Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Lei municipal 1740 23.10.2017

TítuloDataOpções
Texto do documento
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE M1RACEMA SECRETARIA ADMINISTRATIVA LEI N° 1.740, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io- Acrescenta ao artigo Io da Lei n° 247, de 04 de junho de 1984 o seguinte parágrafo: " Parágrafo Único - A Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares tem como limites o final da Rua Matoso Maia, até a Associação Atlética Banco do Brasil, limite do perímetro urbano do Município de Miracema, na estrada Miracema - Flores. Art. 2o- Fica o Prefeito Municipal, autorizado a mandar confeccionar a referida placa. Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 23 DE OUTUBRO DE 2017 CLOVIS TOSTES BE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Boletim OficialçoL- ..i, carlo no e-dL/J í Publicado no Quadro de Aviso I I Fm/6 tyt*adot. çftaxuuh rfmllpm. çfimxcant*. rfiuto t da J*tl

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento