Lei municipal 1740 23.10.2017
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE M1RACEMA SECRETARIA ADMINISTRATIVA LEI N° 1.740, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. Io- Acrescenta ao artigo Io da Lei n° 247, de 04 de junho de 1984 o seguinte parágrafo: " Parágrafo Único - A Avenida Deputado Luiz Fernando Linhares tem como limites o final da Rua Matoso Maia, até a Associação Atlética Banco do Brasil, limite do perímetro urbano do Município de Miracema, na estrada Miracema - Flores. Art. 2o- Fica o Prefeito Municipal, autorizado a mandar confeccionar a referida placa. Art. 3o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 23 DE OUTUBRO DE 2017 CLOVIS TOSTES BE BARROS Prefeito Municipal de Miracema Boletim OficialçoL- ..i, carlo no e-dL/J í Publicado no Quadro de Aviso I I Fm/6 tyt*adot. çftaxuuh rfmllpm. çfimxcant*. rfiuto t da J*tl