Lei municipal 1798 12.11.2018
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Willy ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1
IE CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i Ea SECRETARIA ADMINISTRATIVA
‘ee
LEI N° 1.798, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
[publicado no Boletim Oficial 92.) )
lem D/ DIM | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1664/16 E DÁ
[es o ta o | OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O artigo 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.664/2016 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º A Guarda Civil de Miracema, órgão da Administração Direta,
subordinada hierarquicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
a ao seu auxiliar direto, o Secretário Municipal de Defesa Civil e
Segurança Pública, uniformizada, aparelhada, qualificada, organizada
com base na hierarquia e na disciplina, incumbe a função de proteção
municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos
Estados e do Distrito Federal, e será regida pelos termos desta Lei.
Art. 4º A Guarda Civil de Miracema é órgão da Administração Direta
pertencente a estrutura administrativa do Departamento de Segurança
Pública da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, na
forma deste Estatuto." AE /
Art. 2º - O artigo 8º da Lei Municipal nº 1.664/2016 passa a vigorar com a seguinte /
redação:
"Art. 8º A carreira da Guarda Municipal é estruturada em duas
categorias funcionais, com as'seguintes denominações:
I - Guarda Municipal;
II - Guarda Patrimonial;
|
()
§ 4º - À categoria funcional de Guarda Municipal possuem as seguintes |
atribuições: |
|
I - prestar apoio às atividades dos agentes de fiscalização de |
posturas e dos serviços prestados nos mercados públicos e
nas feiras-livres;
Il - realizar o monitoramento dos prédios ocupados por |
órgãos, entidades e serviços da Prefeitura Municipal; |
Ill - fiscalizar a utilização adequada dos parques, jardins, |
praças, cemitérios, mercados públicos e feiras-livres, além |
de outras atividades voltadas para o bem-estar dos |
munícipes; E i
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2
E PRF) CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
BIN SECRETARIA ADMINISTRATIVA
IV - apoiar a implementação e a execução das ações de
defesa civil, quando estiverem em risco bens, serviços e
instalações municipais e a população do Município;
V - 0 apoio às ações fiscais de agentes públicos municipais,
para proteção e prevenção de atos que coloquem em risco
pessoas, serviços e instalações;
VI - o apoio à preservação da segurança e da ordem em
prédios ocupados por órgãos, entidades e serviços
municipais, sob sua vigilância, prestando informações ao
público e aos usuários dos serviços públicos prestados;
VII - o apoio às atividades de prevenção e combate a
incêndios em próprios municipais, como medida de primeiro
esforço, antecedendo a atuação do Corpo de Bombeiros;
VIII - a identificação e o acompanhamento de pessoas em
dependências utilizadas por órgãos, entidades e serviços
públicos municipais;
IX - a comunicação, através de rádio, telefone ou outro
meio, sobre o trânsito de pessoas e veículos, relatando e
registrando ocorrências nesses locais;
X - a atuação, de forma preventiva, nas áreas de sua atuação,
para prevenir e identificar a possibilidade de quebra da
normalidade e segurança; . a /
XI - e solicitação, na área sob sua responsabilidade, de SÍ
eventual emprego de agentes de segurança pública estadual, /
visando ao restabelecimento de situação de normalidade.
