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Lei municipal 1801 29.11.2018

TítuloDataOpções
Texto do documento
[Publicado no Boletim Oficial |
| emOt po) /34_ |
[as fitltio
vo ESTADO DO RIO DE JANEIRO 7
lea CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
ney SECRETARIA ADMINISTRATIVA
LEI Nº 1.801, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Dá nome de Maria Reis da Silva Freire a uma via pública da cidade
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRACEMA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica denominada Maria Reis da Silva Freire, a Rua do a,
loteamento Sitio Recreio, que faz divisa com o lote pertencente a Alcilene
Reis da Silva Freire, nesta cidade.
Art. 2º- Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a mandar
confeccionar a referida placa.
Art, 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA, 29 DE NOVEMBRO DE 2018
OVIS TOSTES na
Prefeito Municipal de Miracema
Vereador Genessi Rodrigues da Silva
Autor da fei

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

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