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Lei municipal 1734 25.09.2017

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA ADMINISTRATIVA LEI N° 1.734, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 Dá nome de Júnior Praça ria rirbirif» a uma O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1“- Fica denominada Antonio Carvalho Junior a Praça situada a Rua Aurora Bersacula, no bairro Boa Vista, nesta cidade. Art. 2o- Fica o Prefeito Municipal, autorizado a mandar confeccionar a referida placa. Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 25 DE SETEMBRO DE 2017 / CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Publicado no Boletim Oficialÿt- Em /á / /JJ. — 4ss.. Publicadpno Quadro de Aviso J*- \ Em. <Vaiaadox (fohxlclo da. fiá tutex da J'aL Ass.. T

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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