XII - Apoiar ações e operações de defesa civil no território
do Município de Miracema, especialmente, nas situações de
calamidade pública e ocorrencias de sinistros que importem
em danos a bens e pessoas;
XIII - organizar, coordenar e executar, por determinação do
Prefeito Municipal, e do Secretário de Segurança Pública, a
segurança de autoridades municipais e de dignitários em
visita à cidade de Miracema;
XIV - apoiar, quando solicitado e autorizado pelo Prefeito
Municipal, os órgãos de segurança pública federal e
estadual, dentro de suas atribuições específicas, no território
do Município de Miracema;
XV - Apoiar a Procuradoria Geral do Município no
cumprimento de decisões judiciais e administrativas, quando
solicitado;
XVI - colaborar com campanhas de interesse público e
demais atividades de órgãos e entidades municipais no
desenvolvimento de trabalhos correlatos com a missão da
Guarda Municipal,
$5º - À categoria funcional da Guarda Patrimonial, observando a
especificidade da função e considerando a necessidade de proteção dos
es ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3
van CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ately) SECRETARIA ADMINISTRATIVA
bens públicos, abrangera os atuais cargos de VIGIAS, que passarão a ser
integrados e regidos por esta lei, com as seguintes atribuições:
I - a proteção do patrimônio e a execução dos serviços de
vigilância das instalações ocupadas por órgãos, entidades e
serviços do Município de Miracema;
II - a orientação de agentes públicos e usuários dos serviços
públicos municipais, quanto a conservação, preservação e
uso dos bens públicos municipais;
HI - Apoiar a Procuradoria Geral do Município no
cumprimento de decisões judiciais e Administrativas;
IV - proteger os bens, serviços e instalações do Município,
visando prevenir a ocorrência de atos ilícitos, danos,
vandalismo e sinistros, mediante vigilância: PA
OK
a) dos bens de uso comum do povo, assim entendidos ~
as praças, os parques, os jardins, os monumentos e
quaisquer outros bens de domínio público municipal;
b) das escolas, das unidades de saúde, dos centros de
educação infantil, dos museus e dos prédios utilizados
na prestação de serviços públicos pela Administração
Municipal;
c) das áreas de preservação do património natural do
Município, para proteção e conservação do meio
ambiente e defesa da fauna e da flora;
§6° - Fica vedada a criação e realização de concurso para o cargo de
Guarda Patrimonial passando a referida categoria ao quadro em
extinção.
§7° - A Guarda Municipal não poderá ter efetivo superior a 0,4% (quatro
décimos por cento) da população.”
Art. 3º - As disposições previstas na Lei nº. 1664/2016, relativas a direitos, garantias e
vantagens, aplicam-se a categoria dos Guardas Patrimoniais, salvo regulação especifica
estabelecida nesta Lei.
Art. 4º - Os Guardas Patrimoniais efetivos, cumprirão os seguintes regimes de serviço,
sendo definidos pelo Comandante da Guarda Civil de Miracema, sendo garantidas as vantagens
pecuniárias previstas nesta Lei, em escala mensal de serviço:
I - Expediente com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas
conforme expediente;
II - Regime de Compensação 12X36 Diurno, jornada especial de 12 (doze) horas de
trabalho diurno por 36 (trinta e seis) horas de descanso, com a concessão de 01
(uma) hora de intervalo para alimentação e descanso;
( (
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO é
if BM) CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i Wa SECRETARIA ADMINISTRATIVA
"One
Vance
III - Regime de Compensação 12X36 Noturno, jornada especial de 12 (doze) horas
de trabalho noturno por 36 (trinta e seis) horas de descanso, com a concessão de 02
(duas) horas de intervalo para alimentação e descanso;
IV - Regime de Compensação 12X60 Diurno, jornada especial de 12 (doze) horas de
trabalho diurno por 60 (sessenta) horas de descanso, com a concessão de 01 (uma)
hora de intervalo para alimentação e d:scanso;
V - Regime de Compensação 12X60 Noturno, jornada especial de 12 (doze) horas
de trabalho noturno por 60 (sessenta) horas de descanso, com a concessão de 02
(duas) horas de intervalo para alimentação e descanso;
VI - Regime de Compensação 24X72, jornada especial de 24 (vinte e quatro) horas
de trabalho diumo e noturno por 72 (setenta e duas) horas de descanto, com a
concessão de 01 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso no período
diurno, e 04 (quatro) horas de intervalo para alimentação e descanso no período
noturno;
VII - Regime de Compensação 24X96, jornada especial de 24 (vinte e quatro) horas
de trabalho diurno e noturno por 96 (noventa e seis) horas de descanso, com a
concessão de 01 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso no período
diurno, e 04 (quatro) horas de intervalo para alimentação e descanso no período
noturno; e
VIII - Regime de Compensação 12X24 e 12X48, jornada especial de 12 (dozéy’
horas de trabalho diurno por 24 (vinte e quatro) horas de descanso, com concessão
de 01 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso, retornando para fazer 12
(doze) horas de trabalho noturno por 48 (quarenta e oito) horas de descanso, com a
concessão de 02 (duas) horas de intervalo para alimentação e descanso.
Parágrafo único. O Guarda Patrimonial efetivo, durante a jornada de trabalho, deverá
usufruir das concessões de intervalo para alimentação e descanso em seu próprio local de
trabalho, desde que o local disponha das acomodações necessárias, caso contrário, será indicado
pelo Comandante da Guarda Civil de Miracema local apropriado.
