Lei municipal 1796 25.10.2018
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Fm L Sd) 118
4 ais a p= enemies
pum ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EO A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
<u” SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.796, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
DISPOE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO REFERENTE AO CARGO
DE ZOOTECNISTA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito
Municipal no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso I, do
artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: E
Artigo 1º- Fica instituída carga horária de vinte e cinco
horas semanais para o cargo de Zootecnista com intuito de adequar a carga
horária ao sistema remuneratório compatível e permitir isonomia de
tratamento em relação aos cargos de atribuições assemelhadas previsto na
Lei 1.244/2008.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEMA, 25 DE abumo DE 2018
ao
TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
Fm L Sd) 118
4 ais a p= enemies
pum ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EO A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
<u” SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.796, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
DISPOE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO REFERENTE AO CARGO
DE ZOOTECNISTA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro,
Faço saber que a Câmara Municipal de Miracema aprova e eu Prefeito
Municipal no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso I, do
artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei: E
Artigo 1º- Fica instituída carga horária de vinte e cinco
horas semanais para o cargo de Zootecnista com intuito de adequar a carga
horária ao sistema remuneratório compatível e permitir isonomia de
tratamento em relação aos cargos de atribuições assemelhadas previsto na
Lei 1.244/2008.
Artigo 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEMA, 25 DE abumo DE 2018
ao
TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal