades desenvolvidas à fiscalização e ao acompanhamento pelos órgãos municipais competentes. Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na qualidade de órgão gestor da Unidade de Conservação, acompanhar e fiscalizar a utilização do espaço, bem como avaliar a compatibilidade das atividades desenvolvidas pela AMINATURE com os objetivos de criação, conservação e proteção do Parque Natural Municipal Dr. Walquer Oliveira de Souza. Art. 7º Caberá à AMINATURE: I - utilizar o espaço exclusivamente para as atividades previstas nesta Lei; II - zelar pela conservação, limpeza e integridade das instalações durante sua utilização; III - comunicar previamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente as atividades, projetos, eventos, oficinas ou ações comunitárias que pretenda desenvolver nas áreas da Unidade de Conservação não abrangidas pela cessão de uso; IV - cumprir as normas ambientais e administrativas aplicáveis; V - não realizar obras, alterações, instalações ou modificações no espaço sem prévia autorização do Município; VI - responsabilizar-se pelos danos que causar ao patrimônio público ou ao meio ambiente em decorrência da utilização do espaço. Art. 8º A utilização do espaço deverá ser compatível com os objetivos de criação, conservação e 2 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 766 - 19 de novembro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
proteção do Parque Natural Municipal Dr. Walquer Oliveira de Souza, bem como com a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e demais normas aplicáveis às Unidades de Conservação de Proteção Integral. § 1º As atividades desenvolvidas no local não poderão causar danos ao patrimônio público, ao meio ambiente, à fauna, à flora ou às estruturas e instalações existentes na Unidade de Conservação. § 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá determinar a suspensão ou adequação de qualquer atividade que esteja em desacordo com a legislação, com as normas da Unidade de Conservação, com o Plano de Manejo ou com as condições estabelecidas no Termo de Cessão de Uso. Art. 9º A cessão de uso será outorgada a título precário, permanecendo condicionada à conveniência administrativa, ao interesse público e à compatibilidade da utilização do espaço com os objetivos da Unidade de Conservação. § 1º O Termo de Cessão de Uso poderá estabelecer prazo para fins de acompanhamento e reavaliação administrativa, sem que sua estipulação retire o caráter precário da cessão ou gere direito à permanência da cessionária até o respectivo termo final. § 2º O Município poderá retomar o espaço a qualquer tempo, mediante decisão motivada, especialmente quando necessário ao atendimento de finalidade pública, à gestão da Unidade de Conservação ou à utilização direta do imóvel pela Administração, sem direito da cessionária a indenização, retenção ou compensação. Art. 10. A cessão poderá ser: I - revogada a qualquer tempo, por razões de interesse público, mediante decisão motivada do Município; II - rescindida em razão do descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei ou no Termo de Cessão de Uso. § 1º Constituem, especialmente, causas de rescisão: I - utilização do espaço para finalidade diversa daquela estabelecida nesta Lei; II - descumprimento das condições estabelecidas no Termo de Cessão de Uso; III - desenvolvimento de atividades incompatíveis com os objetivos da Unidade de Conservação; IV - ocorrência de dano ao patrimônio público ou ao meio ambiente; V - utilização do espaço para finalidade comercial ou lucrativa. § 2º A revogação ou rescisão não gera direito à indenização, retenção ou compensação, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei. Art. 11. Extinta, revogada ou rescindida a cessão, a AMINATURE deverá cessar a utilização e restituir o espaço ao Município no prazo estabelecido na decisão administrativa, observadas as circunstâncias do caso e as condições previstas no Termo de Cessão de Uso, livre e desimpedido, ressalvado o desgaste decorrente do uso regular. Art. 12. As benfeitorias, instalações ou modificações eventualmente realizadas no espaço dependerão de prévia e expressa autorização do Município e deverão observar as normas ambientais, urbanísticas e de gestão da Unidade de Conservação. Parágrafo único. As benfeitorias, instalações ou modificações autorizadas não gerarão direito de retenção ou indenização quando da extinção da cessão, salvo disposição expressa em contrário constante da autorização municipal, devendo o Termo de Cessão de Uso disciplinar sua incorporação, retirada ou reversão. Art. 13. A presente cessão de uso será realizada a título gratuito, sem transferência da propriedade do imóvel, permanecendo este sob o domínio do Município de Miracema e sujeito à fiscalização dos órgãos municipais competentes. Art. 14. A cessão de uso prevista nesta Lei possui natureza precária e não confere à AMINATURE direito de propriedade, posse definitiva, permanência, preferência, indenização, retenção ou qualquer direito real sobre o imóvel, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei. Art. 15. As despesas decorrentes da utilização e manutenção ordinária do espaço serão disciplinadas no respectivo Termo de Cessão de Uso. Art. 16. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miracema, 09 de novembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Miracema, na data da assinatura Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 18/11/2026, às 09:15, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 766 - 19 de novembro de 2026 3 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
00359896 e o código CRC 908FE61B . PORTARIA GABINETE PORTARIA - Nº 644 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) Amós Silva Jubim matrícula nº 3454-1, cargo público de Auxiliar de Administração do símbolo padrão de vencimentos Classe B, Nível 2 para a Classe B, Nível 3, de acordo com Processo Administrativo nº MRC-030106/000232/2026 de 17/11/2026. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 19 de novembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 19/11/2026, às 14:14, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00362176 e o código CRC D2E81A81 . PORTARIA - Nº 659 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – PROGREDIR , o(a) servidor(a) Thathianny Vieira Pereira Lemos , matrícula nº 3326-0, cargo público de Médico Plantonista do símbolo padrão de vencimentos P-40 para o P-41, de acordo com Processo Administrativo nº MRC-030116/000211/2026 de 15/01/2026. Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 16 de novembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 16/11/2026, às 15:58, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00357664 e o código CRC F1EC2CA8 . PORTARIA - Nº 663 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1º – RETIFICAR a portaria 658/26, publicada no B.O 765 de 16 de novembro de 2026, nos seguintes termos: Art. 2º - PERMUTAR o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de Miracema - RJ, GABRIELA CALDEIRA CORDEIRO matrícula 4573-0 ocupante do cargo efetivo Professor Ensino Fundamental- 2º Segmento- Português, com o(a) servidor(a) da Prefeitura Municipal de Aperibé- RJ, TAIS SOUZA SALVINI , matrícula 6208, ocupante do cargo efetivo de Professor, a partir de 05/11/2026, de acordo com Processo Administrativo nº MRC-030117/002160/2026, de 12/11/2026, com fulcro na Lei nº 1778/18. Art. 3º - A presente permuta terá validade até 05/11/2027, podendo ser prorrogada a pedido dos interessados. Art. 4º- O ônus da presente permuta ficará sob responsabilidade do Município de origem de cada servidor. Art. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05/11/2026. 4 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 766 - 19 de novembro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
PUBLIQUE-SE. Prefeitura Municipal de Miracema, 17 de novembro de 2026. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 17/11/2026, às 15:31, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00359393 e o código CRC 8FD9F4F5 . PORTARIA - Nº 665 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026 A Prefeita Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos III, V, VII e VIII do Artigo 81, da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1 º Fica formalizada, a partir da publicação desta Portaria, a disponibilização dos seguintes servidores públicos municipais ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Comarca de Miracema , para exercício de atividades junto à Central de Dívida Ativa , nos termos do Convênio de Cooperação Técnica e Material nº 003/663/2018: I – Karla Paula Prates , matrícula municipal nº 1681-0 , ocupante do cargo de Analista Tributário ; II – Carlos Henrique Maceno Telles Rocha , matrícula municipal nº 7146-3 , ocupante do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal ; III – Nivaldo Constâncio da Rocha , matrícula municipal nº 991-1 , ocupante do cargo de Ajudante de Obras e Serviços ; IV – Brenda da Rocha Gonçalves , matrícula municipal nº 7321-0 , ocupante do cargo de Técnico de Edificações . Art. 2º A disponibilização de que trata o art. 1º destina-se exclusivamente ao exercício das atividades junto à Central de Dívida Ativa da Comarca de Miracema, observadas as disposições, condições e responsabilidades estabelecidas no Convênio de Cooperação Técnica e Material nº 003/663/2018 e na legislação aplicável. Art. 3º A disponibilização permanecerá vigente enquanto subsistir o Convênio de Cooperação Técnica e Material nº 003/663/2018, ou até que sobrevenha ato administrativo que determine o retorno do servidor ao órgão de origem, sua substituição, a revogação da disponibilização ou outra forma de encerramento, observadas as disposições do referido Convênio e da legislação aplicável. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Maria Alessandra Leite Freire Prefeita Municipal de Miracema Documento assinado eletronicamente por Maria Alessandra Leite Freire , Prefeita Municipal , em 19/11/2026, às 15:34, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00362505 e o código CRC A51D3C1B . PORTARIA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 380/26 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026 A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 016/25, de 08/01/2025 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, RESOLVE: ARTIGO 1º CONCEDER, Férias Regulamentares e o Pagamento de 1/3, com fulcro no Artigo 91, da Lei Complementar nº 796/99, de 18/10/99 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais), bem como Decreto 004/22, com lançamento dos dias, de forma integral ou parcelada, aos servidores abaixo relacionados: Processo Mat. Nome Período Aquisitivo Período de gozo Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 766 - 19 de novembro de 2026 5 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
MRC-030103/001648/2026 3478-9 Adrielli Brasil de Souza Silva 2025-2026 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030109/000325/2026 1843-0 Alexandre Mendes de Araujo 2025-2026 15/11/2026 a 29/11/2026 03/01/2027 a 17/01/2027 MRC-030108/000435/2026 7134-0 Aluan Righi de Oliveira 2024-2025 15/12/2027 a 14/01/2027 MRC-030104/002613/2026 3444-4 Ana Carla Alexandre Campany Cremonez 2024-2025 21/01/2026 a 30/01/2026 15/07/2026 a 24/07/2026 10/11/2026 a 19/11/2026 MRC-030109/000347/2026 906-7 Ana Maria da Silva Clemente 2026-2027 04/12/2026 a 18/12/2026 01/02/2027 a 15/02/2026 MRC-030121/000806/2026 5000-8 André Carvalho Poeys 2023-2024 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030112/000134/2026 3717-6 Antônio Sentineli Junior 2025-2026 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030104/002436/2026 3455-0 Camila Moreira Dutra 2025-2026 03/11/2026 a 12/11/2026 04/01/2027 a 13/01/2027 15/02/2027 a 24/02/2027 MRC-030116/003892/2026 3313-8 Carlos da Silva da Hora 2025-2026 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030116/003994/2026 3479-7 Cintia da Silva Rocha 2025-2026 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030116/004017/2026 3732-0 Claudia Fernandes Ramos 2025-2026 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030104/002642/2026 5469-0 Dalila Maria Silva de Aquino 2025-2026 02/12/2026 a 31/12/2026 MRC-030104/002647/2026 980-6 Douglas de Oliveira Coelho 2025-2026 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030108/000441/2026 1858-9 Elane Mota Silva 2021-2022 28/12/2026 a 06/01/2026 18/01/2026 a 06/02/2026 MRC-030108/000439/2026 1872-4 Elizabete dos Santos Mota 2023-2024 04/12/2026 a 02/01/2027 MRC-030109/000339/2026 3428-2 Fagner dos Santos Modesto 2025-2026 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030116/003995/2026 3456-8 Heldeanne Pacheco do Nascimento dos Santos 2025-2026 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030116/003203/2026 2565-8 Heron Fraga Filho 2018-2019 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030116/004070/2026 4281-1 Isadora Cimarelli Rodrigues 2023-2024 23/11/2026 a 22/12/2026 MRC-030116/003993/2026 3493-2 Jane Rose da Silva 2025-2026 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030110/000607/2026 5472-0 Jean Barcellos de Souza 2024-2025 07/12/2026 a 21/12/2026 11/01/2027 a 25/11/2027 MRC-030118/000808/2026 3722-2 Jeane Pereira de Souza 2025-2026 04/12/2026 a 18/12/2026 15/02/2027 a 29/02/2027 6 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 766 - 19 de novembro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