Art. 5º - O Guarda Patrimonial efetivo fará jus a adicionai de periculosidade de no
mínimo 30% (trinta por cento) a integrar sua remuneração mensal.
Parágrafo único. Quando o serviço noturno prestado, não for de maneira habitual, em
horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte,
terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 6º - O serviço extraordinário normal dos Guardas Patrimoniais será remunerado
com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação ao valor da hora normal de trabalho:
$1º Somente poderá ser permitido serviço extraordinário normal, na forma da lei, para
atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas
diárias, podendo ser prorrogado por igual período, diante de situações inadiáveis, cuja
inexecução possa acarretar prejuízos irreparáveis;
‘ ESTADO DO RIO DE JANEIRO °
ENE)
Es ay CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
alter We SECRETARIA ADMINISTRATIVA
SA Are)
§2° O serviço extraordinário deverá ser comunicado com antecedência mínima de 08
(oito) horas, respeitando o limite mínimo de descanso, de 12 (doze) horas, para convocação,
ressalvada as situações emergenciais.
§3° O serviço extraordinário emergencial dos Guardas Patrimoniais será remunerado
com acréscimo de 200% (duzentos por cento) em relação ao valor da hora normal de trabalho.
$4º O adicional por qualquer dos serviços extraordinários não integra a remuneração,
nem serve de base de cálculo para nenhum efeito, salvo nos casos que a Lei despuserem ao
contrário;
85º A falta injustificada, do Guarda Patrimonial efetivo, a qualquer convocação
extraordinária, importará em transgressão disciplinar de natureza grave.
Art. 7º - O serviço noturno do Guarda Patrimonial prestado, habitualmente, em horário
compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o
valor acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base. y
OY fh
Art. 8° - Os cargos de Vigia do Plano de Cargos da Prefeitura Municipal, ocupados na
data da vigência desta Lei, passam à denominação de Guarda Patrimonial, na forma do anexo I.
Art. 9º - Para fins do disposto no artigo 7º, ficam criados 4 (quatro) cargos efetivos de
Guardas Patrimoniais - 2º Classe.
Parágrafo único - Os servidores ocupantes do cargo de Guarda Patrimonial serão
enquadrados nos cargos Guardas Patrimoniais - 2º Classe e vencimentos delimitados no anexo I,
observando o direito adquirido e o tempo de serviço público já realizado.
Art. 10 - O desenvolvimento do servidor nos cargos do anexo desta Lei ocorrerá
mediante progressão funcional e promoção.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o
padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a
passagem do servidor do último padrão da desse da carreira para o primeiro padrão do cargo da
classe imediatamente superior.
Art. 11 - O desenvolvimento do servidor nos cargos da Categoria referida no anexo I
desta Lei obedecerá aos princípios:
1- da anualidade;
TI - da existência de vaga.
§1° - As progressões ocorreram de forma automática a cada dois anos de efetivo
exercício.
§2° - As demais promoções, como forma de provimento derivado de cargo público,
exigem a prévia criação vaga, e a assinatura do termo de posse.
i É ESTADO DO RIO DE JANEIRO 6
rena 2
Wii) CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
pio: Ni SECRETARIA ADMINISTRATIVA
So"
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo, que fica autorizado a abrir os créditos
suplementares necessários.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE sado 12 DE NOVEMBRO DE 2018
Ke Á. Sind
S TOSTES DE BARR
Prefeito Municipal de Miracema
ay ESTADO DO RIO DE JANEIRO
lect CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
alter)
“ado SECRETARIA ADMINISTRATIVA
ANEXO I
TABELA DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DA GUARDA PATRIMONIAL DE
MIRACEMA
GRAU E
i VALOR INTERSTICIO PARA
CARGO HIERARQUICO x x
eme | CLASS | PADRAO ATUAL | PROGRESSAO/PROMOGAO
E
2.213,96 Ultima Classe/Padrão
q P.35 | 2.108,57
ci 2.008,13
asse 1.912,53
1.821,46
1.734,74
PENA 1.652,11 02 anos para progressão /
PATRIMONIAL | 2º P.29 1.573,49 02 anos para progressão J |
Classe 1.498,54 02 anos para progressão |. (
1.427,22 02 anos para progressão ia
1.359,24 02 anos para promoção
32 1.294,53
o P.24 | 1.232,91
asse [P23 1.174,21 02 anos para progressão
1.118,30
|
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IE CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i Ea SECRETARIA ADMINISTRATIVA
‘ee
LEI N° 1.798, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018
[publicado no Boletim Oficial 92.) )
lem D/ DIM | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1664/16 E DÁ
[es o ta o | OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O artigo 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.664/2016 passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 3º A Guarda Civil de Miracema, órgão da Administração Direta,
subordinada hierarquicamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
a ao seu auxiliar direto, o Secretário Municipal de Defesa Civil e
Segurança Pública, uniformizada, aparelhada, qualificada, organizada
com base na hierarquia e na disciplina, incumbe a função de proteção
municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos
Estados e do Distrito Federal, e será regida pelos termos desta Lei.
