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Lei municipal 1736 09.10.2017

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA ADMINISTRATIVA LEI N° 1.736, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 Dá nome de Ah/kn Sh/a a una via fla cidade A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu, Prefeito Municipal, de Miracema, sanciono a seguinte Lei: Art. Io- Fica denominada de Anderson Alvim Silva, a rua transversal situada no loteamento Anderson Alvim Silva, ao lado da Suiter, na Avenida Antonio Mendes Linhares, Bairro Santa Tereza, nesta cidade. Art. 2o- Fica o Prefeito Municipal, autorizado a mandar confeccionar a referida placa. Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 09 DE OUTUBRO DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Boletim OficiaP&2- Publicado no 1 publicado no Quadro de Aviso V///M w. -Mf — ty*t*adoK g. ulllaxnl (ftjfalto d* fâímatgo (/tutox. da £*1

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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