Lei municipal 1797 08.11.2018
TítuloDataOpções
Texto do documento
Publicado 15 Boletim oficial.
= ps be
E Ass. lenta
pm, ESTADO DO BIO DE JANEIRO EE]
EO, i CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA /
é SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.797, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE PRECATÓRIOS
DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo do Município a promover O
parcelamento dos débitos decorrentes de condenações judiciais, junto aos credores dos
precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mediante formalização de
termo próprio, atendidos os critérios objetivos desta Lei e a estrita obediência à ordem
. cronológica de apresentação dos respectivos precatórios.
Parágrafo Único - Em atendimento à ordem cronológica dos precatórios
estabelecida, haverá prioridade de pagamento os precatórios de natureza alimentícia, na
forma do artigo 100, § 1º da Constituição Federal.
Art. 2º - Os precatórios judiciais em débito oriundos do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro são os constantes do processo administrativo TJRJ
2014.0181880, correspondentes aos precatórios inscritos nos orçamentos2015, 2016 e
2017, vencidos em 31/12/2015, 31/12/2016 e 31/12/2017, respectivamente, cujo valor
total apurado no mês de agosto de 2018 é de R$ 2.668.082,56 (dois milhões, seiscentos e
sessenta e oito mil, oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), conforme Mandado
de Intimação Nº 037/2018, contido no Anexo I desta lei.
Art. 3º - Serão também objeto de parcelamento os precatórios judiciais
devidos para o orçamento 2018, conforme Ofício GABPRES/DIPRE Nº 366/2018,
contido no Anexo II desta lei. 4
A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30 NY ja CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
eee” SECRETARIA ADMINISTRATIVA
§ 1º - O parcelamento deverá ter anuência expressa do credor ou de seu
representante legal, com poderes expressos e devidamente constituído nos autos dos
processos judiciais originários.
§ 2º - O parcelamento será objeto de homologação perante o Juízo
competente de primeiro gtau, e deverá conter o número do processo judicial, número do
processo do precatório, quantidade de parcelas, forma e datas dos pagamentos.
§ 3º - Após homologação deverá ser juntada cópia dos termos de
parcelamento junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do
processo administrativo 2014.0181880, bem como aos demais processos referentes
Art. 4º - O prazo final para pagamento do parcelamento será dezembro de
2020, coincidindo com o término do mandado da atual gestão.
Art, 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por Decreto, a
adequação orçamentária necessária à cobertura dos valores dispostos nesta lei, na forma
do Art. 26, da Lei 1.719, de 19 de junho de 2017 (LDO 2018).
Parágrafo Único - A adequação orçamentária de que trata o caput, não
incidirá no limite estabelecido no Art. 4º, inciso I, da Lei 1.747, de 18 de dezembro de
2017 (LOA 2018).
Art. 6º - Excepcionalmente, os precatórios terão seus pagamentos adiados se
ocorrerem no município caso fortuito ou força maior capaz de suspender os pagamentos
até o cancelamento da situação emergencial.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 20 de setembro de $0]8.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 08 DE NOVEMBRO DE 2018
Joy
( a tu bs o U4
VIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal
= ps be
E Ass. lenta
pm, ESTADO DO BIO DE JANEIRO EE]
EO, i CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA /
é SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.797, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O
PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE PRECATÓRIOS
DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Miracema, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo do Município a promover O
parcelamento dos débitos decorrentes de condenações judiciais, junto aos credores dos
precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mediante formalização de
termo próprio, atendidos os critérios objetivos desta Lei e a estrita obediência à ordem
. cronológica de apresentação dos respectivos precatórios.
Parágrafo Único - Em atendimento à ordem cronológica dos precatórios
estabelecida, haverá prioridade de pagamento os precatórios de natureza alimentícia, na
forma do artigo 100, § 1º da Constituição Federal.
Art. 2º - Os precatórios judiciais em débito oriundos do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro são os constantes do processo administrativo TJRJ
2014.0181880, correspondentes aos precatórios inscritos nos orçamentos2015, 2016 e
2017, vencidos em 31/12/2015, 31/12/2016 e 31/12/2017, respectivamente, cujo valor
total apurado no mês de agosto de 2018 é de R$ 2.668.082,56 (dois milhões, seiscentos e
sessenta e oito mil, oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), conforme Mandado
de Intimação Nº 037/2018, contido no Anexo I desta lei.
Art. 3º - Serão também objeto de parcelamento os precatórios judiciais
devidos para o orçamento 2018, conforme Ofício GABPRES/DIPRE Nº 366/2018,
contido no Anexo II desta lei. 4
A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30 NY ja CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
eee” SECRETARIA ADMINISTRATIVA
§ 1º - O parcelamento deverá ter anuência expressa do credor ou de seu
representante legal, com poderes expressos e devidamente constituído nos autos dos
processos judiciais originários.
§ 2º - O parcelamento será objeto de homologação perante o Juízo
competente de primeiro gtau, e deverá conter o número do processo judicial, número do
processo do precatório, quantidade de parcelas, forma e datas dos pagamentos.
§ 3º - Após homologação deverá ser juntada cópia dos termos de
parcelamento junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do
processo administrativo 2014.0181880, bem como aos demais processos referentes
Art. 4º - O prazo final para pagamento do parcelamento será dezembro de
2020, coincidindo com o término do mandado da atual gestão.
Art, 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por Decreto, a
adequação orçamentária necessária à cobertura dos valores dispostos nesta lei, na forma
do Art. 26, da Lei 1.719, de 19 de junho de 2017 (LDO 2018).
Parágrafo Único - A adequação orçamentária de que trata o caput, não
incidirá no limite estabelecido no Art. 4º, inciso I, da Lei 1.747, de 18 de dezembro de
2017 (LOA 2018).
Art. 6º - Excepcionalmente, os precatórios terão seus pagamentos adiados se
ocorrerem no município caso fortuito ou força maior capaz de suspender os pagamentos
até o cancelamento da situação emergencial.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à data de 20 de setembro de $0]8.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 08 DE NOVEMBRO DE 2018
Joy
( a tu bs o U4
VIS TOSTES DE BARROS
Prefeito Municipal