MRC-030108/000438/2026 2006-0 João Batista Marcelino 2024-2025 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030110/000608/2026 974-1 Jorge Henrique Constâncio da Rocha 2025-2026 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030108/000432/2026 120-1 Jose Guilherme de Freitas 2024-2026 16/12/2026 a 14/01/2027 MRC-030116/003992/2026 4255-2 Jusciene de Oliveira Lanes Rogel 2025-2026 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030109/000346/2026 3397-9 Leonardo Pinheiro Pascoto 2025-2026 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030115/000473/2026 3415-0 Luciana Annibal Fernandes Magalhães 2024-2025 03/11/2026 a 02/12/2026 MRC-030104/002552/2026 2058-3 Luciano Fortes Martins 2024-2025 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030104/002555/2026 1867-8 Luiz Antonio Duarte de Freitas 2022-2023 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030108/000431/2026 136-8 Manoel Rosa dos Santos 2023-2024 03/12/2026 a 01/01/2027 MRC-030108/000447/2026 1546-6 Marcia Solange Pinheiro 2024-2025 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030103/001620/2026 3689-7 Marcilei Marques Fagundes Beloti 2025-2026 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030108/000437/2026 1970-4 Marco Antônio da Silva 2025-2026 01/12/2026 a 15/12/2026 02/01/2027 a 16/01/2027 MRC-030116/003934/2026 753-6 Maria Celia Braga da Silva 2024-2025 23/11/2026 a 02/12/2026 03/12/2026 a 12/12/2026 14/12/2026 a 23/12/2026 MRC-030116/004051/2026 5225-6 Maria de Fátima da Costa dos Santos 2025-2026 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030116/004035/2026 3286-7 Maria Izabel Ribeiro Ferreira 2024-2025 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030109/000340/2026 3724-9 Mariana Luísa Oliveira Sentinelli 2025-2026 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030108/000436/2026 97-3 Ricardo Alexandre Rodrigues 2018-2019 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030116/003893/2026 3869-5 Robson da Silva Feliciano 2024-2025 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030110/000609/2026 7099-8 Rodrigo Vicente de Souza 2025-2026 10/12/2026 a 19/12/2026 15/02/2027 a 24/02/2027 09/08/2027 a 18/08/2027 MRC-030109/000338/2026 3494-0 Rosani de Oliveira Alves Fonseca 2022-2023 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030116/004050/2026 5486-0 Sabrina Freire Louzada 2025-2026 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030116/003686/2026 3326-0 Thathianny Vieira Pereira Lemos 2024-2025 02/12/2026 a 31/12/2026 MRC-030104/002640/2026 4714-7 Victor da Silva Reis 2025-2026 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030104/002607/2026 5296-5 Welliton de Oliveira Barreto 2021-2022 01/12/2026 a 30/12/2026 MRC-030111/000240/2026 3312-0 William Moura Rocha 2024-2025 23/11/2026 a 22/12/2026 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 766 - 19 de novembro de 2026 7 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
ARTIGO 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 17/11/2026 Gleice Vaz Feijó Barros Secretária Municipal de Administração Documento assinado eletronicamente por GLEICE VAZ FEIJO , Secretária Municipal , em 17/11/2026, às 15:28, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00359400 e o código CRC CBD02E95 . PORTARIA Nº 381/26 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026 A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais que lhe confere a Portaria de nº 016/25, de 08/01/2025 e, de conformidade com o Artigo 91, da LOM (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA), de 05/04/90, c/c o Artigo nº 14, Item VI, da Lei nº 798/99, de 04/11/99, R E S O L V E: ARTIGO 1 º . CONCEDER , de acordo com o Processo nº MRC-030117/001504/2026, de 07/08/2026 , com fulcro no art. nº 98, da Lei Federal nº 9.504/97, 01 (um) dia de afastamento remunerado devido às folgas oriundas de serviço eleitoral prestado, ao (à) servidor (a) Marcelle da Silva Stutz , matrícula 4575-6 cargo de Professor, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação. ARTIGO 2º. Esta Portaria, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 18/11/2026. GLEICE VAZ FEIJÓ BARROS Secretária Municipal de Administração Documento assinado eletronicamente por GLEICE VAZ FEIJO , Secretária Municipal , em 18/11/2026, às 12:21, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 , informando o código verificador 00360438 e o código CRC 81CB79EF . SEC. EDUCAÇÃO PORTARIA N° 24, 17 DE NOVEMBRO DE 2026 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MIRACEMA , Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 34 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como nas normas estabelecidas pelo Edital de Convocação nº 01/2026, RESOLVE: Art. 1º Nomear os servidores abaixo especificados integrarem a Comissão Eleitoral encarregada de coordenar, supervisionar e fiscalizar o processo eletivo e de indicação dos membros titulares e suplentes para a composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) do Município de Miracema/RJ, referente ao mandato quadrienal de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030: Carlos Neto Lima Moreno , matrícula nº 3063-5; Luana Aparecida Zacarias de Oliveira , matrícula nº 2655-7; Mirela da Silva Costa , matrícula nº 1604-7. Art. 2º Compete à Comissão Eleitoral ora instituída o exercício de todas as atribuições previstas no Capítulo VII do Edital de Convocação nº 01/2026, zelando pela lisura, publicidade e estrito cumprimento da legislação federal e municipal aplicáveis ao pleito. Art. 3º Em sua primeira reunião de trabalho, os membros da Comissão Eleitoral escolherão entre si, por consenso ou maioria simples, as seguintes funções internas: I – Presidente: responsável por convocar e presidir as reuniões da Comissão, representá-la formalmente perante a Secretaria Municipal de Educação, o Gabinete do Prefeito e os demais órgãos, assinar os atos oficiais, editais complementares e atas de homologação, além de exercer o voto de qualidade em caso de empate nas deliberações; II – Secretário(a): responsável por lavrar as atas das reuniões e deliberações, organizar e manter sob 8 Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 766 - 19 de novembro de 2026 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br
guarda o arquivo físico e digital dos protocolos, atas das assembleias setoriais, fichas de qualificação e declarações de não impedimento, bem como redigir comunicados e respostas a recursos; III – Membro Relator / Fiscal: responsável pela triagem inicial da regularidade documental das inscrições e indicações, pelo acompanhamento in loco ou remoto das assembleias e fóruns eletivos dos segmentos e pela relatoria dos pedidos de impugnação e recursos administrativos. Art. 4º Os membros da Comissão Eleitoral ficam impedidos de concorrer a qualquer vaga de conselheiro (titular ou suplente) no âmbito deste processo eletivo, aplicando-se a eles os impedimentos legais previstos no art. 34, § 5º, da Lei Federal nº 14.113/2020. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Miracema/RJ, 17 de novembro de 2026. Diego Mello Cruz Secretário Municipal de Educação Documento assinado eletronicamente por DIEGO MELLO CRUZ , Secretário Municipal , em 19/11/2026, às 15:00, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://noroeste.sei.rj.gov.br/sei/controlador_externo. p h p ? a c a o = d o c u m e n t o _ c o n f e r i r & i d _ o r g a o _ a c e s s o _ externo=0 , informando o código verificador 00362221 e o código CRC C2998FC3 . SEC. SAÚDE PORTARIA Nº 07/2026, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2026. NOMEIA COORDENADORA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE MIRACEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MIRACEMA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, RESOLVE: Art. 1º Nomear a Sra. LARISSA COZANDEY PADILHA , inscrita no CPF sob o nº 165.XXX.XXX-36, para exercer a função de Coordenadora do Centro de Convivência de Miracema (CECO), sem ônus para a Administração Pública Municipal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Miracema/RJ, 19 de novembro de 2026. ANDREA SIQUEIRA FREIRE Secretária Municipal de Saúde Boletim Oficial Eletrônico do Município de Miracema Ano X - nº 766 - 19 de novembro de 2026 9 Veículo de Imprensa Oficial autorizado pelo Decreto Municipal número 036 de 22/06/2017 Boletim Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil, em conformidade com a MP nº 2.200-2, de 2001. O Município de Miracema garante a autenticidade deste documento,desde que visualizado através do site www.miracema.rj.gov.br

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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