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Lei municipal 1738 23.10.2017

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE M1RACEMA SECRETARIA ADMINISTRATIVA LEI N° 1.738, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 Dá nome hp Tanrfarfar/wPiÿAluesauniavian**rarfarêfcy*p O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io- Fica denominada de Jandira da Conceição Alves, a via pública transversal, localizada nas proximidades da Rua Pedro dos Santos, ao lado do n° 599, no Bairro Pontilhão do Rosa, nesta cidade. Art. 2o- Fica o Prefeito Municipal, autorizado a mandar confeccionar a referida placa. Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 23 DE OUTUBRO DE 2017 CLOVIS TOSTES DE BARROS Prefeito Municipal de Miracema cado no Boletim Oficial0#. Ié_,A /JL L Publicado no Quadro de Aviso Em U / / )1 | I ASS, _ Jm _ ! / WitModo*. (feudo tfityio dm (fizmrtda rftutot daj&.

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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