Atalhos de navegação
Acessibilidade
Contraste
Escala de cinza
Tamanho das letras
Libras
Logo de Prefeitura Municipal de Miracema

Transparência perto de você.

Encontre documentos, acompanhe processos e consulte informações do seu município.

Voltar para o site

Lei municipal 1855 18.11.2019

TítuloDataOpções
Texto do documento
1
am Bia
ee ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
BET) = Publicada ng Boletim Oficial.
len CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA fi ) ‘a yy a |
VS im, \ 2
SECRETARIA ADMINISTRATIVA Ass. lia !
LEI N° 1.855, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019
INSTITUI o PROGRAMA ESPECIAL DE
| REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE
MIRACEMA - REFIS MIRACEMA 2019 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso
| de minhas atribuições legais sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no Município de Miracema, o
Programa Especial de Recuperação Fiscal - “REFIS MIRACEMA 2019”,
destinado a promover a regularização de créditos do Município,
| decorrentes de débitos do sujeito passivo, pessoa fisica ou
jurídica, relativos a tributos municipais, vencidos até 31 de
outubro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, em execução fiscal ou a executar, com exigibilidade suspensa
| ou não, sejam os decorrentes de obrigação própria, sejam os
! resultantes de responsabilidade tributaria.
§ 1° - Possuindo o sujeito passivo débito de mais de um
tributo, serão consolidados para emissão de pagamento à vista ou
! parcelados individualmente por tributo.
§ 2° - O débito a ser consolidado será atualizado
: monetariamente e acrescido de juros moratórios e multas, de mora ou
i por infração, de acordo com a legislação vigente, até a data da
formalização da opção.
S 3º - A consolidação e a opção na forma desta Lei não
prejudicam o lançamento dos tributos relativos a fatos geradores
cuja ocorrência venha a ser verificada posteriormente, enquanto não
H extinto o direito da Fazenda Pública.
i S 4º - Este programa não gera crédito para sujeitos
passivos que se mantiveram em dia com suas obrigações fiscais.
Ss 5º - O programa será administrado pela Secretaria
Municipal de Fazenda, ouvida a Procuradoria Geral do Município,
sempre que se fizer necessário.
i S 6º - Além de dívidas relativas a tributos Municipais
também poderá aderir ao “REFIS MIRACEMA 2019” pessoa física ou
' jurídica que possua outros débitos perante a Fazenda Municipal,
exceto os de competência de outros entes federativos.

2
Ee ESTADO DO RIO DE JANEIRO
A CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
Ras SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 2º- O ingresso no “REFIS MIRACEMA 2019” dar-se-á por
| opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a
| regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, nos
| termos desta Lei.
§ 1º - A opção deverá ser formalizada até dia 20 de
dezembro 2019, contado da data de publicação desta Lei, sendo
tacitamente homologado pela Secretaria Municipal de Fazenda,
podendo o prazo final ser prorrogado, a critério do Chefe do Poder
Executivo, por meio de Decreto expedido antes do término do prazo
de adesão.
§ 2º - Não poderão optar pelo “REFIS MIRACEMA 2019” os
| órgãos da administração pública direta, as fundações instituídas e
mantidas pelo poder público e as autarquias.
i S 3º - Também não poderão optar pelo “REFIS MIRACEMA 2019”
os débitos ajuizados em execução fiscal, na fase de penhora.

Art. 3°- A opção pelo “REFIS MIRACEMA 2019” implica
inclusão da totalidade dos débitos referidos no art. 1º em nome do

i sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, confissão irrevogável e

i irretratável da dívida, e aceitação plena e irretratavel de todas

; as condições estabelecidas, e sujeita o optante ao pagamento
regular das parcelas do débito consolidado.

Art. 4º - O débito consolidado será pago à vista ou em
parcelas, observadas as TABELAS constantes do artigo 6º desta Lei,

i sendo o valor de cada parcela determinado pela divisão do montante
consolidado pelo número de parcelas pretendidas pelo optante,
obedecido ao valor mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais) para débitos

! de pessoas físicas e R$ 120,00 (cento e vinte reais) para débitos

! de pessoas juridicas.

