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Lei municipal 1733 14.09.2017

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE M1RACEMA SECRETARIA ADMINISTRATIVA 1 LEI N° 1.733, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 Promove alterações na Lei 798, de 04 de Novembro de 1999, na Lei 813. de 15 de Dezembro de 1999, altera a Lei 1.664, de 17 de Outubro de 2016 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica extinto 01 (um) cargo de Diretor de Escola de Educação Básica, código MC-03, símbolo de vencimento CC5, do Anexo IV - Quadro da Escola, da Lei 813, de 15 de Dezembro de 1 999. Artigo 2o - Fica extinto o cargo comissionado de Motorista do Prefeito, código EX-02, símbolo de vencimento CC6, do Anexo I - Quadro de Provimento em Comissão da Lei 813, de 15 de Dezembro de 1999. Artigo 3o - Fica extinta a Seção de Desenvolvimento Agropecuário, item 11 .3, do artigo 52 da Lei 798, de 04 de Novembro de 1999, e extingue o cargo de Chefe da Seção de Desenvolvimento Agropecuário, código CH-03, símbolo de vencimento CC5, do Anexo I - Quadro de Provimento em Comissão da Lei 813, de 15 de Dezembro de 1999. Artigo 4o - Fica extinto 01 (um) cargo de chefe de seção, código CH-03, símbolo de vencimento CC5, do Anexo I - Quadro de Provimento em Comissão da Lei 813, de 15 de Dezembro de 1999. Artigo 5o - Fica extinto 01 (um) cargo de Encarregado de Serviços, código EX-03, símbolo de vencimento CC6, do Anexo I - Quadro de Provimento em Comissão da Lei 813, de 15 de Dezembro de 1999. Artigo 6o - Fica extinto 01 (um) cargo de Encarregado de Turma, código EX-04, símbolo de vencimento CC6, do Anexo I - Quadro de Provimento em Comissão da Lei 813/99, de 15 de Dezembro de 1999. Artigo 7° • Fica extinta a Divisão de Assistência Psicossocial da Secretaria Municipal de Saúde, criada pela Lei 1423/2013, item 7, do artigo 52 da Lei 798, de 04 de Novembro de 1999, e extingue o cargo de Chefe da Divisão de Assistência Psicossocial, código CH-02, símbolo de vencimento CC4, do Anexo I - Quadro de Provimento em Comissão da Lei iro de 1999. luadro de Aviso j Jbiicado no Boletim Oficiai#?-. A ; £m I f / / /y !\ / o°l / 11 Em_ ASS.. [ Ar Àm
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMÀ SECRETARIA ADMINISTRATIVA 2 Artigo 8°- Fica extinta a Divisão de Assistência Social da Secretaria Municipal de Saúde, item 7.3, do artigo 52 da Lei 798, de 04 de Novembro de 1999, e extingue o cargo de Chefe da Divisão de Assistência Social, código CH-02, símbolo de vencimento CC4, do Anexo I - Quadro de Provimento em Comissão da Lei 813, de 15 de Dezembro de 1999. Artigo 9°- Fica extinta a Seção de Administração de Recursos da Saúde, item 7.5, do artigo 52 da Lei 798, de 04 de Novembro de 1999, e extingue o cargo de Chefe da Seção de Administração de Recursos da Saúde, código CH-02, símbolo de vencimento CC5, do Anexo I - Quadro de Provimento em Comissão da Lei 813, de 15 de Dezembro de 1999. Artigo 10 - Fica extinta a Seção de Recursos Humanos, item 3.1 , do artigo 52 da Lei 798, de 04 de Novembro de 1999, e extingue o cargo de Chefe da Seção de Recursos Humanos, código CH-03, símbolo de vencimento CC5, do Anexo I - Quadro de Provimento em Comissão da Lei 813, de 15 de Dezembro de 1999. Artigo 11 - Fica extinto o cargo comissionado de Comandante da Guarda Civil de Miracema, código CH-01, símbolo de vencimento CC2, criado pela Lei 1.664, de 17 de Outubro de 2016. § 1o - Fica alterada a Lei 1.664, de 17 de Outubro de 2016 e seus anexos, onde se lê Comandante da Guarda Civil de Miracema, leia-se Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública. § 2o - Fica revogado o artigo 4o da Lei 1 .664, de 17 de Outubro de 2016. § 3o - A partir da publicação desta Lei, as atribuições do Comandante da Guarda Civil de Miracema passam a ser exercidas pelo Secretário Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública. Artigo 12 - Fica extinto o cargo comissionado de Diretor de Biblioteca Municipal, criado pela Lei 1.027/2003, código MC-03, símbolo de vencimento CC5, do Anexo I - Quadro de Provimento em Comissão da Lei 813, de 15 de Dezembro de 1999. Artigo 13 - Fica criado 01 (um) cargo em comissão de Responsável pela Manutenção da Iluminação Pública, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transporte, modalidade de recrutamento amplo, código AS-02, símbolo de vencimento CC3, alterando o Anexo I da