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Lei municipal 1744 30.11.2017

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL D£ MIRACEMA SECRETARIA ADMINISTRATIVA LEI N° 1.744, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017 AUTORIZA O PODER EXmrnvo A AI TFNAR ACQES DA PETRÓI PH RPÿciÿprpo Qfò. fPETROBRASÿ DO PAIRIMONIO MUNICIPAL E DA OUTRAS [AS. A Câmara Municipal de Miracema, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a totalidade das ações da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) que compõe o património municipal nos moldes estabelecidos nas Leis Federais n° 4.728/65 e 6.385/76, assim como na Resolução do Banco Central do Brasil n° 39/66. Art. 2o- O Poder Executivo terá o prazo de até 6(seis) meses, prorrogáveis por igual período, para finalizar a operação de alienação das ações de que trata o art. Io. Art. 3o- Os recursos resultantes da operação de alienação das ações serão obrigatoriamente utilizados para aquisição de veículos automotores, a fim de renovar a frota municipal. Parágrafo Único - Caso haja saldo remanescente das aquisições dos veículos, esse deverá ficar disponível para contemplação de aquisição de um último e derradeiro veículo com recursos constantes do Orçamento Municipal. Art. 4 °- Fica o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento dos disposto nesta Lei. Art. 5o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario. NÒváMBRO DE 2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 30 DE i publicado no Quadro de Aviso 1 CLOVJS TOSTESTDE BARROS Fm IS /_1ÿ_ / )V- 1 Prefeito Municipal de Miracemaÿ \ÿÿí!È=====ÿ I Oficia! y J_í Publicado no Boletim 1 .4sr., __ -fm — /

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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