: § 1° - O pagamento à vista ou da entrada do débito

i consolidado deverá ser efetuado em até 10 (dez) dias úteis contados
a partir da data da opção ao Programa e geração da(s) guia(s) de
pagamento, sob pena de exclusão, nos termos do art. 9º.

H § 2º - Na hipótese de pagamento à vista poderá ser

\ dispensada a assinatura do termo de opção e de confissão de dívida,

i sendo a adesão ao Programa feita por meio de emissão de guia de

! recolhimento para cada espécie de tributo, aplicando-se para a

| apuração do montante do débito o disposto no S 2º do art. 1º desta
Lei Complementar, até a data de emissão da referida guia, com

i remissão de 100% (cem por cento) de juros e ainda a anistia de 100%
(cem por cento) de multas existentes.

§ 3º - Na hipótese de pagamento parcelado, somente sobre o
valor da entrada, também haverá remissão de 100% (cem por cento) de
juros e ainda a anistia de 100% (cem por cento) de multas

i existentes, aplicando-se para efeitos de cálculo o disposto no

i parágrafo acima. MN

3
py ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ay, CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
fieteu Ver)
ROS SECRETARIA ADMINISTRATIVA
§ 4° - Efetuado o pagamento do valor da entrada, o saldo
remanescente relativo ao principal, devidamente corrigido, será
atualizado conforme disposto no § 2º do art. 1° desta Lei
Complementar, e o montante final apurado sofrerá a incidência dos
| descontos referentes a juros e multas conforme TABELA II constante
do art. 6º abaixo.
§ 5º - O recolhimento da guia, no caso de pagamento em
parcela única com dispensa da assinatura do termo de opção feito
| pelo sujeito passivo da obrigação tributária, caracterizará a
| confissão da dívida e importará na desistência de quaisquer ações
| judiciais que discutam o tributo objeto do pagamento.
| § 6º - Caso a pessoa física ou jurídica tenha débitos já
i parcelados ou reparcelados, será permitido o parcelamento, a
quitação e até mesmo a compensação tributaria, caso o contribuinte
tenha créditos a receber da municipalidade até a data da
! solicitação da opção pelo “REFIS MIRACEMA 2019”.
i
| Art. 5°- O pagamento à vista do débito consolidado
: implicará na remissão de 100% (cem por cento) dos juros moratórios
i e na anistia de 100% (cem por cento) das multas de mora ou por
infração, devidos até a data da consolidação.
i Art. 6°- O parcelamento do débito consolidado implicará na
1 remissão dos valores correspondentes a juros moratórios e na
' anistia dos valores correspondentes às multas, de mora ou por
| infração, apurados até a data da consolidação, nas seguintes
| porcentagens e após o pagamento da entrada:
| TABELA I - VALOR MÍNIMO DE ENTRADA CONFORME OPÇÕES DE PARCELAMENTO
H E FORMAS DE PAGAMENTO PARCELADO VALOR MÍNIMO DE ENTRADA
1 Até 04 (quatro) parcelas
Até 12 (doze) parcelas
Até 24 (vinte e quatro) parcelas
1 Até 36 (trinta e seis) parcelas 08%
Até 60 (sessenta) parcelas (85º 05%
! deste art.) o o

|
|
4
| a
| a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E) CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
] FOE SECRETARIA ADMINISTRATIVA
|
TABELA II - DESCONTOS SOBRE VALOR A SER PARCELADO
: PORCENTAGEM DE ANISTIA E REMISSAO
= DE MULTAS E JUROS PARA O
| REST MERTO O nets REMANESCENTE (PRINCIPAL +
; CORREÇÃO MONETÁRIA) A SER
| PARCELADO
parcelas
|
i
parcelas
Los [es 36 (trinta e seis) “ou
50
parcelas
Até 60 (sessenta)
| art.)
S 1º- Os benefícios previstos nesta Lei Complementar não
: serão cumulativos com qualquer outro admitido em lei.
! S 2º- Para que o interessado possa usufruir da opção de
E parcelamento é obrigatório o pagamento do valor referente à
| entrada, obedecidos aos percentuais minimos constantes da TABELA I
acima.
S 3°- O percentual da entrada deve ser apurado em relação
ao montante calculado conforme §2° do art. 4º desta Lei.
S 4º- O parcelamento da dívida consolidada remanescente só
será efetuado se o interessado pagar o valor referente à entrada no
' prazo estabelecido no §1° do art. 4º desta Lei.
| § 5°- A opção de parcelamento nº 5 constante da TABELA II
só estará disponível para o sujeito passivo que possua, na data de
opção, dívida consolidada total, calculada na forma do S2º do art.
1º desta Lei, cujo montante seja igual ou superior à quantia de R$
30.000,00 (trinta mil reais) se pessoa jurídica e R$ 10.000,00 (dez
mil reais) se pessoa física.
S 6º- caso o contribuinte não pague o valor de entrada até
o prazo final estipulado nesta Lei, ficará automaticamente excluído
‘ do “REFIS MIRACEMA 2019”.
Art. 7°- A opção pelo programa dar-se-á mediante
requerimento do sujeito passivo, em formulário próprio, instituído
pela Secretaria Municipal da Fazenda, requerido diretamente à
Secretaria Municipal de Fazenda.