Lei 813/99, com atribuições passando a constar do Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA ADMINISTRATIVA 3 Parágrafo Único: São atribuições do Responsável pela Manutenção da lúriíação Púbica: I • Conduzir a política de Iluminação pública, em conformidade com a política geral de obras do Município; II - Analisar e emitir parecer sobre fornecimento de Energia Elétrica a todas as Instalações de Iluminação Pública municipais, permanentes ou provisórias, e fiscalizar a utilização da mesma; III - Promover a manutenção da Iluminação pública e redes elétricas de todos os prédios próprios municipais; IV - Assessorar o Secretário de Obras, Urbanismo e Transporte nas decisões relativas à Iluminação pública; V - Manter contato com os órgãos congéneres, dentro e fora da Prefeitura Municipal; VI - Assessorar na confecção de relatórios periódicos a respeito do andamento das diversas atividades ligadas à Iluminação pública; VII - Oferecer os elementos necessários para a confecção da peça orçamentária anual e do plano plurianual referentes à Iluminação pública; VIII - desempenhar outras atribuições afins Artigo 14 - Fica criado 01 (um) cargo em comissão de Responsável pela Alimentação e Controle dos Sistemas Interligados, modalidade de recrutamento amplo, código AS-03, símbolo de vencimento CC3, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, alterando o Anexo I da Lei 813/99, com atribuições passando a constar do Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo: Parágrafo Único - São atribuições do Responsável pela Alimentação e Controle dos Sistemas Interligados: I — Promover a alimentação e controle do CNES - Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, no âmbito municipal; II — Promover a alimentação e controle dos sistemas de faturamento dos PSFs, Postos de Saúde, Odontologia, CASM, Hospital de Miracema entre outros no âmbito municipal; III — Auxiliar no controle e avaliação do POA - Plano Operativo Assistencial; IV - Executar outras atividades correlatas. Artigo 15 - Fica criada a função comissionada de Responsável pela Manutenção do Cemitério Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, símbolo de vencimento CC4, código CH-02, modalidade de recrutamento limitado, alterando o Anexo I da Lei 813/99, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, cujas atribuições passam a constar do Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo: (h Parágrafo Único - São atribuições do Responsável pela Manutenção do Cemitério Municipal:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA ADMINISTRATIVA 4 I - Desenvolvimento e Coordenação de atividades braçais junto ao Cemitério Público Municipal e dos Distritos; II - Coordenar a limpeza dos cemitérios; III - Organizar de forma racional o uso do solo do cemitério; IV - Coordenar a abertura de valas, covas para sepultura; V - Cuidar das árvores, arbustos, jardins, calçadas, passeios, muros e outras similares necessárias aos cuidados de boa aparência do Cemitério; VI - Executar outras atividades correlatas. Artigo 16 - Fica criada a função comissionada de Responsável pela Manutenção de Podas de Árvores das Vias, Parques, Praças e Margem do Ribeirão Santo Antônio, simbolo de vencimento CC3, código CH-02, modalidade de recrutamento amplo, alterando o Anexo I da Lei 813/99, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cujas atribuições passam a constar do Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo: Parágrafo Único - São atribuições do Responsável pela Manutenção de Podas de Árvores das Vias, Parques, Praças e Margem do Ribeirão Santo Antônio: I - Efetuar a coordenação da poda de árvores de vias e logradouros públicos, parques e praças, limpando, carpindo e transportando entulhos objetivando a manutenção geral e melhora do aspecto visual da cidade; II - Participar de mutirões promovidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, visando a conclusão de serviços inadiáveis em vias e logradouros públicos; III - Efetuar a coordenação de limpeza das margens do Ribeirão Santo Antônio; IV - Zelar pela guarda e conservação das ferramentas sob sua responsabilidade; V - Executa outras tarefas correlatas. Artigo 17 - Fica criada a função comissionada de Responsável pelo Setor de Compras da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo de vencimento CC4, código CH-02, modalidade de recrutamento