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Lei municipal 1735 25.09.2017

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA ADMINISTRATIVA LEI N° 1.735, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 Pá nome de Maria do Càrmo Fernandes dP-Smÿa a uma Praça da ridarfc» O PREFEITO MUNICIPAL. DE MIRACEMA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io- Fica denominada Maria do Carmo Fernandes de Souza, a praça situada na confluência da Rua Miguel Bruno de Martino com a Avenida Nilo Peçanha, no bairro Caloi, nesta cidade. Art. 2“- Fica o Prefeito Municipal, autorizado a mandar confeccionar a referida placa. Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 25 DE SETEMBRO DE 2017 * CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema [puMcado no Boletim Oficia! <£>f. > lé / 11 / h Em | As:-. _ _ 'publicado no Quadro de Aviso | L/JL- Vtttad lot cfiuffo (fvu\and%± çftaiox dajti * CS.. —

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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