Art. 4º A Guarda Civil de Miracema é órgão da Administração Direta
pertencente a estrutura administrativa do Departamento de Segurança
Pública da Secretaria Municipal de Defesa Civil e Segurança Pública, na
forma deste Estatuto." AE /
Art. 2º - O artigo 8º da Lei Municipal nº 1.664/2016 passa a vigorar com a seguinte /
redação:
"Art. 8º A carreira da Guarda Municipal é estruturada em duas
categorias funcionais, com as'seguintes denominações:
I - Guarda Municipal;
II - Guarda Patrimonial;
|
()
§ 4º - À categoria funcional de Guarda Municipal possuem as seguintes |
atribuições: |
|
I - prestar apoio às atividades dos agentes de fiscalização de |
posturas e dos serviços prestados nos mercados públicos e
nas feiras-livres;
Il - realizar o monitoramento dos prédios ocupados por |
órgãos, entidades e serviços da Prefeitura Municipal; |
Ill - fiscalizar a utilização adequada dos parques, jardins, |
praças, cemitérios, mercados públicos e feiras-livres, além |
de outras atividades voltadas para o bem-estar dos |
munícipes; E i
E ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2
E PRF) CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
BIN SECRETARIA ADMINISTRATIVA
IV - apoiar a implementação e a execução das ações de
defesa civil, quando estiverem em risco bens, serviços e
instalações municipais e a população do Município;
V - 0 apoio às ações fiscais de agentes públicos municipais,
para proteção e prevenção de atos que coloquem em risco
pessoas, serviços e instalações;
VI - o apoio à preservação da segurança e da ordem em
prédios ocupados por órgãos, entidades e serviços
municipais, sob sua vigilância, prestando informações ao
público e aos usuários dos serviços públicos prestados;
VII - o apoio às atividades de prevenção e combate a
incêndios em próprios municipais, como medida de primeiro
esforço, antecedendo a atuação do Corpo de Bombeiros;
VIII - a identificação e o acompanhamento de pessoas em
dependências utilizadas por órgãos, entidades e serviços
públicos municipais;
IX - a comunicação, através de rádio, telefone ou outro
meio, sobre o trânsito de pessoas e veículos, relatando e
registrando ocorrências nesses locais;
X - a atuação, de forma preventiva, nas áreas de sua atuação,
para prevenir e identificar a possibilidade de quebra da
normalidade e segurança; . a /
XI - e solicitação, na área sob sua responsabilidade, de SÍ
eventual emprego de agentes de segurança pública estadual, /
visando ao restabelecimento de situação de normalidade.