limitado, alterando o Anexo I da Lei 813/99, cujas atribuições passam a constar do Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo: Parágrafo Único - São atribuições do Responsável pelo Setor de Compras da Secretaria Municipal de Saúde: I - programar e promover a execução dos procedimentos relacionados a compras diretas no âmbito da SMS; II - Auxiliar na preparação e programação das licitações, relativas a SMS, nos termos da legislação vigente; III - Auxiliar nos processos referentes à realização de orçamentos prévios de preço para parâmetros nas licitações; IV - Promover os serviços de guarda de documentos relativos às compras; V - Auxiliar e cooperar com o setor de licitações no controle das aquisições a serem feitas, com pleno cumprimento da Lei de Licitação; 0*
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA ADMINISTRATIVA 5 Artigo 18 - Fica criada a função comissionada de Responsável pela Serralheria Municipal, símbolo de vencimento CC3, código AS-04, modalidade de recrutamento amplo, vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes, alterando o Anexo I da Lei 813/99, cujas atribuições passam a constar do Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo: Parágrafo Único - São atribuições do Responsável pela Serralheria Municipal: I - Coordenar os serviços de remodelagem, o recorte e a finalização das barras de metais, para utilização nas obras diversas do município; II - Coordenar os serviços de acabamentos em peças, cortes em alumínio e todos os tipos de tubos, utilizados nas diversas obras do município; III - Promover análise e interpretação dos desenhos industriais, aplicação de medidas, soldagem e dobragem dos metais utilizados nas obras do município; IV - Coordenar os serviços de montagem de portas, esquadrias, grades, grelhas, corrimões de acessibilidade, vitrais e demais componentes para obras gerais do município, V - Executar outras tarefas correlatas. Artigo 19 - Fica criada a função comissionada de Responsável pelo Núcleo de Apoio a Educação, símbolo de vencimento CC4, código CH-02, modalidade de recrutamento limitado, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, alterando o Anexo I da Lei 813/99, cujas atribuições passam a constar do Anexo V da Lei 813/99, na forma do artigo: Parágrafo Único - São atribuições do Responsável pelo Núcleo de Apoio a Educação: I - Acompanhar o trabalho dos Psicólogos, Assistentes Sociais, Nutricionistas e Mediadores; II - Acompanhar a entrada dos alunos; III - Acompanhar o desempenho dos alunos e professores; IV- Atender os alunos para diversas situações e acompanhar sua saída; V - Acompanhar o registro de ocorrências disciplinares em sala de aula; VI - Supervisionar o uso do material de apoio didático; VII - Elaborar circulares, memorandos e ofícios; VIII - Organizar e auxiliar nos eventos da Secretaria; IX - Realizar tarefas correlatas. Artigo 20 - Fica alterado o cargo de Chefe da Seção de Apoio Técnico, Didático e Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, para Chefe de Divisão de Apoio Técnico, Didático e Pedagógico da SME, símbolo de vencimento CC4, alterando o Anexo I da Lei 813/99, ficando também alterado o item 6.2 do artigo 52 da Lei 798/99, para Divisão de Apoio Técnico, Didático e Pedagógico da SME, cujas atribuições ficam mantidas conforme o Anexo V da Lei 813/99.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA ADMINISTRATIVA 6 Artigo 21 - Fica alterado o cargo o cargo de Chefe da Seção de RH, Materiais e Financeiro da SME para Chefe de Divisão de RH, Materiais e Financeiro da SME, símbolo de vencimento CC4, alterando o Anexo I da Lei 81 3/99, ficando também alterado o item 6.4 do artigo 52 da Lei 798/99, para Divisão de RH, Materiais e Financeiro da SME, cujas atribuições ficam mantidas conforme o Anexo V da Lei 813/99. Artigo 22-0 cargo em comissão de Assessor de Publicação de Atos Oficiais, criado pela Lei n°. 1.708, de 18 de Maio de 2017, que responde como chefe do Órgão Oficial de Imprensa, fica vinculado ao Gabinete do Prefeito. Artigo 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, possuindo adequação com o Planoplurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para o exercício corrente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 14 DE SETEMBRO DE 2017 TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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