5
pigs
po ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tear y -
Eu CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 8º- A critério do sujeito passivo, este poderá
incluir no “REFIS MIRACEMA 2019” eventuais saldos de parcelamento
em andamento, desde que obedecidos aos valores mínimos previstos no
artigo 4º, sendo a aplicação do benefício restrita ao valor
inserido.
] Parágrafo Único - Serão incluídos no “REFIS MIRACEMA 2019”
débitos decorrentes de multas por descumprimento de obrigações
tributárias acessórias aplicadas até 31 de outubro de 2019.
| Art. 9°- O sujeito passivo será excluído do “REFIS
! MIRACEMA 2019”, mediante ato fundamentado do Secretario Municipal
da Fazenda, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
i I- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas
nesta Lei;
II - constituição de crédito tributário, lançado de
ofício, correspondente a tributo abrangido pelo “REFIS MIRACEMA
: 2019” e não incluído na confissão, salvo se integralmente pago em
30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando
: impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou
judicial, que o tornou definitivo;
i ml - falência ou extinção, pela liquidação da pessoa
i juridica;
IV - prática, pelo devedor, de qualquer ato ou
procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a
subtrair receita dos cofres municipais, devidamente comprovado,
após exaurirem-se os prazos para a ampla defesa do contribuinte e
i decisão transitada em julgado; _
{ Vv - inadimpléncia por 03 (trés) meses consecutivos,
! ou 06 (seis) meses alternados, o que primeiro ocorrer, do
parcelamento do débito consolidado nos termos desta Lei.
S 1°- A exclusão do sujeito passivo do “REFIS MIRACEMA
i 2019” acarretará a exigibilidade do saldo do débito tributário
confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os
acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores.

6
Mobs
Pe ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Blas; -

E CAMARA MUNICIPAL DE MIRACEMA

Res SECRETARIA ADMINISTRATIVA
| S 2º- A exclusão importará ainda na retomada da execução
| judicial suspensa em razão da adesão do devedor ao “REFIS MIRACEMA
: 2019” para satisfação do saldo devedor do débito tributário.
i Ss 3°- O sujeito passivo excluído do Programa sera
| notificado da exclusão para, no prazo de 10 (dez) dias úteis,
| querendo, oferecer recurso administrativo à Secretaria da Fazenda

Municipal.

§ 4°- No caso de acolhimento do recurso, o sujeito

: passivo será reincluido no Programa.

S 5º- Se o recurso for desprovido, a exclusão produzirá
efeitos a partir do mês subsequente âquele em que o sujeito passivo
for cientificado da decisão definitiva de sua exclusão, aplicando-
se o disposto no parágrafo 1º deste artigo.

| Art. 10- A inclusão de débitos no “REFIS MIRACEMA 2019”
fica condicionada ao pedido de extinção dos processos
administrativos, cujo objeto verse sobre débitos tributários, com
renúncia do sujeito passivo ao direito sobre que se funda seu

| pedido formulado em face do Município.

Art. 11. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá, em

i conjunto com a Procuradoria Geral do Município ou separadamente,
t regulamentar procedimentos para a adesão ao presente programa,
: respeitadas as regras previstas nesta Lei Complementar.

Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da

: sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE, CEMA, 18 fm DE 2019.
/
OVIS TOSTES DE BARROS
: PREFEITO MUNICIPAL

Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br

Visualizar documento