XII - Apoiar ações e operações de defesa civil no território
do Município de Miracema, especialmente, nas situações de
calamidade pública e ocorrencias de sinistros que importem
em danos a bens e pessoas;
XIII - organizar, coordenar e executar, por determinação do
Prefeito Municipal, e do Secretário de Segurança Pública, a
segurança de autoridades municipais e de dignitários em
visita à cidade de Miracema;
XIV - apoiar, quando solicitado e autorizado pelo Prefeito
Municipal, os órgãos de segurança pública federal e
estadual, dentro de suas atribuições específicas, no território
do Município de Miracema;
XV - Apoiar a Procuradoria Geral do Município no
cumprimento de decisões judiciais e administrativas, quando
solicitado;
XVI - colaborar com campanhas de interesse público e
demais atividades de órgãos e entidades municipais no
desenvolvimento de trabalhos correlatos com a missão da
Guarda Municipal,
$5º - À categoria funcional da Guarda Patrimonial, observando a
especificidade da função e considerando a necessidade de proteção dos
es ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3
van CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ately) SECRETARIA ADMINISTRATIVA
bens públicos, abrangera os atuais cargos de VIGIAS, que passarão a ser
integrados e regidos por esta lei, com as seguintes atribuições:
I - a proteção do patrimônio e a execução dos serviços de
vigilância das instalações ocupadas por órgãos, entidades e
serviços do Município de Miracema;
II - a orientação de agentes públicos e usuários dos serviços
públicos municipais, quanto a conservação, preservação e
uso dos bens públicos municipais;
HI - Apoiar a Procuradoria Geral do Município no
cumprimento de decisões judiciais e Administrativas;
IV - proteger os bens, serviços e instalações do Município,
visando prevenir a ocorrência de atos ilícitos, danos,
vandalismo e sinistros, mediante vigilância: PA
OK
a) dos bens de uso comum do povo, assim entendidos ~
as praças, os parques, os jardins, os monumentos e
quaisquer outros bens de domínio público municipal;
b) das escolas, das unidades de saúde, dos centros de
educação infantil, dos museus e dos prédios utilizados
na prestação de serviços públicos pela Administração
Municipal;
c) das áreas de preservação do património natural do
Município, para proteção e conservação do meio
ambiente e defesa da fauna e da flora;
§6° - Fica vedada a criação e realização de concurso para o cargo de
Guarda Patrimonial passando a referida categoria ao quadro em
extinção.
§7° - A Guarda Municipal não poderá ter efetivo superior a 0,4% (quatro
décimos por cento) da população.”
Art. 3º - As disposições previstas na Lei nº. 1664/2016, relativas a direitos, garantias e
vantagens, aplicam-se a categoria dos Guardas Patrimoniais, salvo regulação especifica
estabelecida nesta Lei.
Art. 4º - Os Guardas Patrimoniais efetivos, cumprirão os seguintes regimes de serviço,
sendo definidos pelo Comandante da Guarda Civil de Miracema, sendo garantidas as vantagens
pecuniárias previstas nesta Lei, em escala mensal de serviço:
I - Expediente com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, cumpridas
conforme expediente;
II - Regime de Compensação 12X36 Diurno, jornada especial de 12 (doze) horas de
trabalho diurno por 36 (trinta e seis) horas de descanso, com a concessão de 01
(uma) hora de intervalo para alimentação e descanso;
( (
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO é
if BM) CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
i Wa SECRETARIA ADMINISTRATIVA
"One
Vance
III - Regime de Compensação 12X36 Noturno, jornada especial de 12 (doze) horas
de trabalho noturno por 36 (trinta e seis) horas de descanso, com a concessão de 02
(duas) horas de intervalo para alimentação e descanso;
IV - Regime de Compensação 12X60 Diurno, jornada especial de 12 (doze) horas de
trabalho diurno por 60 (sessenta) horas de descanso, com a concessão de 01 (uma)
hora de intervalo para alimentação e d:scanso;
V - Regime de Compensação 12X60 Noturno, jornada especial de 12 (doze) horas
de trabalho noturno por 60 (sessenta) horas de descanso, com a concessão de 02
(duas) horas de intervalo para alimentação e descanso;
VI - Regime de Compensação 24X72, jornada especial de 24 (vinte e quatro) horas
de trabalho diumo e noturno por 72 (setenta e duas) horas de descanto, com a
concessão de 01 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso no período
diurno, e 04 (quatro) horas de intervalo para alimentação e descanso no período
noturno;
VII - Regime de Compensação 24X96, jornada especial de 24 (vinte e quatro) horas
de trabalho diurno e noturno por 96 (noventa e seis) horas de descanso, com a
concessão de 01 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso no período
diurno, e 04 (quatro) horas de intervalo para alimentação e descanso no período
noturno; e
VIII - Regime de Compensação 12X24 e 12X48, jornada especial de 12 (dozéy’
horas de trabalho diurno por 24 (vinte e quatro) horas de descanso, com concessão
de 01 (uma) hora de intervalo para alimentação e descanso, retornando para fazer 12
(doze) horas de trabalho noturno por 48 (quarenta e oito) horas de descanso, com a
concessão de 02 (duas) horas de intervalo para alimentação e descanso.
Parágrafo único. O Guarda Patrimonial efetivo, durante a jornada de trabalho, deverá
usufruir das concessões de intervalo para alimentação e descanso em seu próprio local de
trabalho, desde que o local disponha das acomodações necessárias, caso contrário, será indicado
pelo Comandante da Guarda Civil de Miracema local apropriado.
