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Lei municipal 1750 21.12.2017

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ESTADO DO fUO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA ADMINISTRATIVA Publicado no Boletim Oficial . Em__P_ /_£i_ / lf Ass._ vim LEI N° 1.750, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 Publicado no Quadro de Aviso j Em )£ / Ol / fí i Altera os itens 5.3.5.4 e 5.5 do artigo 52 da Lei n° 798. de 04 le novembro de 1999. altera o Anexo I da lei 813. de 15 de lezembro de 1999 e dá outras providencias. m ASS.. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRACEMA no uso das atribuições dispostas no inciso III, do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1o - Fica alterada a nomenclatura do item 5.3, do artigo 52 da Lei n° 798, de 04 de novembro de 1999, passando para a Seção de Arrecadação e Dívida Ativa. Artigo 2o - Fica alterado o Anexo I - Quadro de Provimento em Comissão da Lei N° 813, de 15 de dezembro de 1999, passando a nomenclatura do Cargo de Chefe de Seção de Registros Contábeis para Chefe de Seção de Arrecadação e Divida Ativa. Artigo3° - Fica alteradas as atribuições das Seções, dispostas nos itens 5.3, 5.4 e 5.5 do artigo 52 da Lei n° 798, de 04 de novembro de 1 999, dando novas atribuições na forma do artigo: § 1o - À Seção de Arrecadação e Dívida Ativa compete: I- organizar e manter atualizados o cadastro de contribuintes: II- promover o lançamento de Tributos Municipais; III- preparar os lançamentos e expedir as guias de recebimento dos Tributos; IV- proceder a inscrição da Divida Ativa resultante dos Tributos Municipais; V- promover a cobrança administrativa dos Créditos Tributários e Fiscais do Município, inscritos ou não em Divida Ativa; VI- monitorar a evolução do recolhimento dos Tributos; VII- identificar pagamentos menores ao devido e propor a constituição do credito complementar; VIII- remeter à Procuradoria Jurídica, para ajuizamento, os créditos inscritos em Divida Ativa, Créditos Tributários e Fiscais devidos ao Município; IX- centralizar, promover, acompanhar e fiscalizar a cobrança de todos os créditos Tributários e Fiscais devido ao Município; X - fornecer Certidões Negativas relativas a Débitos Tributários e Fiscais com o município; XI- conceder, controlar e acompanhar o parcelamento de Créditos Tributários e Fiscais; XII- prestar esclarecimentos aos contribuintes sobre matérias tributarias XIII- articular-se com os demais órgãos visando a agilização da cobrança do Credito Tributário e Fiscal inscrito na Divida Ativa.; XIV- Promover a emissão de Alvarás; XV - executar outras atividades correlatas.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE M1RACEMA SECRETARIA ADMINISTRATIVA 1 § 2o - À Seção de Cadastro, Controle e Fiscalização compete: I - organizar, inscrever e manter atualizado o cadastro dos imóveis localizados na Zona Urbana do Município, para fins de tributação, na forma da Legislação vigente, inclusive os que gozam de imunidade ou isenção; II- proceder levantamentos de campo ou pesquisas de dados complementares, necessários a revisão e atualização dos cadastros existentes; III - implementar sistemática de atualização cadastral permanente; IV - coletar elementos, junto aos Cartórios de Notas, Registros de Imóveis e outras fontes, referentes as transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados; V- proceder diligencias fiscais nos casos de inclusões, isenções, imunidade, arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas ou htemas; VI - identificar fato gerador e propor a respectiva constituição do Credito Tributário; VII - monitorar a evolução do recolhimento dos tributos; VIII - coletar elementos junto as entidades de Classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de Tributação Municipal, com a finalidade de controle de atualização dos cadastros; IX- elaborar planos de Ação Fiscal, contemplando inclusive a seleção aleatória dos fiscaSzados; X - identificar fato gerador e propor a respectiva constituição do Credito Tributário; XI- identificar pagamentos menores ao devido e propor a constitLição do Credto Complementar XII - realizar diligencias em estabelecimentos Públicos ou Privados, com vistas a busca de informações fiscais; XIII - promover o lançamento de Tributos Municipais, quando constatar descumprimento da Legislação vigente; XIV - executar outras atividades correlatas. § 3o - À Seção de Fiscalização do ISS compete: I- organizar e manter atualizados os Cadastros dos Contribuintes sujeitos ao imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, multas, taxas de fiscalização de serviços e outras receitas cujo fator gerador se relacione com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; II - administrar a instituição, o cadastro e a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre as entidades de competência do Município; III - cadastrar os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Sobre Obras Edificações de competência do Município; IV - criar mecanismos automatizados de controle da base de calculo, do montante devido e do valor recolhido a titulo de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; V - coletar elementos junto as entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades passíveis de Tributação Municipal, com a finalidade de controle de atualização dos cadastros; VI - elaborar planos de Ação Fiscal, contemplando inclusive a seleção aleatória dos fiscaizados; VII - promover as liberações de numeração para impressão de documentos fiscais referente a prestação de serviços; VIII - identificar fato gerador e propor a respectiva constituição do credito tributário;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA SECRETARIA ADMINISTRATIVA 2 IX - identificar pagamentos menores ao devido e propor a constituição do Credito Complementar; X - realizar diligencias em estabelecimentos Públicos ou Privados, com vistas à busca de informações fiscais; XI - promover o lançamento de Tributos Municipais relacionados ao ISS, quando constatar descumprimento da Legislação vigente; XII - promover calculo dos valores a serem retidos pala Tesouraria Municipal a titulo de ISS, das empresas prestadoras de serviços. XIII - executar outras atividades correlatas. Artigo 4o - Fica alterado o Anexo V da Lei N° 813, de 15 de dezembro de 1999, alterando as atribuições do cargo em Comissão de Chefe da Seção de Fiscalização do ISS, na forma do artigo: Parágrafo Único - Ao Chefe da Seção de Fiscalização do ISS compete: I - Coordenar a analise dos dados sobre o comportamento fiscal dos contribuintes, com o fim de dirigir a fiscalização e orientar ações contra incorreção, sonegação, evasão e fraude no recolhimento do ISS; II - orientar a execução das atividades fiscais, avaliando e controlando seus resultados; III - prestar informações nos processos fiscais, de sua competência, submetendo-os quando for o caso, à apreciação do Secretario Municipal de Fazenda; IV - promover estudos objetivando o aumento da Arrecadação Tributaria do ISS; V - determinar e coordenar a realização de diligencias, exames periciais e fiscalização, com o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Municipal; VI - autorizar os estabelecimento a imprimir documentos fiscais para uso dos contribuintes do ISS, previstos na Legislação Tributaria; VII - executar outras atribuições afins. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, possuindo adequação com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária para o exercício corrente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 21 DE DEZEMBRO DE 2017. Clóvis Tostes de Barros Prefeito Municipal

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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