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Lei municipal 1737 09.10.2017

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA ADMINISTRATIVA LEI COMPLEMENTAR N° 1.737, DE 09 DE OUTUBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A APUCACÃO DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES EDA OUTRAS A& A Câmara Municipal de Miracema aprova, e eu, Prefeito Municipal de Miracema sanciono a seguinte Lei: Art. Io- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à elevação do Piso Salarial dos cargos dos Professores de Educação Infantil, dos Professores do Ensinó Fundamental e demais Professores da Rede Municipal de Ensino, devendo ser observada a proporcionalidade e a carga horária de cada cargo, sendo o percentual Maximo de elevação dos vencimentos o valor de 12% (doze por cento), observadas as disposições da Lei N° 11.738 de 16 de junho de 2008 (Lei do Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica) e demais portarias do Ministério da Educação. Parágrafo Único: Os ocupantes do cargo efetivo de professor que tiveram seus vencimentos reajustados ao Piso Salarial dos Professores através de decisão judicial, transitada julgado, não serão atingidos pela disposição do caput do artigo 1o. Art. 2o- o reajuste deverá observar a carga horária e a proporcionalidade da jornada de cada cargo efetivo de Professor previsto no Quadro do Magistério Municipal, na forma da Lei N° 11.738/08. § 1o: O reajuste será concedido em três parcelas, nos meses de outubro, novembro e dezembro, cujos percentuais serão defriidos peto Chefe do Poder Executivo. § 2°: As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei, serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da Educação básica alcançadas pelo Art. 7 da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda ConstàjctonalN°47,de5dejulx)de2005. Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA( 09 DE OUTUBRO DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS r Prefeito Municipal de Miracem biicado no Boletim Oficial j Bm ?>° / jo / /> [ Publicado no Quadro de Aviso Fm 30 /JE—/J1— L Ass,.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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