Art. 5º - O Guarda Patrimonial efetivo fará jus a adicionai de periculosidade de no
mínimo 30% (trinta por cento) a integrar sua remuneração mensal.
Parágrafo único. Quando o serviço noturno prestado, não for de maneira habitual, em
horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte,
terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 6º - O serviço extraordinário normal dos Guardas Patrimoniais será remunerado
com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação ao valor da hora normal de trabalho:
$1º Somente poderá ser permitido serviço extraordinário normal, na forma da lei, para
atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas
diárias, podendo ser prorrogado por igual período, diante de situações inadiáveis, cuja
inexecução possa acarretar prejuízos irreparáveis;
‘ ESTADO DO RIO DE JANEIRO °
ENE)
Es ay CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
alter We SECRETARIA ADMINISTRATIVA
SA Are)
§2° O serviço extraordinário deverá ser comunicado com antecedência mínima de 08
(oito) horas, respeitando o limite mínimo de descanso, de 12 (doze) horas, para convocação,
ressalvada as situações emergenciais.
§3° O serviço extraordinário emergencial dos Guardas Patrimoniais será remunerado
com acréscimo de 200% (duzentos por cento) em relação ao valor da hora normal de trabalho.
$4º O adicional por qualquer dos serviços extraordinários não integra a remuneração,
nem serve de base de cálculo para nenhum efeito, salvo nos casos que a Lei despuserem ao
contrário;
85º A falta injustificada, do Guarda Patrimonial efetivo, a qualquer convocação
extraordinária, importará em transgressão disciplinar de natureza grave.
Art. 7º - O serviço noturno do Guarda Patrimonial prestado, habitualmente, em horário
compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o
valor acrescido de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base. y
OY fh
Art. 8° - Os cargos de Vigia do Plano de Cargos da Prefeitura Municipal, ocupados na
data da vigência desta Lei, passam à denominação de Guarda Patrimonial, na forma do anexo I.
Art. 9º - Para fins do disposto no artigo 7º, ficam criados 4 (quatro) cargos efetivos de
Guardas Patrimoniais - 2º Classe.
Parágrafo único - Os servidores ocupantes do cargo de Guarda Patrimonial serão
enquadrados nos cargos Guardas Patrimoniais - 2º Classe e vencimentos delimitados no anexo I,
observando o direito adquirido e o tempo de serviço público já realizado.
Art. 10 - O desenvolvimento do servidor nos cargos do anexo desta Lei ocorrerá
mediante progressão funcional e promoção.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o
padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a
passagem do servidor do último padrão da desse da carreira para o primeiro padrão do cargo da
classe imediatamente superior.
Art. 11 - O desenvolvimento do servidor nos cargos da Categoria referida no anexo I
desta Lei obedecerá aos princípios:
1- da anualidade;
TI - da existência de vaga.
§1° - As progressões ocorreram de forma automática a cada dois anos de efetivo
exercício.
§2° - As demais promoções, como forma de provimento derivado de cargo público,
exigem a prévia criação vaga, e a assinatura do termo de posse.
i É ESTADO DO RIO DE JANEIRO 6
rena 2
Wii) CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
pio: Ni SECRETARIA ADMINISTRATIVA
So"
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do Poder Executivo, que fica autorizado a abrir os créditos
suplementares necessários.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE sado 12 DE NOVEMBRO DE 2018
Ke Á. Sind
S TOSTES DE BARR
Prefeito Municipal de Miracema
ay ESTADO DO RIO DE JANEIRO
lect CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
alter)
“ado SECRETARIA ADMINISTRATIVA
ANEXO I
TABELA DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DA GUARDA PATRIMONIAL DE
MIRACEMA
GRAU E
i VALOR INTERSTICIO PARA
CARGO HIERARQUICO x x
eme | CLASS | PADRAO ATUAL | PROGRESSAO/PROMOGAO
E
2.213,96 Ultima Classe/Padrão
q P.35 | 2.108,57
ci 2.008,13
asse 1.912,53
1.821,46
1.734,74
PENA 1.652,11 02 anos para progressão /
PATRIMONIAL | 2º P.29 1.573,49 02 anos para progressão J |
Classe 1.498,54 02 anos para progressão |. (
1.427,22 02 anos para progressão ia
1.359,24 02 anos para promoção
32 1.294,53
o P.24 | 1.232,91
asse [P23 1.174,21 02 anos para progressão
1.118,30
|
|
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