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Lei municipal 1795 25.10.2018

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Texto do documento
[iiiicado no Boletim Oficial SS.
Cem dd AL dm
tes E ———
if ay ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ELO (Wes CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ee SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.795, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
DECLARA UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "AMC - ASSOCIAÇÃO
MIRACEMENSE DE CICLISMO" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte LEI:
Artigo 1º- É declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação
civil, denominada ASSOCIAÇÃO MIRACEMENSE DE CICLISMO, com sede no
Município de Miracema.
Artigo 2º- Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública
caso a entidade:
L substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as
disposições estatutárias; À
Il - alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) r
dias, contados da averbação no Registro Público, deixar de comunicar a ocorrência ao
Departamento competente da Administração Pública Municipal local.
Artigo 3º- Esta Lei entra em ,vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DÊJMIRACEMA, 25 DE OUTUBRO DE 2018
N
'LÓVIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
Vereador Fenessl Redeigues da Silva
Autor da fet

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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